Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares

Todas as alternativas estão corretas.

Estão corretas as alternativas I, II e III.

Estão corretas apenas as alternativas II e IV.

Estão corretas as alternativas II, III e IV.

requisição administrativa.

limitação administrativa.

desapropriação indireta.

servidão administrativa.

ocupação temporária.

pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.

não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.

o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.

o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

III e IV.

II e IV.

I, Il e IV.

II e III.

I, III e IV.

A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.

Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.

Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.

É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.

E dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.

A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.

O expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

Apenas II e III.

Apenas I e II.

Apenas I e IV.

Apenas III e IV.

é vedado ao expropriado realizar qualquer modificação no bem.

não será indenizada qualquer benfeitoria realizada após a edição do decreto.

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias úteis e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias voluptuárias.

é constituído seguro legal em favor do expropriado, garantido o valor atual da coisa, mesmo que esta pereça ou seja danificada.

somente serão indenizadas, a partir de então, as benfeitorias necessárias e, caso autorizadas pelo expropriante, as benfeitorias úteis.

A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

Quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou reparcelamento do solo, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor.

A desapropriação não poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

No caso de imissão prévia na posse, exceto para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse.

As desapropriações por necessidade pública não serão indenizadas em dinheiro.

Nos termos da Lei de Desapropriação a declaração de utilidade pública será feita pelo Chefe do Poder Executivo.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Os bens de domínio do Município não poderão ser desapropriados pela União.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Os bens públicos são passíveis de desapropriação, desde que haja autorização legislativa para o ato expropriatório, podendo, por exemplo, a União expropriar bem dos Estados.

No direito brasileiro, é vedada a desapropriação por zona, exceto para fins de impor o cumprimento da função social da propriedade, nos termos da lei.

Por meio da declaração expropriatória, as autoridades expropriantes ficam autorizadas a penetrar nos imóveis por ela atingidos, dando-lhe o direito à imissão provisória na posse.

Uma vez emitida na imissão provisória da posse, o poder expropriante deverá pagar ao proprietário do bem 80% do valor da avaliação, acrescidos dos juros moratórios.

Se o expropriante não efetivar a retrocessão do bem, ainda que haja sua incorporação ao patrimônio público, o proprietário pode pedir o bem de volta.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

Em razão de prerrogativa do Poder Público, quanto ao valor, a concordância escrita do expropriado implica em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

O pagamento do preço relativo ao bem expropriado será prévio e em dinheiro; quanto às dívidas fiscais inscritas e ajuizadas, estas não serão deduzidas dos valores depositados.

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, desde que esta seja fundada em nulidade do processo de desapropriação.

O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização. Referido depósito somente poderá ser levantado se o desapropriado concordar com o preço oferecido pela Administração ou fixado pela sentença.

A reforma agrária.

B) A salubridade pública.

A conservação dos serviços públicos.

O socorro público em caso de calamidade.

Após a declaração de utilidade pública, caso o Estado não efetive a desapropriação em até dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto, este caducará.

As autoridades administrativas, declarada a utilidade pública, podem penetrar nos prédios compreendidos na declaração, desde que possuam prévia autorização judicial.

Os proprietários de imóveis contíguos prejudicados extraordinariamente em sua destinação econômica deverão reclamar perdas e danos do proprietário do imóvel expropriado, pelo fato de este ter recebido integralmente o pagamento do preço.

O proprietário do imóvel poderá discutir em juízo se estão presentes ou não os casos de utilidade pública, hipótese em que, procedentes os pedidos do autor, este poderá reivindicar o imóvel mesmo após incorporado à Fazenda Pública, e obter indenização por perdas e danos.

A desapropriação poderá abranger as zonas que se valorizaram extraordinariamente em consequência da realização do serviço, as quais deverão estar compreendidas na declaração de utilidade pública.