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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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A desapropriação é procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, para que faça parte do patrimônio público. Sobre a desapropriação, marque a alternativa INCORRETA:
A
É vedada a desapropriação por utilidade púbica de terrenos produtivos, sendo também vedada a medida incidente sobre a pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra.
B
A desapropriação poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
C
Considera-se utilidade pública, para fins de desapropriação, a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço.
D
Em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.
E
A competência declaratória, ou seja, a atribuição para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social dos bens privados para fins de desapropriação será, concorrente, de todos os entes federativos.
Após os devidos trâmites administrativos, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública para fins de construir uma ponte, que tem por objeto o imóvel de Matilde. Houve a regular imissão provisória na posse e o ente federativo demoliu a casa em que ela morava, construída no mencionado terreno, para a realização da obra.
Posteriormente, verificou-se a existência de um erro no respectivo projeto, de modo que o imóvel em questão, na realidade, não é necessário para o fim almejado, razão pela qual o ente federativo pretende desistir da desapropriação
Considerando que Matilde promoveu o levantamento dos valores previamente depositados em Juízo para a imissão provisória na posse e que ainda não há sentença nos respectivos autos, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Município
A
não poderá desistir da desapropriação, diante do ajuizamento da respectiva demanda.
B
poderá desistir da desapropriação em questão, na medida em que ainda não ocorreu o trânsito em julgado.
C
não poderá desistir da desapropriação, em decorrência da alteração substancial do bem de Matilde, que compromete a sua utilização como antes do processo desapropriatório.
D
poderá desistir da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o pagamento integral do preço, diante do interesse público subjacente.
E
não poderá desistir da desapropriação, considerando que Matilde promoveu o levantamento do depósito prévio.
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) é um documento que declara que um determinado objeto será necessário para a prestação de um serviço público. A partir dessa declaração, o Poder Judiciário poderá proceder à desapropriação desse objeto ou à instituição de sua servidão administrativa.
Em relação à DUP no setor energético, analise as afirmativas a seguir.
I. No setor elétrico, a DUP é usada para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
II. No caso de desapropriação, o proprietário da área perde a titularidade e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido de fazer a obra pública da subestação, mediante o pagamento de indenização. No caso da servidão administrativa, o proprietário permanece em posse do imóvel e com o título das terras, porém passa a ter restrições no seu uso, mediante o pagamento de indenização por parte do agente.
III. Cabe ao MME declarar que a área de terra é de utilidade pública quando utilizada para a construção, manutenção e operação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados. A imissão de posse, caso seja necessária, será concedida pelo Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
III, apenas.
João, que adquiriu recentemente determinado imóvel urbano, toma conhecimento de que sobre ele recai medida promovida pelo município que representa uma limitação administrativa da propriedade. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A criação de áreas especiais de proteção ambiental pode configurar limitação administrativa.
B
É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquirido após o implemento da limitação administrativa.
C
O prazo prescricional para que o proprietário busque eventual indenização por conta das limitações administrativas é de cinco anos.
D
Caso o imóvel de João tenha sido qualificado como estação ecológica, nos termos da legislação ambiental pertinente, embora tal fato configure limitação ao direito de propriedade, não afasta a incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
A desapropriação confiscatória pode alcançar propriedades urbanas e rurais — exceto bens públicos —, não ensejando indenização ao proprietário, além de admitir a cumulação com outras sanções previstas em lei.
C
Certo
E
Errado
Determinado município pretende realizar desapropriação de grande área municipal, com intuito de urbanização, conforme previsão do plano diretor, fazendo acrescer área do entorno que terá grande valorização decorrente dos empreendimentos, com expressa previsão na declaração de utilidade pública. Pretende autorizar por lei que a desapropriação venha a ser executada por empresa privada a ser licitada para obras de engenharia sob regime de empreitada por preço global, com o valor decorrente da alienação ou utilização dos imóveis do entorno integrando o projeto associado da contratada.
Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação aplicável.
A
É possível a desapropriação com o acréscimo da área do entorno que valorizará, mas somente o município pode executá-la.
B
Se autorizado pelo decreto expropriatório, pode empresa privada executar a desapropriação, desde que previstos no edital expressamente os requisitos legais, ficando a empresa responsável pelos riscos do projeto associado.
