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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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Das alternativas abaixo, aquela que apresenta corretamente a definição de uma forma de intervenção do Estado na propriedade é a seguinte:
A
desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público se utiliza transitoriamente de bem móvel, bem imóvel ou serviço de particular em caso de iminente perigo público
B
servidão administrativa é o procedimento pelo qual o poder público, mediante declaração de utilidade pública, necessidade pública ou interesse pessoal, transfere para o patrimônio público a propriedade de bem particular
C
tombamento, que pode ser compulsório ou voluntário, é a forma de intervenção na propriedade pela qual o poder público protege bens que integram o patrimônio cultural brasileiro por seu valor histórico, artístico, arqueológico, cultural, científico ou paisagístico
D
requisição administrativa é a utilização temporária, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público
E
limitação administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para realização de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário
A respeito da desapropriação envolvendo bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
A desapropriação não pode ser admitida quando os bens podem ser facilmente adquiridos no mercado e não possuem singularidade.
B
Os bens públicos, por serem inalienáveis, não são passíveis de desapropriação.
C
Os municípios podem desapropriar bens dos Estados, desde que haja prévia autorização da respectiva Câmara Municipal.
D
A doutrina entende que, com base no princípio da supremacia do interesse público, um Estado federado pode desapropriar bens de Estado limítrofe.
E
Os Estados não podem desapropriar ações de empresas estatais pertencentes aos Municípios.
Acerca do tema constitucional da Desapropriação, julgue os itens a seguir:
I. A competência para legislar sobre desapropriação é comum entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devendo cada ente definir os seus critérios procedimentais.
II. É requisito constitucional que as desapropriações de imóveis urbanos sejam sempre serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
III. A pequena e média propriedade rural, conforme definição em lei, não poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
IV. A isenção das operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária limitar-se-á aos impostos cuja competência arrecadatória seja do ente proponente da desapropriação.
V. A propriedade rural produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, devendo a lei garantir-lhe tratamento especial e fixar normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função social.
São incorretos os itens:
A
I, II, III e V, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
III e V, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
I e II, apenas.
Com relação ao tema da desapropriação administrativa, assinale a alternativa correta, de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
A
Em desapropriação, não são cumuláveis juros compensatórios e moratórios.
B
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros moratórios pela limitação de uso de propriedade.
C
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.
D
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.
Assinale a alternativa correta sobre os juros compensatórios nas desapropriações.
A
É inconstitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação.
B
A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.
C
São inconstitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade.
D
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa o preço da propriedade expropriada, calculados sobre o valor deste, corrigido monetariamente.
E
Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da data da elaboração do laudo de avaliação do imóvel esbulhado pela Administração Pública.
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
A
apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;
B
pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;
C
apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;
D
apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;
E
apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.
Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
João, policial militar, ao observar a fuga de dois assaltantes que acabaram de roubar um comércio local, parou o veículo de Maria, aposentada, determinando que ela se retirasse do veículo para que ele pudesse perseguir os ladrões. Nesse caso, considerando o tema da intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que o agente público fez uso do instituto
A
da requisição administrativa.
B
da desapropriação indireta.
C
da limitação administrativa.
D
da ocupação temporária.
E
do empréstimo compulsório.
No procedimento de desapropriação indireta, a recomposição da perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada pela decisão mérito é denominada:
A
juros compostos.
B
juros moratórios.
C
juros compensatórios.
D
atualização monetária.
E
atualização indexada.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição Federal, incluem-se, entre os meios ou formas de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, o tombamento e a desapropriação.
B
O proprietário de bem tombado tem a obrigação legal de conservá-lo e preservá-lo ou, na ausência de meios, colocá-lo à venda por valor correspondente a, no máximo, 80% de seu valor venal.
C
A servidão ou limitação administrativa que impede imóveis vizinhos ao imóvel tombado de efetivar construção que lhe impeça ou restrinja a visibilidade depende de transcrição no Registro de Imóveis.
D
O tombamento voluntário requerido pelo proprietário dispensa a oitiva de órgão técnico para que se determine a inscrição no livro do Tombo e a transcrição no Registro de Imóveis.
A União, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na busca da ampliação da malha viária, para promover o desenvolvimento social e econômico e a melhor integração entre duas regiões do país, pretende desapropriar propriedade particular.
Sobre os procedimentos a serem adotados pela autarquia, é correto afirmar que:
A
a segunda fase do procedimento de desapropriação (fase executória) é sempre judicial pela necessidade de controle do valor da indenização que deve ser prévia, justa e em dinheiro;
B
é cabível a imissão provisória na posse, caso requerida em até 120 dias da alegação de urgência e mediante o depósito da quantia fixada segundo o critério previsto em lei;
C
tem-se na hipótese uma desapropriação por necessidade pública, com a final transferência do bem de propriedade do particular para o poder público;
D
não incidem honorários advocatícios de sucumbência na ação de desapropriação dada a natureza dessa demanda judicial;
E
proposta a ação de desapropriação, é cabível a imissão provisória na posse pelo DNIT, após a avaliação judicial do imóvel a ser expropriado.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
O direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para viabilizar a execução de obras e serviços de interesse coletivo é denominado:
A
Ocupação temporária.
