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Questões de Concurso sobre Desapropriação por utilidade pública
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Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Para fins de desapropriação, consideram-se casos de utilidade pública:
1. a exploração ou a conservação dos serviços públicos.
2. o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
3. a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.
4. a construção de casas populares.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Assinale a alternativa correta:
A
No caso da desapropriação para fins de utilidade pública, os bens desapropriados e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada.
B
Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079/2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
C
A desapropriação por utilidade pública não poderá abranger áreas contíguas aquelas estritamente necessárias ao desenvolvimento da obra ou empreendimento a que se destinem.
D
O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, sendo reduzido o referido prazo para 3 (três) anos, nos casos de reforma agrária.
E
Nos processos de desapropriação para reforma agrária, as partes podem realizar acordo administrativo ou judicial, sendo que, na hipótese de acordo administrativo o pagamento da indenização será efetuado de modo prévio e em dinheiro, enquanto no acordo judicial o pagamento será feito de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, iguais e sucessivas, a partir do segundo ano de sua emissão.
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis irregularidades no processo administrativo de desapropriação de área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda, que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
A
O Ministério Público poderá ajuizar ação civil pública em desfavor, apenas, do Município, questionando a legalidade da desapropriação realizada.
B
Os débitos fiscais relativos ao imóvel desapropriado não precisam ser computados para fins de cálculo da indenização, devendo ser cobrados, separadamente, pela Fazenda Pública.
C
O Município deve demonstrar que realizou estudo técnico anterior à desapropriação, apontando a razão pela qual a área seria a única apta atender os seus interesses.
D
A ação civil pública deverá ser ajuizada somente em desfavor da pessoa jurídica de direito privado beneficiada com a desapropriação.
E
A eventual ilegalidade constatada em desapropriação de imóvel particular, com pagamento de indenização, por si só, configura ato de improbidade administrativa.
Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade, destaca-se a figura da desapropriação. Sobre a matéria e sua regulamentação pela Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
C
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D
Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.
E
No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.
A intervenção do Estado na propriedade privada, em fundo do interesse publico, deve respeitar determinados condicionantes. Assim, é CORRETO afirmar que:
A
A intervenção estatal só é permitida em situações emergenciais, não abrangendo demais politicas públicas.
B
A limitação do direito de propriedade, em decorrência de intervenção administrativa, deve ser fundamentada e proporcional.
C
A intervenção administrativa pode ocorrer com base em simples deliberação discricionária do poder executivo.
D
A desapropriação por utilidade pública dispensa a indenização quando houver interesse coletivo superior.
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Para a construção de um hospital federal, a União necessita promover a desapropriação de um imóvel que está situado no território do Município ABC do Estado D. Esse imóvel é bem público, está desafetado e pertence ao domínio do referido Município. Já o Município ABC, para a construção de um posto de saúde, necessita desapropriar um imóvel pertencente ao Estado D. No tocante à situação narrada, é correto afirmar que:
A
O imóvel pertencente ao Município ABC poderá ser desapropriado pela União.
B
Apenas o Estado D pode promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Município ABC.
C
Caracterizado o interesse público, o Município ABC poderá promover a desapropriação do imóvel pertencente ao Estado D.
D
Os imóveis pertencentes ao Município ABC e ao Estado D, por se tratarem de bens públicos, não poderão ser objeto de desapropriação.
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
A
precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
B
depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
C
precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
D
depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
E
depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.
No ano de 2022 o imóvel pertencente a Ana foi alvo de um processo de desapropriação promovido pelo Poder Público, visando atender a demandas de utilidade pública. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que Ana fosse devidamente indenizada pelo valor justo de seu patrimônio. Entretanto, no ano seguinte, a comunidade enfrentou consequências significativas devido a chuvas intensas. Dona Maria, mãe do prefeito do município, foi uma das vítimas dessas condições climáticas, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados pelas fortes chuvas. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, o prefeito tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de Ana para Dona Maria. Considerando o que foi narrado, indique qual dos Princípios da Administração Pública não foi observado pelo prefeito do município.
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Publicidade
D
Eficiência
E
Impessoalidade
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
No tocante ao instituto da desapropriação, escreva V ou F, conforme seja Verdadeiro ou Falso.
( ) Apenas o poder público pode promover a desapropriação.
( ) A declaração de utilidade pública, ocorrerá por meio de lei, de iniciativa do chefe do poder executivo.
( ) Caducará a desapropriação, quando não efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato que declara como de utilidade pública.
( ) Uma vez expropriados e incorporados à Fazenda Pública, poderão ser objeto de reivindicação, por meio de processo judicial, no casos em que for verificado nulidade no processo de desapropriação.
A
V, V, F, F
B
V, F, F, F
C
F, F, F, V
D
F, F, V, F
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.
B
Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.
C
Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.
D
É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.
Analises as proposições concernentes à intervenção do Estado na propriedade.
I. As limitações administrativas são determinações em caráter geral em que o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de deixar de fazer alguma coisa com o objetivo de assegurar que a propriedade atenda à sua função social. Em regra, são veiculadas por lei ou ato administrativo e não ensejam indenização.
II. A desapropriação por utilidade pública poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
III. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados ou mesmo transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
IV. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Estão certas:
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
Analise as assertivas sobre a Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s), o qual dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 5º considera vários os casos de utilidade pública e no seu § 4º contempla que os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser:
I. alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados.
II. outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria públicoprivada.
III. transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
A
Apenas I e III estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
Todas estão incorretas.
D
Todas estão corretas.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.
A
3 anos
B
5 anos
C
10 anos
D
15 anos
E
20 anos
Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:
Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:
I - Os concessionários;
II - As entidades públicas; III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;
IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas III e IV.
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
A
Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.
B
Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.
C
É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
D
É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.
E
Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.
Com relação à desapropriação, é correto afirmar que
A
a declaração de utilidade pública impede que o proprietário aliene o bem objeto da declaração.
B
a ação de desapropriação é uma ação especial, cujo objeto diz respeito a todos os possíveis aspectos da decisão administrativa de desapropriar.
C
a desapropriação por interesse social deverá efetivar-se mediante acordo, ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos contados da data da respectiva declaração.
D
a fase executória da desapropriação, como instrumento que extingue a propriedade privada, não poderá ser promovida por concessionários de serviço público.
E
a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando quais as indispensáveis à execução da obra e as que se destinam à revenda.
Sobre desapropriações por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
B
Quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor.
C
A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
No caso de imissão prévia na posse, exceto para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.
Todos os bens particulares poderão ser objeto de desapropriação pelos entes da Federação, mediante declaração de utilidade pública.
C
Certo
E
Errado
Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
A
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização, mas poderá haver retrocessão.
B
Comprovada a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá alienar o bem a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa desapropriada.
C
Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
D
O pagamento do preço será feito em moeda corrente. Mas, havendo autorização prévia do Poder Legislativo em cada caso, poderá efetuar-se em títulos da dívida pública federal, admitidos em bolsa, de acordo com a cotação do dia anterior ao do depósito.
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