C
Pode a empresa privada executar a desapropriação, mas não é possível a destinação do numerário decorrente da alienação dos imóveis da área contígua valorizada para empresa privada.
D
É possível a desapropriação, mas não é permitida a inclusão de área do entorno passível de valorização extraordinária no decreto expropriatório.
E
Pode empresa privada executar a desapropriação e ser beneficiada pelo numerário decorrente da alienação dos imóveis valorizados, mas o ressarcimento aos respectivos particulares expropriados deve ser feito pelo poder público.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
A desafetação de um bem público:
A
É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.
B
Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.
C
Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.
D
Permite a livre alienação do bem público no mercado.
Em relação à intervenção do Estado na propriedade, notadamente o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941 quanto à desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. A declaração de utilidade pública poderá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
C
Quando o imóvel a ser desapropriado caracterizar-se como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do §2º do art. 9º da Lei nº 13.465/2017, e seu regulamento, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.
D
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.
Com relação à desapropriação e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:
A
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde a data de publicação da sentença.
B
O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, quais sejam: entre 1% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
C
A indenização decorrente de desapropriação encerra ganho de capital a atrair a incidência de imposto de renda.
D
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
E
A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta.
No âmbito de ação de desapropriação indireta, o proprietário atual do imóvel, ainda que o tenha adquirido quando já existentes as limitações administrativas impostas pelo poder público, tem direito à indenização em razão dessas restrições de uso e gozo da propriedade.
C
Certo
E
Errado
A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.
A
A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.
B
A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
C
A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.
D
Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.
Determinada prefeitura desapropriou um imóvel na região central do município para construir uma escola pública, configurando-se como um exemplo do princípio da
A
eficiência.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
moralidade.
D
indisponibilidade do interesse público.
E
supremacia do interesse público.
O Município Y decide desapropriar uma parcela da casa de Otávio e oferece o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Otávio procura um corretor de imóveis e descobre que o valor oferecido pelo Município está muito abaixo do valor de mercado e que essa parcela do seu imóvel poderia ser vendida por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), razão pela qual não aceita a proposta. Diante da recusa, o Município Y, representado por seu procurador, propõe ação de desapropriação em face da parcela do imóvel de Otávio que é julgada parcialmente procedente, condenando o Município Y ao pagamento de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Em razão do valor, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
B
A transmissão da propriedade está sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
C
Considerando que a sentença fixou o valor da indenização este superior ao preço oferecido, o Município será condenado a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor total do imóvel.
D
A apelação proposta por Otávio terá efeito simplesmente devolutivo.
E
O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento, além de demonstrar que o valor é compatível com o valor venal dos bens da mesma espécie, nos últimos dois anos.
A desistência de desapropriação
A
não é admitida.
B
somente será possível se não se tiver consumado o pagamento da indenização.
C
será admitida ainda que tenha ocorrido o pagamento parcial da indenização.
D
poderá ser objeto de oposição do expropriado.
E
poderá ser realizada, ainda que o poder público tenha promovido alterações substanciais no imóvel que tornem inviável o seu retorno à condição anterior.
De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro, “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Sobre esta intervenção administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária.
B
Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro.
C
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.
D
A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete
A
à União e aos estados, concorrentemente.
B
aos estados.
C
aos municípios.
D
à União.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.
A
A União não pode desapropriar bens do Estado ou Município; e nem o Estado pode desapropriar bens do Município, em nenhum caso.
B
O concessionário da parceria público-privada, mediante autorização expressa constante do contrato com o Município, poderá promover a desapropriação das áreas.
C
O Município deve promover a declaração de interesse público sobre a área, antes de desapropriá-la. O valor da desapropriação deverá, obrigatoriamente, ser em dinheiro e deverá ser pago aos expropriados antes de tomada a posse das áreas pelo Município, em qualquer caso.
D
Para a desapropriação é obrigatória a existência de utilidade pública, tais como a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios. Não são considerados de utilidade pública, por exemplo criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros.
Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de "Desapropriação", analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.
I - É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública.
II - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.
III - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.
IV - É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.
A
Apenas um item está correto.
B
Apenas um item está incorreto.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a desapropriação, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.
B
Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.
C
Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.
D
É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.
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