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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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A respeito do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta:
A
O decreto de desapropriação por interesse social deve estar vinculado à promoção da justa distribuição da propriedade ou do condicionamento de seu uso ao bem estar social
B
O ente publico tem o prazo de 4 (quatro) anos para efetivar a expropriação por interesse público
C
Considera-se necessidade pública, para fins de desapropriação, a intensificação das culturas nas áreas sujeitas a zoneamento rural
D
Considera-se de utilidade pública, para fins de desapropriação, a construção de moradias populares
Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:
I. A defesa do Estado.
II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
III. A segurança nacional.
IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva II está incorreta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Tendo o Estado desapropriado diversos terrenos para a construção de rodovia, constatou, ao final das obras, a existência de algumas áreas remanescentes que não se mostraram necessárias ou úteis para a instalação de equipamento público, estando, assim, sem destinação específica. Referidos terrenos
A
podem ser alienados, mediante prévia autorização legislativa, observado o direito de preempção dos expropriados.
B
são considerados bens de uso comum do povo, somente perdendo tal condição mediante destinação por lei específica.
C
constituem bens de uso especial, mantendo tal natureza enquanto não atrelados a finalidade específica.
D
não possuem natureza de bem público, eis que não afetados a serviço ou atividade específica.
E
perdem, após 5 anos sem uso efetivo, a condição de bens indisponíveis, passando ao patrimônio privado.
Sobre a intervenção administrativa na propriedade, é correto:
A
O tombamento é imposto por ato administrativo unilateral, de cunho singular, incidente sobre bens imóveis particulares, que uma vez tombados não poderão ser alienados pelo respectivo proprietário, ressalvada a hipótese de reversão administrativa ou judicial do ato de tombamento.
B
No caso do parcelamento e edificação compulsórios, esses institutos podem ser usados pelo Poder Público municipal e estadual na hipótese de o proprietário do imóvel não utilizado ou subutilizado questionar a aplicação do IPTU com alíquota progressiva no tempo ou a desapropriação para fins de reforma urbana.
C
A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Poder Público apreende bens ilegalmente comercializados, e também nos casos de expropriações de terras utilizadas para o cultivo de substâncias ilegais, situações em que a respectiva indenização ocorrerá mediante títulos da dívida pública.
D
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
“Corresponde à obrigação do expropriante de ofertar ao expropriado o bem, sempre que receber destinação diversa da pretendida e indicada no ato expropriatório, mediante a devolução da indenização paga”.
O enunciado corresponde corretamente ao conceito de
A
imissão provisória.
B
desapropriação imprópria.
C
servidão administrativa.
D
retrocessão.
E
ocupação temporária.
É correto afirmar acerca da desapropriação.
A
Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.
B
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
C
A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.
D
A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.
E
A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
A opção correta acerca de desapropriação é a seguinte:
A
São insuscetíveis de desapropriação os imóveis das embaixadas de Estados estrangeiros.
B
Impossibilidade de expropriar o cadáver como, por exemplo, para pesquisa científica e proteção da sociedade.
C
Bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, independentemente de autorização legislativa.
D
Os bens de família são inexpropriados por determinação constitucional, pois o pagamento será menor que o valor real.
E
Estado e o Município estão impedidos de desapropriar Imóvel Rural com base no Interesse Social.
A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.
Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:
A
É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
C
A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
D
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
E
Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
O Poder Público realizou desapropriação de um imóvel para fins de implantação de parcelamento popular, destinado a classes de menor renda, tendo posteriormente publicado edital de licitação para construção, em toda a extensão da área expropriada, de uma grande escola pública.
Com base no caso concreto, atento ao direito positivo e à doutrina sobre o tema, é correto afirmar que
A
pela alteração do motivo expropriatório, está configurada a tredestinação ilícita, sendo assegurado
ao expropriado o direito à retrocessão.
B
o direito de retrocessão somente seria cabível, no presente caso, se a administração conferisse ao
bem uma nova destinação destituída de finalidade pública.
C
permanecendo o bem destinado a outra finalidade pública, está configurada a tredestinação ílicita.
D
se configura ilícita a referida destinação, desconforme com o plano inicialmente previsto, pelo que o
Ministério Público poderá pleitear a invalidação do edital, exigindo judicialmente que se cumpra o
destino para o qual se desapropriou o bem.
E
a retrocessão é sempre possível, em qualquer caso de tredestinação, lícita ou ilícita, constituindo-se
em mero direito de arrependimento por parte do expropriado.
Assinale a alternativa correta tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os preceitos de Direito Administrativo.
A
Consiste em monopólio dos entes federados, dentre outras hipóteses, a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
B
O ente desapropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.
C
A responsabilidade de reparar e conservar o imóvel tombado é do Poder Público autor do tombamento.
D
É possível a desistência da desapropriação a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha avido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem que ele tenha sido alterado de forma substancial.
