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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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A desapropriação só é legitimamente exercitável nos limites traçados pela Constituição Federal e nos casos expressos em lei, observado o devido processo legal. Sobre a desapropriação, é correto afirmar que
A
poderá ser impugnada pelo proprietário, sendo admitido arguir, no prazo da contestação, qualquer vício existente no respectivo processo judicial, a insuficiência do preço ou a ausência de utilidade, necessidade ou interesse social, cabendo, nestas hipóteses, ao Poder Judiciário avaliar o mérito do decreto expropriatório.
B
poderá ser promovida por concessionárias de serviços públicos, ou estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
C
não poderá recair sobre bens públicos de uso comum do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade expropriada.
D
será regulamentada através de leis editadas pela União, Estados e Municípios, as quais disporão sobre as hipóteses de cabimento, procedimento administrativo e processo judicial.
E
a alegação de urgência, quando prevista, vigerá por 120 (cento e vinte) dias, prazo que poderá ser prorrogado diante de interesse público e enquanto subsistir a declaração de utilidade, necessidade ou interesse, limitado à caducidade do decreto expropriatório.
Assinale a opção correta acerca da intervenção no domínio econômico por meio da desapropriação.
A
No cálculo da verba advocatícia nas ações de desapropriação, devem ser excluídas as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
B
As concessionárias de serviços públicos, quando do exercício das funções delegadas pelo poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
C
O poder público pode desistir do processo expropriatório, inclusive no curso da ação judicial, sem a obrigação de pagar indenização ao expropriado.
D
O expropriado pode pleitear indenização, pelo instituto da retrocessão, em razão de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório, sendo-lhe vedado, contudo, reivindicar a propriedade expropriada, por se tratar de bem já incorporado ao patrimônio público.
E
Compete privativa e exclusivamente à União legislar sobre desapropriação, competindo, no entanto, a todos os entes federativos declarar a utilidade pública ou o interesse social de bem imóvel para fins de reforma agrária.
Uma autarquia estadual, que presta serviços de cunho fundiário e ambiental, pretende instalar uma escola agrícola voltada à sustentabilidade em uma determinada região do interior do Estado. Identificada uma área que atendia aos critérios técnicos necessários, mas frustrada a aquisição amigável, pois o proprietário não concordou com o valor proposto pela autarquia, este ente
A
deverá diligenciar para localizar outra área, tendo em vista que inexiste possibilidade legal para os entes públicos adquirirem um imóvel sem a concordância do proprietário.
B
poderá instituir servidão administrativa sobre o terreno, viabilizando a ocupação e utilização até que seja ultimada a compra e venda.
C
poderá desapropriar amigavelmente a área, independentemente da concordância do proprietário do terreno com o valor oferecido.
D
deverá instituir servidão administrativa, seguida de desapropriação do terreno após a instalação da escola.
E
poderá, uma vez declarada de utilidade pública a área, desapropriá-la para fins de instalação da escola, considerando que a lei de criação da autarquia tenha atribuído poderes expropriatórios ao ente.
No tocante à desistência da desapropriação, é correto afirmar que:
A
não é admissível após a publicação do respectivo decreto expropriatório.
B
é admitida a qualquer momento, desde que antes da realização do pagamento do preço justo e ainda possível a devolução do imóvel no mesmo estado.
C
deve ser realizada por meio de revogação do decreto expropriatório ou pela edição de lei específica.
D
dispensa a concordância do expropriado e não sujeita a expropriante ao pagamento de perdas e danos.
E
é admitida até a citação do expropriado nos autos do processo de desapropriação, após o que somente poderá ser admitida, se contar com a sua concordância.
A respeito da extinção da propriedade por desapropriação,
é correto afirmar que
A
desapropriação indireta é aquela realizada pelo poder
expropriante mediante a promulgação do decreto
expropriatório e o pagamento da indenização prévia,
justa e em dinheiro, ou em títulos da dívida agrária,
quando for o caso.
B
necessidade pública, para fins de desapropriação, é
o interesse imprescindível da coletividade de incorporar,
ao domínio estatal, determinado bem, como
por exemplo, em caso de abertura, alargamento ou
prolongamento de vias públicas.
C
além dos bens públicos federais, também não se
sujeitam à expropriação os bens das entidades
da Administração Indireta, os bens de família e os
direitos personalíssimos, incluindo-se no rol dos
bens inexpropriáveis o direito intelectual.
D
a desapropriação pelo não aproveitamento do
solo urbano em conformidade com o plano diretor
municipal configura-se uma autêntica sanção ou
pena pela inércia do titular da área expropriada, que
não precisa ser precedida de medidas que visem ao
parcelamento ou à edificação compulsória.
E
a desapropriação pro labore não é promovida pelo
poder público por meio de um decreto expropriatório
regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as
atividades desempenhadas pelas pessoas que se
acham no imóvel foram de interesse social e econômico
relevante.
O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:
A
retrocessão.
B
desdestinação.
C
adestinação.
D
desapropriação indireta.
E
tredestinação.
Ano:
2014
Proprietário de um imóvel urbano não edificado, situado no centro de uma cidade no Estado do Rio de Janeiro, João foi informado por vizinhos de que o poder público municipal poderia adotar várias medidas legais em razão da não edificação do solo urbano. Argumentando que a Constituição da República protege seu direito fundamental à propriedade, João buscou assistência jurídica, e lhe foi esclarecido que a Constituição prevê que o Município, mediante lei específica para a área em questão, incluída no plano diretor, pode exigir, nos termos da lei federal, que o particular promova o adequado aproveitamento do solo urbano. Permanecendo sua omissão, João está sujeito à pena, sucessivamente, de (I) parcelamento ou edificação compulsórios; (II) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e (III) desapropriação, que ocorre
A
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
B
sem qualquer indenização, na modalidade urbanística sancionatória, desde que o imóvel passe a ser destinado a atender ao interesse público, na forma da lei.
