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Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios as seguintes situações:
I. A defesa do Estado.
II. O aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
III. A segurança nacional.
IV. O funcionamento dos meios de transporte coletivo.
A sequência correta é:
Apenas a assertiva II está incorreta.
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.