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Questões de Concurso sobre Tombamento
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Na defesa do interesse da coletividade, o Estado poderá promover a intervenção na propriedade privada. A modalidade de intervenção que se revela como um ato administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente, mediante pagamento de indenização a posteriori, denomina-se
A
servidão administrativa.
B
requisição administrativa.
C
tombamento.
D
ocupação temporária.
De acordo com a legislação aplicável, o tombamento de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico...:
A
... somente pode se dar de forma compulsória.
B
... somente pode se dar de forma voluntária.
C
... pode ocorrer tanto de forma voluntária quanto compulsória desde que o bem seja imóvel e pertencente a pessoa jurídica.
D
... não é possível, posto que tombamento somente se aplica aos monumentos naturais, sítios e paisagens que importe conservar.
E
... pode se dar de forma voluntária ou compulsória, sendo compulsória quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.
Determinado município possui um conjunto arquitetônico histórico de valor cultural reconhecido, no qual há imóveis de propriedade tanto do município quanto de particulares. A prefeitura está analisando a possibilidade de realizar o tombamento desses bens como forma de proteger e preservar o patrimônio cultural da cidade. Entretanto, alguns proprietários dos imóveis incluídos no conjunto arquitetônico têm manifestado preocupação e resistência ao tombamento, alegando restrições à utilização e reforma nos imóveis. Ao servidor responsável pelo tombamento de bens municipais foi designado tomar uma decisão que equilibre a garantia de proteção e preservação do patrimônio histórico-cultural com direitos e preocupações dos proprietários dos imóveis. Diante do exposto, a ação mais adequada a ser tomada pelo servidor é:
A
Realizar o tombamento apenas dos imóveis de propriedade do município, excluindo os imóveis particulares do conjunto arquitetônico.
B
Conceder incentivos fiscais aos proprietários dos imóveis tombados como forma de compensação pelas eventuais restrições à utilização e reformas.
C
Promover um amplo diálogo com os proprietários dos imóveis, explicando os benefícios do tombamento e buscar um consenso sobre as medidas de preservação a serem adotadas.
D
Realizar o tombamento dos bens de forma unilateral, sem considerar as preocupações dos proprietários dos imóveis, uma vez que a preservação do patrimônio cultural é prioridade.
1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro. Do contrário, haverá a necessidade de modificar o trajeto inicialmente definido pelas autoridades locais, com majoração dos custos financeiros do projeto em andamento.
2º cenário: o Município de Niterói, verificando a presença de um imóvel de grande interesse para a história local, planeja tombá-lo, mas é cientificado de que o bem pertence ao Estado do Rio de Janeiro.
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.
Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:
A
o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;
B
o Município de Niterói poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, desde que exista autorização legislativa. O Município de Niterói não poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação do tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;
C
o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa, em caso de iminente perigo público, pode recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares ou públicos;
D
o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, considerando-se a vedação à desapropriação de “baixo para cima”. O Município de Niterói poderá tombar bem pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, inexistindo óbice legal. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares;
E
o Município de Niterói não poderá desapropriar área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro, tampouco tombar bem titularizado pelo Estado, considerando-se a vedação à desapropriação e ao tombamento de “baixo para cima”. O Estado do Rio de Janeiro não poderá requisitar os bens pertencentes ao Município de Niterói, porquanto a requisição administrativa deve recair sobre bens imóveis, móveis ou serviços particulares.
Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico. Acerca da organização e da proteção do patrimônio histórico e artístico nacional é correto afirmar, EXCETO:
A
Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa.
B
As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma a outra das referidas entidades.
C
No livro do tombo das belas artes serão inscritas as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
D
Coisa tombada não poderá sair do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
O tombamento não se aplica a nenhum tipo de acervo.
C
Certo
E
Errado
Quando o objeto do tombamento for todo um conjunto arquitetônico e urbanístico, será desnecessária a notificação individualizada de todos os proprietários de imóveis da região protegida.
C
Certo
E
Errado
É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada:
A
Servidão administrativa.
B
Requisição administrativa.
C
Tombamento.
D
Desapropriação.
E
Limitação administrativa.
