Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Umas das formas de intervenção do Estado na propriedade é a desapropriação. Acerca dess...
Umas das formas de intervenção do Estado na propriedade é a desapropriação.
Acerca desse relevante instituto jurídico, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
B
O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização, informando-lhe que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15(quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição.
C
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
D
Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, a qual não implicará em renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.