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A competência para declarar a utilidade pública ou o...
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é
A
da União, exclusivamente.
B
dos Estados, exclusivamente.
C
dos Municípios, exclusivamente.
D
da União e dos Estados, concorrentemente.
E
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.