Questões de Concurso sobre Desapropriação

É caso de desapropriação por utilidade pública.

Deve precedê-la a declaração de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado.

A declaração de utilidade pública pode ser feita pelo Poder Executivo, mediante decreto, ou pelo Legislativo, por meio de Lei.

O Poder Judiciário pode, no próprio processo de desapropriação, decidir se se verifica o caso de utilidade pública.

O proprietário do imóvel desapropriado faz jus à indenização prévia, justa e em dinheiro.

admite a posse precária bastando a urgência justificada.

é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

Somente a propriedade privada pode ser expropriada, sendo incabível a expropriação de propriedade pública.

São insuscetíveis de expropriação, pelos estados-membros, as ações, quotas ou direitos de sociedade privada cujo funcionamento dependa de autorização do governo federal e se subordine à sua fiscalização.

A posse de bem imóvel é suscetível de ser expropriada independentemente da propriedade.

A desapropriação por zona é aquela em que há expropriação de área destinada a urbanização ou reurbanização, sendo permitido ao poder público, nessas hipóteses, alienar essas áreas a particulares.

A imissão provisória na posse de imóvel urbano mediante depósito de seu valor cadastral para fins de imposto predial contraria a Constituição Federal.

a expropriação efetuada pela União, para que o imóvel seja utilizado por Estado, Município ou pelo Distrito Federal.

o ingresso da Administração na posse do imóvel, com pagamento de indenização provisória.

aquela em que a indenização é feita mediante títulos da dívida pública.

o esbulho praticado pelo Estado, sem justo título, para implantar no imóvel esbulhado um serviço público.

a implantação, em imóvel particular de estradas ou condutores de eletricidade ou outras utilidades de consumo público.

torna-se bem patrimonial e pode ser vendido livremente.

se não tiver o destino para o qual foi desapropriado deve ser oferecido ao expropriado, por preço atual.

integra-se ao patrimônio estatal e não pode ser vendido a particulares, no prazo de quinze anos.

pode ser reivindicado pelo expropriado, caso não seja utilizado, em três anos, para o fim que justificou a expropriação.

não pode ser vendido a outra pessoa, que não o expropriado.

a desapropriação da propriedade é a regra, mas a posse legítima ou de boa-fé também pode ser expropriável;

as desapropriações de imóveis urbanos estão submetidas às condições da Lei de Responsabilidade Fiscal;

a declaração expropriatória só pode ser feita por lei que identifique o bem, assim como indique seu destino e aponte a norma autorizatória;

a desapropriação por zona é a desapropriação de uma área maior que a necessária à realização de uma obra ou serviço, por abranger a zona contígua a ela, tendo em vista ou reservá-la (para ulterior desenvolvimento da obra a que se destina, ou a fim de absorver a valorização extrAordinária que receberá em decorrência da própria execução do projeto. A respectiva declaração de utilidade pública deve, tão-somente, alcançar a área do projeto inicial;

o desapropriado, ainda que discorde do preço ofertado ou arbitrado, poderá levantar 80% (oitenta por cento) da quantia depositada pelo expropriante, desde que provada a propriedade e a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, bem como mediante publicação de editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.