Questões de Concurso sobre Fase declaratória

Todas as alternativas estão corretas.

Estão corretas as alternativas I, II e III.

Estão corretas apenas as alternativas II e IV.

Estão corretas as alternativas II, III e IV.

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

todos os bens podem ser desapropriados;

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

Tendo em vista a concordância com o preço, deverá o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz, desde que realizado, previamente, laudo judicial de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa e prévia indenização, a ser paga em precatórios.

Deverá a desapropriação ser realizada por meio de mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo para homologação e expedição de precatório.

Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.

Como houve acordo em relação ao preço, deverão as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos, bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem pagos pelo Município X.

E dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.

A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.

O expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.

é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.

não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.

é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

declaração de uso efetivo.

declaração expropriatória regular.

ato expropriatório indireto.

declaração de interesse de ocupação.

declaração expropriatória iminente.

ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data da expedição do respectivo decreto.

não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

I, II e III

I e II apenas

II e III apenas

I apenas

As desapropriações por necessidade pública não serão indenizadas em dinheiro.

Nos termos da Lei de Desapropriação a declaração de utilidade pública será feita pelo Chefe do Poder Executivo.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Os bens de domínio do Município não poderão ser desapropriados pela União.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

a desapropriação por utilidade pública somente pode ser realizada pela União, Estados e Distrito Federal. Os Municípios precisam de autorização do Estado onde estejam localizados.

não pode ser considerado caso de utilidade pública para fins de desapropriação, o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

a declaração de utilidade pública far-se-á por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara de Vereadores, conforme o ente federativo que esteja em questão.

o Poder Judiciário pode, em processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, ou Prefeito.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas o item III é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

A aquisição de imóvel por desapropriação é derivada, ficando o Poder Público responsável pelos débitos relativos ao bem.

Os bens da União, sem a sua concordância, poderão ser desapropriados por Estados e Municípios.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.

O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.

O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.

O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.

A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

aprovação do executivo.

autorização legislativa.

inclusão da desapropriação na LDO.

projeto previamente preparado, incluindo metodologia de cálculo da indenização.