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Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre...
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.
A
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
B
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.
C
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.
D
Ao Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.
E
Não podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.