Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Modalidades de Intervenção
Desapropriação
Pressupostos da desapropriação
Desapropriação por necessidade pública
Desapropriação por utilidade pública
Desapropriação por interesse social
Bens desapropriáveis
Procedimento de desapropriação
Fase declaratória
Fase executória
Fase executória administrativa
Fase executória judicial
Indenização
Imissão provisória na posse
Destino dos bens desapropriados
Desapropriação sancionatória
Desapropriação indireta
Direito de extensão
Tredestinação
Tredestinação lícita
Tredestinação ilícita
Retrocessão