C
com indenização apenas pelas benfeitorias, desde que haja necessidade ou utilidade pública, ou interesse social, observado o procedimento legal que possui duas fases: a declaratória e a executória.
D
com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E
mediante pagamento posterior, com títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.
I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver indenização.
II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.
III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas
Suponha que a União pretenda desapropriar terreno de propriedade do estado de São Paulo para a construção de um prédio em que funcionará determinado órgão público. Nessa situação hipotética, prescinde-se de autorização do Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.
Nesse caso hipotético,
A
como a área expropriada não foi utilizada para a implantação
do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por
perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
B
não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do
interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
C
embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem
expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que
torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização
por perdas e danos.
D
houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos
objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a
retrocessão.
E
houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade
do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na
posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.
A competência para se declarar determinado bem como de interesse social para fins de reforma agrária é comum entre União, estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.
B
A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.
C
Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.
D
Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.
E
A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2013
Em 2009, um particular ajuizou ação por desapropriação indireta em decorrência da edição de normas, datadas do ano 2001, que constituíram como área de proteção ambiental extensos trechos às margens de um lago, abrangendo a propriedade do autor. Na petição inicial, este informou que, em virtude dessas normas, o poder público registrou no cartório de imóveis a proibição de edificar por quase todo o seu imóvel, esvaziando o conteúdo econômico desse bem. Daí o pedido de reconhecimento da desapropriação indireta e, sucessivamente, o pleito de indenização pelas restrições. Em contestação, o poder público alegou prescrição e, ainda, que não houve desapropriação indireta, mas mera limitação administrativa não indenizável que, ao contrário do alegado pelo autor, até incrementou o valor do imóvel, por ter aumentado o interesse de turistas.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, assinale a opção correta.
A
O poder público só ficará obrigado a indenizar limitação administrativa decorrente de criação de unidade de conservação em terras particulares se ficar configurada uma restrição que esvazie totalmente o valor econômico do bem.
B
Na situação em apreço, é irrelevante o argumento de que foi incrementado o interesse turístico na área, pois, de acordo com a legislação pertinente, o proprietário será privado do direito de estabelecer as condições para visitação pelo público.
C
A lei que instituiu o SNUC não especifica as categorias de unidades de conservação que ensejam obrigatoriamente a transferência do domínio particular para o público, devendo a apreciação ser feita caso a caso.
D
Na hipótese em questão, já transcorreu o prazo prescricional, quer se trate de caso de desapropriação indireta ou de indenização por restrição de uso decorrente da legislação ambiental.
E
A desapropriação indireta pode caracterizar-se mesmo sem o efetivo apossamento da propriedade individual pelo poder público.
Após regular procedimento de desapropriação, fundado no Decreto Lei n. 3.365/41, um Estado da Federação assume o domínio do imóvel anteriormente titularizado por Gilberto. A desapropriação foi realizada com a finalidade de construir uma escola pública no local (Art. 5º, ‘m’, do Decreto Lei n. 3.365 / 41). No entanto, após algum tempo, Gilberto descobre que a utilização do imóvel foi transferida, sem qualquer formalidade, ao diretório regional do partido do governador do Estado. Indignado com a situação, Gilberto procura um advogado para orientá-lo.
Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o correto esclarecimento a ser dado pelo advogado.
A
A conduta do Estado não é vedada pelo ordenamento jurídico, não obstante a destinação diversa dada ao imóvel.
B
A conduta do Estado não é passível de controle judicial, porque diz respeito ao mérito administrativo, o que é vedado segundo nosso ordenamento jurídico.
C
Uma demanda judicial deve ser ajuizada, visando declarar a nulidade do ato de desapropriação ao argumento de ocorrência de tredestinação ilícita.
D
O ato não pode ser invalidado judicialmente, somente restando a Gilberto ajuizar uma demanda, postulando reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
A
Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.
B
O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.
C
Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
D
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
E
As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.
A desapropriação por zona
A
é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
B
é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
C
obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório determina, desde logo, a abrangência da área.
D
poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
E
será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
A
A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
B
Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
C
Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
D
Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).
No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.
B
Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.
C
A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.
D
Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.
E
Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.
A intervenção do Estado na propriedade dar-se-á de modo a atender o interesse público. Essa intervenção também pode ocorrer para viabilizar a prestação de serviços públicos.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
A
Promover, sempre diretamente, a desapropriação dos bens necessários à execução dos serviços públicos.
B
Delegar poderes à concessionária para que esta declare o bem de utilidade pública e promova a desapropriação do mesmo e realize as suas expensas o pagamento da indenização.
C
Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização incumbência do poder concedente.
D
Declarar de utilidade pública os bens necessários a execução dos serviços, podendo delegar a concessionária poderes para a promoção da desapropriação, sendo o pagamento da indenização nesse caso incumbência da concessionária.
E
A desapropriação de bens para a prestação do serviço, sempre que for necessária, deverá ser feita pelo poder concedente à custa da concessionária.
É CORRETO afirmar que
A
a fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos independe da observação dos requisitos para a investidura.
B
a pequena propriedade rural é suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não tenha outra.
C
é possível a cumulação de dois cargos de professor, em qualquer situação, desde que se observem as regras pertinentes à fixação do subsídio.
D
a autoridade competente, no caso de iminente perigo público, poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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