Questões de Concurso sobre Pressupostos da desapropriação

requisição por estado de necessidade.

requisição administrativa.

desapropriação indireta.

desapropriação por utilidade pública.

desapropriação por interesse social.

Uso de força policial imediata para remoção dos ocupantes, dispensando procedimento administrativo.

Declaração de desapropriação extrajudicial, cabendo ao município apenas avaliar o bem e depositar o valor.

Celebração de contrato de compra e venda direta com os posseiros, ainda que não tenham título de propriedade.

Adoção do rito desapropriatório, com prévia indenização pelos direitos de posse reconhecidos, seguindo os requisitos legais pertinentes.

inconstitucional norma que proíba a destinação de recursos públicos ao Movimento Libertação Rural, pois a reforma agrária é um dos objetivos da Constituição da República e deve ser fomentada pela União Federal;

inconstitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;

constitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;

constitucional norma que permita a ocupação social de imóveis rurais, ainda que produtivos, pois o direito à dignidade humana do trabalhador rural prevalece sobre o interesse patrimonialista do produtor rural;

inconstitucional norma que permita o exercício de legítima defesa do proprietário de terras rurais em caso de ocupação social, pois a redução das desigualdades sociais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

A desapropriação para fins de reforma urbana dispensa indenização, pois a função social da propriedade prevalece sobre a cláusula da justa indenização constitucional.

A desapropriação por utilidade pública pode ser indenizada mediante títulos públicos de emissão especial, desde que aprovados por decreto legislativo específico.

A desapropriação por necessidade pública admite indenização diferida, desde que assegurada compensação proporcional mediante decreto regulamentar do Executivo.

A desapropriação-sanção por descumprimento da função social da propriedade permite indenização em títulos da dívida externa, com resgate a longo prazo.

A desapropriação por interesse social para reforma agrária exige prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.

a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.

O socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.

a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clinicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.

extraordinária, promovida pela União.

ordinária, promovida pela União.

extraordinária, promovida pelo Município.

ordinária, promovida pelo Município.

extraordinária, promovida pela União ou pelo Município.

É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.

Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse não poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada ou transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal.

No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou na desapropriação por interesse social prevista na Lei nº 4.132/1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até 6% a.a. (seis por cento ao ano) sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.

Apenas os Municípios e o Distrito Federal, no exercício de competência municipal, que possuem plano diretor podem utilizar a desapropriação urbanística.

A expropriação confiscatória deve ser realizada mediante o pagamento de indenização em títulos da dívida agrária.

Os bens inalienáveis não podem ser desapropriados.

É um dos efeitos ordinários da declaração de utilidade do bem a imissão provisória, do expropriante, na posse.

A adestinação é equivalente à tredestinação lícita e, portanto, sujeita à retrocessão.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

No caso da desapropriação-confisco pela União, a indenização ao proprietário deve ser por meio de títulos da dívida pública.

É exemplo de ato administrativo com efeitos atípicos reflexos aquele que enseja a desocupação de imóvel desapropriado pelo então locatário que lá residia.

Em todas as hipóteses denominadas de “desapropriações-sanção”, é indevida qualquer indenização ao então titular da propriedade que não cumpriu sua função social.

O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de desapropriação.

confiscado e destinado à reforma agrária, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

confiscado e destinado à reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é do Município.

desapropriado por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, concorrentemente, legislar sobre a desapropriação.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública ou agrária.

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

todos os bens podem ser desapropriados;

um Estado pode desapropriar bens de outros Estados;

é inviável a desapropriação apenas por iniciativa do Executivo;

as margens dos rios navegáveis são suscetíveis de expropriação;

a desapropriação é uma forma de aquisição derivada da propriedade do bem.

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

o reconhecimento da propriedade rural como produtiva implica em reconhecimento do cumprimento da sua função social, razão pela qual a Constituição Federal, art. 185, veda a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária;

salvo a hipótese de desapropriação amigável, a desapropriação de bem público é condicionada à existência de prévia autorização legislativa por parte do ente expropriante, sendo possível apenas a desapropriação “de cima para baixo”;

a indenização justa em decorrência de desapropriação de bem particular não abarca o pagamento de benfeitorias necessárias e úteis, exceto no caso de autorização do ente público;

sendo a desapropriação amigável por meio de acordo em via administrativa, é possível o pagamento da indenização diretamente em dinheiro;

a desapropriação por zona não se limita à área necessária ao desenvolvimento de obra pública, podendo alcançar áreas vizinhas que sofram valorização extraordinária em decorrência da obra.

A desapropriação não apresenta qualquer vício, considerando que o motivo invocado no decreto é válido, independentemente de Rosalvo ter dela se utilizado para fins de vingança.

Em sede de contestação na ação de desapropriação, Constância pode invocar qualquer matéria de fato ou de direito, mediante a produção de provas que viabilizem ao Poder Judiciário a verificação da existência ou não da situação de utilidade pública invocada no decreto.

A utilização da desapropriação por Rosalvo para se vingar da ex-cônjuge constitui desvio de finalidade, vício insanável que deverá ser alegado em ação própria, na medida em que a contestação na ação de desapropriação só pode versar sobre vício processual ou impugnação do preço.

O município não poderia ter ajuizado a ação de desapropriação, na medida em que esta depende da realização de acordo na via administrativa para a consumação da perda da propriedade.

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização, informando-lhe que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15(quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, a qual não implicará em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Não há possibilidade de a desapropriação incidir sobre bens públicos.

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato: os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários.

O expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

não é possível delegar à empreiteira contratada os poderes expropriatórios, visto que apenas as delegatárias de serviço público podem exercer tal incumbência.

a autorização legislativa para a desapropriação não será necessária, visto que promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais é matéria de competência comum dos entes envolvidos na situação.

corre o prazo de dois anos, a partir da decretação da referida desapropriação, para efetivação da aludida desapropriação e início das providências de aproveitamento do bem expropriado.

a existência de núcleo urbano informal não exige providências por parte do ente expropriante, visto que a questão da posse não é objeto da ação de desapropriação.

tendo em vista a natureza de desapropriação por interesse social para cumprimento da função social da propriedade urbana, deverá ser aprovada lei municipal específica autorizando a desapropriação.

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de uma casa de assistência a idosos carentes.

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de um estádio de futebol.

A declaração de utilidade pública de um determinado bem, para fins de desapropriação, será declarada mediante lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será regulamentada mediante decreto do mesmo.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

O proprietário do imóvel será notificado sobre a intenção de desapropriação por parte do ente público estatal interessado e sobre a oferta de indenização. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta e o seu silêncio importará em rejeição.