E
Na fase executória da desapropriação, o Poder Público declara a utilidade pública ou o interesse social do bem para fins de desapropriação.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Necessitando o Poder Público implantar uma importante obra viária, incluindo a construção de uma rodovia para interligação de três municípios, deparou-se com a existência de áreas ocupadas no trajeto, em sua maioria imóveis regularizados. Em razão desse aspecto, o Poder Público
A
deve alterar o traçado da rodovia para não atingimento de trechos ocupados, caso esses imóveis tenham características urbanas, sirvam à efetiva residência de seus proprietários e constituam única propriedade dos mesmos.
B
pode adquirir todas as propriedades onerosamente, pelo valor que seus proprietários atribuírem e demonstrarem, a fim de que a desocupação seja voluntária, sob pena do emprego de poder de polícia para desocupação, que difere o acordo quanto à precificação dos imóveis.
C
pode desapropriar os imóveis, mediante prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado, demonstrado em avaliação técnica, a fim de garantir a adequada equivalência e viabilizar a realocação dos proprietários em outro local.
D
deve desapropriar os imóveis, mediante justa e prévia indenização, parte em dinheiro e parte mediante expedição de precatório, mostrando-se inviável qualquer alteração de traçado ou acordo, tendo em vista a importância da obra de infraestrutura e seu cronograma de implantação.
E
pode requisitar administrativamente as áreas, diante da urgência e da finalidade da desocupação, apurando-se, na sequência, o valor de mercado dos imóveis e, no caso de discordância entre as partes, recorrendo-se à via judicial.
Segundo o entendimento do STJ, ao contrário do que ocorre em desapropriação para fins de reforma agrária, é irregular, nos casos de desapropriação por utilidade pública, a imissão provisória na posse pelo poder público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Gestor Municipal de Convênio - 2017
O instituto do Direito Administrativo pelo qual ao expropriado é lícito pleitear o direito de preferência se a coisa expropriada não foi utilizada para os fins declarados no decreto expropriatório chama-se:
A
Retrocessão.
B
Tredestinação.
C
Retroatividade.
D
Direito de extensão.
Na ação de desapropriação,
A
a transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, ficará sujeita ao imposto de lucro imobiliário.
B
é incabível a imissão provisória na posse dos bens.
C
a instância interrompe-se no caso de falecimento do réu.
D
não serão atendidas, no valor da desapropriação, o valor das benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação.
E
a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.
Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que
A
a publicação do Decreto é suficiente para que a
Administração notifique os proprietários e, em seguida,
proceda a imissão provisória na posse, mesmo
que não haja a concordância dos expropriados, em
razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
B
com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas
ficam autorizadas a entrarem nos prédios
compreendidos na declaração, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C
após a declaração da utilidade pública, a Administração
não pode conceder licenças à realização de
obras no imóvel; caso concedida licença após tal
marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias
realizadas.
D
o prazo para a caducidade da declaração de utilidade
pública é de cinco anos, findo o qual não poderá
mais o Município indicar os imóveis como objeto de
nova declaração de utilidade pública.
E
após a declaração da utilidade pública, o proprietário
do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias
úteis, necessárias e, caso haja concordância da
Administração, voluptuárias.
Atente ao seguinte enunciado: “Quando a Administração Pública intervém na propriedade privada, proibindo ao proprietário plantar ou construir em seu imóvel, por vezes, o poder público acaba por desapropriar o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado”.
O enunciado acima remete à espécie de desapropriação conhecida como desapropriação
A
por interesse social.
B
indireta.
C
por necessidade pública.
D
por utilidade pública.
A respeito da desapropriação, é correto afirmar que
A
é forma derivada de aquisição da propriedade.
B
a ação expropriatória não pode ser intentada se o proprietário do bem não puder ser identificado.
C
mesmo se anulado o processo expropriatório, o bem expropriado, uma vez incorporado à Fazenda Pública, não pode ser reivindicado.
D
se o poder expropriante requerer urgência, a imissão provisória na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial.
E
o expropriado pode requerer o levantamento de noventa por cento do valor inicial depositado, desde que apresente prova de domínio do bem.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.
( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação.
( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra.
( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – V – F.
B
V – V – F – F.
C
F – F – F – F.
D
V – F – F – F.
E
F – V – V – F.
Sobre Desapropriação, marque a assertiva correta:
A
Decretada a utilidade pública do bem a ser expropriado, e desde que passado o prazo legal para o acordo administrativo, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração.
B
O decreto de utilidade pública marca o início do prazo de caducidade da ação de desapropriação indireta.
C
A declaração de utilidade pública marca o início do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta.
D
O decreto de utilidade pública implica vedação de licenciamento de obra no bem objeto do ato expropriatório.
E
A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.
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