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Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fu...

Ano: 2023
Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG
Prova: IDESG - Prefeitura de Mutum - Técnico em Tributação - 2023

Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade para o poder público com fundamento em utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro. O decreto-lei nº 3.365/1941 que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, em seu Art. 3º afirma:


Podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:


I - Os concessionários;

II - As entidades públicas; III - As entidades que exerçam funções delegadas do poder público e privado;

IV - As autorizatárias para a exploração de rodovias como atividade econômica.


É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas III e IV.

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