B
Limitação administrativa.
C
Desapropriação coercitiva.
D
Servidão administrativa.
E
Requisição administrativa.
Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.
A
3 anos
B
5 anos
C
10 anos
D
15 anos
E
20 anos
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir com V para verdadeira e F para falsa.
( ) Em princípio, o direito de propriedade é perpétuo, uma vez que o proprietário a mantém durante toda a sua vida e, com a sua morte, a propriedade não se extingue, sendo repassada a seus sucessores. Todavia, o Poder Público pode, atendidos os requisitos legais, determinar a transferência compulsória da propriedade particular para o patrimônio público.
( ) A desapropriação ocorrerá apenas mediante indenização prévia em dinheiro.
( ) Na desapropriação por utilidade pública, a primeira fase do procedimento se refere à declaração de utilidade pública, que poderá ser feita por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, ou pelo Poder Legislativo, através de lei.
( ) Tendo sido declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo, em caso de resistência, utilizar-se de auxílio de força policial.
( ) No processo de desapropriação por utilidade pública, é vedado ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
Assina a alternativa que indique corretamente a sequência de respostas:
A
V, V, V, V, V.
B
F, V, F, V, V.
C
V, F, V, V, V.
D
V, F, F, F, V.
E
F, F, F, F, F.
São passíveis de desapropriação bens de sociedade de economia mista federal, incumbida de explorar atividade econômica em regime de exclusividade, desde que mediante autorização do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O Estado Alfa ajuizou ação de desapropriação em face de Regina, casada sob o regime de comunhão parcial de bens com João, fundado em decreto que declarou porção do terreno de propriedade desta como de utilidade pública para fins de desapropriação.
Outrossim, o ente federativo requereu a imissão prévia na posse do imóvel, sustentando ter urgência em iniciar obras para a construção de rodovia na região, a qual cruzaria parcela significativa da propriedade. Porém, passados mais de 120 (cento e vinte) dias da alegação de urgência, o Estado não efetuou o depósito do preço oferecido.
Regularmente citada, Regina, em defesa, sustentou que o valor da avaliação do imóvel, a qual instruiu a petição inicial e fora realizado na fase administrativa da desapropriação, é significativamente inferior ao valor real da propriedade. Pugnou, ainda, pela extensão da desapropriação para todo o terreno, eis que a parcela não englobada pelo decreto expropriatório teria sua utilidade econômica esvaziada.
Finda a fase instrutória, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor da indenização devida a Regina em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), o qual equivale ao dobro do valor da avaliação realizada pelo Poder Executivo e que instruiu a petição inicial.
Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação em face da sentença, o qual está pendente de julgamento, pugnando pela redução do valor da indenização para o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
A
O Estado poderá desistir da ação de desapropriação no atual momento processual, sendo ônus de Regina provar a existência de fato impeditivo do direito de desistência.
B
O direito de extensão alegado por Regina em defesa não é cabível em sede de ação de desapropriação, o qual deve ser exercido por meio de ação própria.
C
Em razão do regime de bens de Regina, sua citação não dispensaria a de cônjuge João, havendo, assim, litisconsórcio passivo necessário, o qual não foi respeitado.
D
O Estado poderá renovar a alegação de urgência para fins de pedido de imissão provisória na posse, desde que comprove a insuficiência de recursos para promover o depósito do valor da indenização.
E
Os honorários advocatícios deverão ser fixados entre 10% a 20% do valor total da indenização devida à Regina, não podendo exceder R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais).
Assegurado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o direito à propriedade admite limitações ao seu uso e restrições ao seu conteúdo em benefício da comunidade. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa CORRETA.
A
A desapropriação de um terreno para construção de casas populares, dar-se-á pela utilidade pública.
B
Compete privativamente à União e ao Estado legislar sobre a intervenção na propriedade privada, no entanto, pode ser praticada também pelos Municípios.
C
A intervenção estatal na propriedade privada, na modalidade desapropriação, fundamenta-se na necessidade ou utilidade pública, ou interesse social. Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade pelo ente público.
D
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, sendo dispensada a autorização legislativa quando se tratar de imóveis urbanos localizados em cidades com menos de 150.000 habitantes.
Quando a administração pública desapropria um imóvel para a construção de um hospital público, mas, ao invés disso, constrói um galpão para aluguel, ocorre um tipo de abuso de poder, conforme a doutrina majoritária, denominado de
A
abuso de autoridade.
B
excesso de poder.
C
omissão de poder.
D
desvio de poder.
E
poder de polícia.
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
A
A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.
B
A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.
C
A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.
D
Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.
A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
A
para a doutrina dominante os bens incorpóreos não podem ser objeto de desapropriação.
B
o Estado pode desapropriar bem particular tombado pelo Município.
C
se admite que o Estado desaproprie bens de uma sociedade de economia mista vinculada à União, já que tal entidade tem natureza jurídica de direito privado.
D
cabe na desapropriação a incidência do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
E
a competência declaratória privativa em matéria de desapropriação é da União Federal.
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