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Considerando que o imóvel urbano pertencente a João das...
Considerando que o imóvel urbano pertencente a João das Flores é subutilizado, o Poder Executivo de Belo Horizonte determina a edificação compulsória no terreno.
A esse respeito, é CORRETO afirmar que a medida
A
é irregular uma vez que só pode ser adotada em relação ao solo urbano não edificado.
B
é irregular porque fere o direito fundamental da propriedade e da livre iniciativa.
C
é regular e, caso seja descumprida, poderá o município proceder à desapropriação do imóvel sem indenização.
D
é regular e, caso seja descumprida, poderão ser sucessivamente adotadas pelo Município a cobrança de Imposto Predial e Territorial progressivo e a desapropriação do imóvel mediante pagamento de títulos da dívida pública.