Com o objetivo de interditar a habitação em um conjunto de antigos imóveis residenciais em área caracterizada pela presença do comércio de bens e serviços, a prefeitura do município X decretou o tombamento de vinte e cinco casas localizadas no bairro, impondo aos proprietários a manutenção desses imóveis segundo suas características originais para a proteção do patrimônio histórico e cultural da cidade, sem previsão de indenização.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de tombamento é
A
nulo, em razão do desvio de finalidade, pois o tombamento não é instrumento apto à gestão de limitação urbanística municipal.
B
nulo, em virtude do vício de competência para a edição do decreto, a qual, no caso, é da União.
C
nulo, pois o ato de limitação à propriedade adequado ao caso seria a servidão administrativa.
D
legal, pois o tombamento para a preservação do patrimônio cultural prescinde de indenização.
E
anulável, mas poderia ser convalidado em ato posterior que fixasse justa indenização aos proprietários.
O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que
A
o tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.
B
o ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.
C
a propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.
D
o proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.
E
as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.
Ano:
2022
Analise as afirmativas a seguir.
I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico.
II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.
III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I, II e III.
D
II e III, somente.
O direito real público que, objetivando atender o interesse público, permite ao Estado ou a seus delegatários a utilização da propriedade alheia consubstancia o instituto do(a)
A
requisição administrativa.
B
tombamento.
C
servidão administrativa.
D
limitação administrativa.
E
ocupação temporária.
A lei exige, no que tange à proteção do patrimônio histórico e artístico, na vizinhança da coisa tombada, sem prévia autorização do órgão competente,
A
que os imóveis adjacentes sejam destinados apenas à moradia.
B
que os imóveis adjacentes sejam também tombados, se demonstrado o valor histórico ou artístico dos mesmos.
C
que haja desapropriação do entorno com finalidade de demolição para destacar o imóvel tombado.
D
que os imóveis adjacentes sejam destinados à moradia ou a atividades culturais.
E
que não se possa construir de forma a impedir ou reduzir a visibilidade do bem protegido.
O munícipe A é proprietário de imóvel que teve a fachada tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O local em que o imóvel está edificado foi assolado por fortes chuvas que causaram inundação e, por este motivo, a estrutura da edificação foi comprometida, havendo risco de desabamento. O munícipe A notificou a Administração Pública e comprovou não ter condições para arcar com os custos da recuperação do imóvel. Tendo a comunicação sido regularmente recebida pelo órgão competente e sendo atestada a necessidade de realização das obras emergenciais, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a demolição do imóvel pelo proprietário.
B
O órgão competente mandará executar a reparação da fachada tombada, às expensas da União.
C
A recuperação da fachada do imóvel é responsabilidade do proprietário, servindo a comunicação apenas para evitar que seja aplicada multa pela Administração Pública.
D
Para realizer os reparos, aos quais está obrigado e deve custear, o proprietário não precisa de autorização especial da Administração Pública.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
Sobre a previsão do Tombamento (decreto-lei 25/37), assinale a alternativa correta:
A
Após o tombamento de um imóvel deve ser feita nova matrícula, na serventia competente, e anulada a matrícula anterior.
B
Os imóveis tombados só podem ser alienados mediante sentença judicial transitada em julgado.
C
O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou à pessoa jurídica de direito privado somete se fará voluntariamente.
D
As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
O tombamento contempla bens imóveis e móveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Assinale a alternativa que corresponde ao conceito: “É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis existentes no país, de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizado”.
A
Desapropriação.
B
Tombamento.
C
Inventário.
D
Vigilância.
O tombamento, como mecanismo de proteção do patrimônio histórico e artístico, implica necessariamente uma relação litigiosa entre o ente federativo que o promove e o proprietário do bem, a qual deve ser dirimida judicialmente, com observância do devido processo legal, embora possa produzir efeitos provisórios imediatos.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.
A
As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.
B
A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.
C
As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.
D
Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.
E
Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.
A responsabilidade primária pela conservação e reparação de um bem tombado recai sobre a administração pública, em razão da indisponibilidade, pela administração pública, da tutela do interesse público.
C
Certo
E
Errado
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