Questões de Concurso sobre Desapropriação

um ano, no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular.

dois anos, na hipótese de interesse social.

três anos, se for caso de utilidade pública.

quatro anos, se fundamentada no Estatuto da Cidade.

ao expropriado assiste o direito pessoal de retrocessão, sendo-lhe possível reivindicar o bem expropriado, tendo em vista a sua não aplicação à finalidade pública que ensejou a desapropriação, mais indenização por perdas e danos.

o expropriado nada pode fazer, pois a desapropriação é uma prerrogativa da Administração Pública fundada no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e o bem expropriado já foi incorporado ao patrimônio público.

tendo em vista o lapso temporal decorrido, caduca o direito do expropriado de reaver o bem, assistindo-lhe, apenas, o direito de obter uma indenização pela violação do direito de preferência, ante a não destinação do bem à finalidade pública prevista no decreto expropriatório.

configurada a hipótese de tredestinação, ao expropriado assiste o direito real de retrocessão, ou seja, poderá reinvindicar o bem expropriado, vez que não aplicado à finalidade pública que ensejou a desapropriação.

A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.

O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.

Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.

somente será devida indenização, que nesse caso é prévia, se o proprietário comprovar que a utilização do imóvel pelo Poder Público privar-lhe-á de condições dignas de moradia.

não será devida, em qualquer hipótese, indenização ao proprietário.

será sempre assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da ocorrência de dano.

será assegurada ao proprietário indenização ulterior, somente se houver dano.

será sempre assegurada ao proprietário indenização prévia, arbitrada administrativamente.

Somente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.

Como pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

Dentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.

O ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X” indenizar Jackson pela área remanescente.

Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.

O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.

O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.

Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

A desapropriação indireta consiste no fato administrativo por meio do qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos legais necessários para a desapropriação.

Mediante a desapropriação, forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada, o poder público retira algumas das faculdades relativas ao domínio, mas mantém a propriedade em favor do dono.

A natureza jurídica da desapropriação é a de procedimento administrativo, somente.

Na desapropriação, a declaração de utilidade pública do bem particular, realizada pelo poder público, não tem prazo para se efetivar.

Denomina-se direito de extensão a faculdade de o expropriado permanecer na propriedade durante certo período após a conclusão do procedimento de desapropriação.

Os bens públicos são tradicionalmente classificados levando-se em conta três aspectos singulares: a titularidade, a destinação e a disponibilidade. Tendo presente o objeto a que se destinam, pode-se dizer que uma praça pública é considerada como bem de uso comum do povo.

Os bens públicos são considerados bens imprescritíveis. Portanto, mesmo que considerada de fato e de direito, uma grande área de terra rural que se apresenta em situação de verdadeiro abandono, sem qualquer uso, sem fiscalização, é insuscetível de aquisição por meio da prescrição aquisitiva para fins de reforma agrária.

Servidão administrativa ou pública é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel particular e pública para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do imóvel atingido.

As margens dos rios navegáveis são de domínio público; insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Na desapropriação, o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante justa e prévia indenização. Os bens públicos, a despeito de suas características de inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade e não onerabilidade, são passíveis de expropriação, desde que se faça presente autorização legislativa para o ato. Portanto, é possível concluir que o Município possa, em situação de relevante valor social, em prol da mobilidade urbana citadina, desapropriar área de terra da União situada em centro urbano que se apresenta em desuso.

usucapião.

desafetação.

confisco.

sucessão.

desapropriação.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Apenas as assertivas II , III e IV estão incorretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

a primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.

a segunda afirmativa é falsa e a primeira é verdadeira.

as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

as duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

é irregular uma vez que só pode ser adotada em relação ao solo urbano não edificado.

é irregular porque fere o direito fundamental da propriedade e da livre iniciativa.

é regular e, caso seja descumprida, poderá o município proceder à desapropriação do imóvel sem indenização.

é regular e, caso seja descumprida, poderão ser sucessivamente adotadas pelo Município a cobrança de Imposto Predial e Territorial progressivo e a desapropriação do imóvel mediante pagamento de títulos da dívida pública.

competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.

Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.

Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.

competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Estado retira a propriedade de alguém, fundado na necessidade, utilidade pública ou interesse social, mediante indenização prévia, paga em dinheiro, salvo as exceções constitucionais.

Não são passíveis de desapropriação os direitos ligados à personalidade, como direitos autorais e direitos de imagem.

A desapropriação de imóvel rural é feita mediante indenização em títulos da dívida agrária.

Ocorre tredestinação quando o poder público dá ao bem, destinação diversa daquela prevista no decreto desapropriatório. Nesses casos, cabe àquele que sofreu desapropriação, sempre, o direito de retrocessão.