Questões de Concurso sobre Desapropriação

Não poderão ser objeto de desapropriação a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.

Por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade, terceiros titulares de direitos reais sobre o bem desapropriado não terão direito à sub-rogação do valor a ser indenizado.

Nos casos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, o Estado e o Município expropriante deverão indenizar em dinheiro as benfeitorias úteis ou necessárias.

As propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, em relação à imissão de posse, e com ambos os efeitos, em relação ao levantamento do valor.

Apenas os itens I, II e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.

Apenas os itens I, III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens I, II, III e IV são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

Certo

Errado

Como desapropriação indireta em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

Como desapropriação indireta em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio e como servidão administrativa indireta para a faixa não edificável, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União.

Como desapropriação indireta apenas em relação ao trecho ocupado pela faixa de domínio, caso não tenha ocorrido a declaração de utilidade pública em favor da União, configurando-se a faixa não edificável como limitação administrativa.

Como ocupação temporária em relação aos trechos ocupados pela faixa de domínio e pela área não edificável, uma vez que somente com a extinção do contrato de concessão e a reversão da faixa de domínio ao patrimônio público será possível caracterizar a desapropriação.

Como esbulho possessório a ser combatido pelas ações possessórias, caso se confirme que a obra é de responsabilidade da Concessionária, por força do contrato de concessão, tendo em vista que a atuação de empresa privada não pode caracterizar intervenção administrativa sobre a propriedade privada.

A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.

Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

3 - 2 - 1 - 4.

2 - 3 - 1 - 4.

3 - 1 -2 -4.

4 - 2 - 1 -3.

nenhuma das modalidades de desapropriação sancionatória pode ensejar o sacrifício do direito de propriedade sem o pagamento de indenização ao proprietário, em razão do princípio constitucional de vedação ao confisco;

os efeitos sobre a indenização, na hipótese de desapropriação sancionatória, são condizentes com a forma de pagamento, sendo certo que o montante a ser fixado, em qualquer caso, deve ser justo e incluir juros compensatórios;

a desapropriação por zona é considerada modalidade de desapropriação sancionatória, de modo que, em tal caso, a indenização não deve ser prévia e justa em dinheiro, pois o pagamento deverá ser efetuado por precatório;

o valor real da indenização no caso de desapropriação urbanística sancionatória deve ser em títulos da dívida pública aprovados pelo Senado Federal e deverá computar expectativas de ganhos e lucros cessantes relacionados ao imóvel;

a indenização no caso de desapropriação para fins de reforma agrária será mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

O Poder Judiciário pode, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

A desapropriação deverá se efetivar dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto de utilidade pública e findos os quais este caducará.

A desapropriação e imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro.

No processo de desapropriação, o poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

é formalmente inconstitucional por falta de competência legislativa do estado para legislar sobre direito processual civil, mas não é materialmente inconstitucional.

fere a garantia constitucional da justa e prévia indenização, a qual se aplica tanto à desapropriação direta como à indireta.

se equipara à criação de uma modalidade de usucapião com prazo para aquisição da propriedade pelo Poder Público da coisa apossada administrativamente.

está em linha com o poder dos estados de legislar concorrentemente com a União sobre temas relativos a direito processual civil, direito administrativo e direito civil.

é constitucional em razão do caráter pessoal da ação de desapropriação indireta, a qual pressupõe a possibilidade de fixação de prazo prescricional.

A retrocessão é o direito do expropriado de exigir a devolução do bem caso a Administração Pública dê ao imóvel uma destinação pública diferente da prevista no decreto original, ainda que mantida a finalidade de interesse coletivo.

Na desapropriação extraordinária para fins de reforma agrária, compete aos Estados e Municípios desapropriar imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenização prévia e justa paga exclusivamente em dinheiro.

A desapropriação por zona permite que o Poder Público inclua, no decreto de utilidade pública, áreas contíguas necessárias ao desenvolvimento de uma obra ou zonas que se valorizem extraordinariamente em decorrência do serviço, podendo estas ser destinadas à revenda.

