Questões de Concurso sobre Desapropriação

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Todos os itens estão corretos.

A desapropriação que abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina denomina-se desapropriação indireta.

Às concessionárias é vedado promover a desapropriação, salvo se decorrente de parceria público-privada, mediante autorização legislativa expressa.

Mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, as entidades que exerçam funções delegadas do poder público podem promover a desapropriação.

É vedada a desapropriação de imóvel para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, caso em que se aplica a concessão de uso.

A administração pública não pode exigir remuneração pelo uso do bem de uso comum, exceto durante a vigência de estado de emergência.

A administração pública pode desistir da desapropriação se a indenização não tiver sido integralmente paga e se o bem puder ser devolvido sem modificação substancial que comprometa a sua utilização como antes do processo desapropriatório.

Bens públicos móveis estão sujeitos a usucapião nos termos da jurisprudência pátria.

Bens de uso comum do povo são destinados ao uso pela administração pública para a prestação de serviços à população, como, por exemplo, as repartições públicas.

A alienação de bens da administração pública prescinde da existência de interesse público devidamente justificado, bastando a observância das regras previstas na Lei de Licitações Públicas.

Considera-se caso de utilidade pública a salubridade pública.

Considera-se caso de utilidade pública a construção de casa populares.

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

Considera-se caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.

Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.

Cinco anos para as declarações de utilidade pública e dois anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Cinco anos para as declarações de utilidade pública e cinco anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Dois anos para as declarações de utilidade pública e cinco anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Três anos para as declarações de utilidade pública e dois anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Três anos para as declarações de utilidade pública e três anos para as declarações de interesse social, na modalidade não sancionatória.

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada).

As entidades públicas.

Permissionários, autorizatários e arrendatários de serviço público.

O contratado pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia desde que sob o regime de empreitada por preço unitário.

As entidades que exerçam funções delegadas do poder público.

I, II e III apenas.

III e IV apenas.

II, III e IV apenas.

I, III e IV apenas.

I, II, III e IV.

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.

Considera-se caso de utilidade pública a assistência pública as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais.

O instituto da retrocessão é a possibilidade de o proprietário particular exigir do desapropriante a retomada do bem ou o pagamento de indenização, em caso de tredestinação ilícita.

É necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica

A desapropriação deverá ser intentada judicialmente, não sendo permitido a opção pela mediação ou pela arbitragem, devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público.

desapropriação confiscatória.

desapropriação direta.

desapropriação indireta.

desapropriação sancionatória.

O tombamento implica transferência de propriedade do bem para o poder público.

O procedimento de desapropriação pode ser encerrado, atingindo todos os seus objetivos, por tramitação apenas na esfera administrativa.

O tombamento deve ter como objeto bem de valor histórico reconhecido.

É juridicamente válido ato de tombamento cuja única finalidade seja evitar novas edificações em determinado local, por motivos urbanísticos.

Bens incorpóreos não são passíveis de desapropriação.

A desapropriação é um exemplo de intervenção restritiva do Estado na propriedade.

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

A competência para legislar sobre desapropriação é concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

Um exemplo de desapropriação por necessidade pública é aquela feita para fins de Reforma Agrária.

E dispensada a autorização legislativa para desapropriação de bem de outro ente federativo, desde que seja realizado acordo entre os entes envolvidos, com fixação das respectivas responsabilidades financeiras relativas às indenizações.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, não se poderá empregar arbitragem nos processos de desapropriação.

A concordância escrita do expropriado com a imissão na posse do bem pelo expropriante implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará definitivamente, sem possibilidade de renovação.

O expropriante poderá constituir servidões, que não serão indenizáveis.

A desapropriação indireta decorre de ato lícito da Administração, que impõe limitações sobre determinado bem e impede que o proprietário exerça poderes inerentes ao domínio.

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

A chamada desapropriação indireta decorre de ato ilícito indenizável praticado pela Administração Pública contra o proprietário ou possuidor.

O texto constitucional prevê a expropriação de glebas que contenham cultura ilegal de plantas psicotrópicas, hipótese em que o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

Segundo doutrina majoritária, a desapropriação por utilidade pública é forma derivada de aquisição da propriedade.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas I, III e IV.

Reforma agrária.

Salubridade pública.

Segurança nacional.

Execução de planos de urbanização.

Desapropriação urbanística.

Nessa modalidade de desapropriação extraordinária, a indenização ao proprietário particular deverá ser paga em dinheiro, e somente pode ser adotada após o parcelamento ou a edificação compulsórios.

Essa modalidade de desapropriação extraordinária (ou sancionatória) é a primeira medida que deve ser adotada pela Administração Pública em relação ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

Nessa modalidade de desapropriação extraordinária (ou sancionatória), a indenização será paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até cinco anos, ou em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos.

Nessa modalidade de desapropriação extraordinária (ou sancionatória), a indenização será paga em títulos da dívida pública (resgatáveis em até dez anos).

Nessa modalidade de desapropriação ordinária, a desapropriação ocorre por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, assim entendida aquela realizada antes da transferência da propriedade e que retrata o real valor do bem expropriado.

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação.

O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma da Constituição Federal.

Considera-se de interesse social a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II está correta.

Todas estão incorretas.

Todas estão corretas.

Certo

Errado