Questões de Concurso sobre Desapropriação

O Município pode exigir que o particular dê ao imóvel destinação compatível com a legislação municipal e ainda substitua-se ao particular para dizer-lhe qual o tipo de habitação que será edificada.

A jurisprudência é assente no sentido de que o direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto e que, portanto, está autorizado o confisco, pelo ente público, por meio de desapropriação.

É vedado ao Município desapropriar bens de propriedade da União ou de suas autarquias e fundações, sem prévia autorização por decreto do Presidente da República, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Apesar de o Município poder exigir a edificação compulsória, nada poderá fazer se o proprietário quiser deixar os prédios vazios.

A lei municipal determinará a divisão de imóveis, em certos locais, em módulos de tamanhos determinados, ainda que elimine a faculdade de escolha do proprietário, no parcelamento compulsório.

O direito de extensão apenas é possível na desapropriação por interesse social.

A desapropriação indireta se dá quando há apossamento indevido e temporário de bem particular pelo Poder Público.

Na ação de desapropriação para efeitos de reforma agrária não pode haver condenação em honorários advocatícios.

O Poder Público possui o direito de desistir da desapropriação, mesmo que tenha dado causa à total inviabilidade econômica do bem, desde que o faça antes trânsito em julgado da sentença.

O Direito de Penetração é reconhecido na desapropriação e pode gerar o dever de indenização pelo Poder Público expropriante, caso tenha se feito abusivamente.

O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da imissão na posse, e findos os quais este caducará.

ao Poder Judiciário é vedado decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

extingue-se em 2 (dois) anos o direito de propor ação que vise à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

somente o réu poderá indicar assistente técnico do perito.

a imissão provisória na posse não poderá ser registrada no registro de imóveis competente.

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.

Os bens desapropriados serão incorporados de forma definitiva ao patrimônio dominial do poder público e não poderão ser transferidos a particulares.

A desapropriação por interesse social concretiza a função social da propriedade e o seu objetivo principal constitui a redução das desigualdades coletivas.

A necessidade pública pode ser invocada quando a desapropriação for conveniente para o poder público.

O direito de extensão poderá ser formulado através de ação direta ou reconvenção.

levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.

levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.

A desapropriação de imóvel urbano não utilizado somente poderá ocorrer mediante prévia e justa indenização. (artigo 182, § 4º, II, CF)

Na desapropriação para fins de reforma agrária as benfeitorias úteis e necessárias poderão ser indenizadas em títulos da dívida agrária.

Na ação de desapropriação a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

A imissão provisória na posse somente poderá ocorrer após a apresentação do laudo pericial do perito designado pelo juiz.

Declarada a utilidade pública, somente por ordem judicial as autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.

Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

Havendo concordância sobre o preço, o Juiz o homologará por sentença no despacho saneador.

Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante.

A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial, justificativa do decreto expropriatório ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

O decreto expropriatório permite ao poder expropriante penetrar no imóvel atingido pelo decreto para fazer avaliações e verificações por meio da imissão provisória na posse.

O poder expropriante terá o prazo de cinco anos, contados da publicação da declaração expropriatória para efetivar a desapropriação por interesse social.

A desapropriação de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados pode ser efetivada pelos Estados ou pelos Municípios.

A desapropriação por interesse social do imóvel rural que não cumpra sua função social importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

Para realizar a desapropriação indireta basta afetar o bem particular ao fim público.

É uma espécie de desapropriação de fato, permitida expressamente pela legislação.

Em nenhuma hipótese o tombamento ambiental acarretará desapropriação indireta.

O proprietário poderá sempre solicitar em juízo que o Poder Público restitua a coisa.

É um esbulho possessório praticado pelo Estado, que invade área privada sem contraditório ou indenização.

é cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse do imóvel expropriado.

a imissão na posse não pode ser condicionada a laudo prévio de avaliação, sendo considerado, em caso de alegada urgência, suficiente o depósito realizado pelo expropriante com base no valor cadastral fiscal do imóvel.

a avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel residencial.

a avaliação prévia somente é exigida como condição para a imissão provisória na posse quando se tratar de imóvel rural.

em caso de alegada urgência, a imissão provisória na posse do imóvel independe de avaliação judicial prévia, devendo ser depositado valor razoável judicialmente arbitrado para tal finalidade, segundo as regras de experiência comum.

tem competência exclusiva para executar a desapropriação-sanção, em caso de descumprimento da função social da propriedade urbana.

possui competência para legislar acerca do procedimento desapropriatório, no tocante às desapropriações necessárias ao desenvolvimento urbano.

não possui competência para desapropriar por interesse social imóveis situados em zona rural.

tem competência declaratória e executória, sendo que ambas são indelegáveis.

pode desapropriar bens pertencentes à União e aos Estados, mediante autorização legislativa desses entes.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.