A desapropriação indireta configura-se como uma modalidade restritiva de intervenção, na qual o proprietário mantém o domínio do bem, mas sofre limitações administrativas impostas por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico do imóvel.

O confisco ou desapropriação confiscatória, aplicável a propriedades onde se localize trabalho escravo ou culturas ilegais de plantas psicotrópicas, admite o pagamento de indenização parcial ao proprietário que comprove boa-fé.

É vedada pela Constituição Federal, em razão da autonomia patrimonial e de gestão dos entes federativos.

Depende de autorização legislativa do ente expropriante e do expropriado.

O município pode desapropriar bens do Estado, desde que inseridos dentro de seu território e a destinação seja para moradias populares destinadas à população de baixa renda.

Desde que mediante autorização legislativa, pode a União desapropriar bens dos Estados e Municípios, os Estados bens dos Municípios, e estes não podem desapropriar bens do Estado e da União.

Quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes, deverá, ainda assim, haver autorização legislativa do ente expropriante.

Na desapropriação para instituir servidão administrativa, não são devidos juros compensatórios, pois não há transferência da titularidade do imóvel.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Quando o intervalo entre o cálculo e o pagamento for superior a um ano, a atualização monetária do valor da indenização na desapropriação ocorre uma única vez.

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir do marco inicial vinculado ao ato que deu origem ao litígio, independentemente da data da ocupação efetiva do imóvel.

Os juros compensatórios na desapropriação direta são devidos somente a partir do pagamento integral da indenização pelo expropriante.

Uso de força policial imediata para remoção dos ocupantes, dispensando procedimento administrativo.

Declaração de desapropriação extrajudicial, cabendo ao município apenas avaliar o bem e depositar o valor.

Celebração de contrato de compra e venda direta com os posseiros, ainda que não tenham título de propriedade.

Adoção do rito desapropriatório, com prévia indenização pelos direitos de posse reconhecidos, seguindo os requisitos legais pertinentes.

I.

IV.

I e IV.

II e III.

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

admitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa indenização em títulos da dívida pública, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, João da Silva tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, englobando o valor das benfeitorias úteis realizadas.

vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Ademais, muito embora João da Silva tenha direito à justa e prévia indenização em dinheiro, esta não englobará o valor das benfeitorias úteis realizadas.

requisição por estado de necessidade.

requisição administrativa.

desapropriação indireta.

desapropriação por utilidade pública.

desapropriação por interesse social.

É indevida indenização por expropriação de imóvel adquirido após a imposição de limitação administrativa, pois se presume que as restrições de uso e gozo da propriedade já tenham sido consideradas na fixação do preço do imóvel.

No ato de tombamento geral, devem constar individualizados os bens abarcados pelo tombo, pois as restrições não se estendem à totalidade dos imóveis situados na área tombada.

Qualquer construção acrescida ao conjunto arquitetônico tombado deverá ser demolida, mesmo se inexistir ofensa à harmonia estética.

Será devida, em regra, indenização por limitação administrativa ao direito de edificar advinda da criação de área non aedificandi, mesmo que não fique demonstrado prejuízo causado ao proprietário.

O tombamento do Plano Piloto de Brasília está restrito à sua estrutura física, não abrangendo seu singular conceito paisagístico e urbanístico.

compete às entidades federadas realizar a desapropriação por descumprimento da função social do imóvel rural, para fins de reforma agrária, sendo o pagamento feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislador concorrentemente sobre desapropriação;

a desapropriação por utilidade pública deve ser efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de cinco anos, contados da data da expedição do decreto;

os Municípios não podem realizar desapropriação de imóvel rural;

a desapropriação é forma derivada de aquisição de propriedade, de modo que, acaso a indenização seja paga a terceiro que não o proprietário, a desapropriação estará maculada de vício de nulidade.

V, V, F, V.

V, V, F, F.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

F, F, F, F.