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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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Conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941 - Desapropriações por Utilidade Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
II. Mediante declaração de utilidade pública, somente os bens dominicais poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
III. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
IV. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
A
Somente três assertivas estão incorretas.
B
Somente duas assertivas estão incorretas.
C
Somente uma assertiva está incorreta.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
II. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
III. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
IV. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.
Estão corretas as afirmativas
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas
C
II, III, IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Suponha que o Município de São José dos Campos deseja desapropriar, por razões de utilidade pública, um imóvel localizado na zona urbana da cidade e que pertence a Maria. Após a fase declaratória do procedimento para consumação da desapropriação, iniciou-se a fase executória e o Poder Público ofereceu proposta a Maria, mas ela não concordou. Em face da impossibilidade do acordo na via administrativa, o Município de São José dos Campos propôs ação judicial de desapropriação em face da proprietária do bem. Visando promover o interesse público, o Poder Público deseja imitir-se provisoriamente na posse do bem ainda no curso do processo judicial. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
a imissão provisória na posse pressupõe urgência e depósito prévio. Cabe ao Município avaliar discricionariamente a urgência na imissão provisória e ao Judiciário analisar o ato que alegou urgência, sendo lícito ao juiz substituir o mérito administrativo.
B
após alegar a urgência, que poderá ser renovada pelo tempo necessário, o Poder Público tem o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) para requerer a imissão provisória.
C
para que a declaração de urgência com fins de imissão provisória na posse seja considerada como válida, deve ser realizada exclusivamente no próprio decreto expropriatório.
D
de acordo com o entendimento do STJ, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse.
E
Maria poderá levantar, independentemente de concordância do Município de São José dos Campos, até 70% (setenta por cento) do depósito efetivado com fins de imissão provisória na posse.
A deflagração do procedimento da desapropriação por decreto ou lei desencadeará a seguinte repercussão jurídica:
A
Marca o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos para as desapropriações fundamentadas no interesse social.
B
As autoridades administrativas ficam autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.
C
Impossibilita que o proprietário obtenha alvará de licença para construir sobre o imóvel desapropriado.
D
Serão somente atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação, sendo as úteis e voluptuárias desconsideradas do valor da indenização devida pela Administração.
E
Apenas permite pedido de imissão provisória na posse nas desapropriações fundamentadas na necessidade pública.
No tocante à ação de desapropriação por utilidade pública, analise os seguintes itens.
I. Conforme entendimento do STJ, o possuidor de terras faz jus à indenização decorrente da perda do direito possessório em consequência da desapropriação.
II. Nos termos da lei, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse.
III. A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
IV. Na ação de desapropriação por utilidade pública, a citação do proprietário do imóvel desapropriado dispensa a citação do respectivo cônjuge.
Nesse contexto, pode-se afirmar:
A
Todos os itens são corretos.
B
Todos os itens são incorretos.
C
São corretos os itens II e IV, apenas.
D
São corretos os itens I e III, apenas.
O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.
B
O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.
C
O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.
D
A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.
A desapropriação por utilidade pública regula-se por legislação especial própria, e pode ser conceituada como um processo administrativo, no qual ocorre a transferência de um bem particular ao domínio público, com fundamento na necessidade pública, utilidade pública ou no interesse social.
Levando em conta o que foi dito acima, quanto à lei especial para desapropriação por utilidade pública, marque a alternativa correta:
A
Todos os bens poderão ser desapropriados pela União e pelos Estados, apenas;
B
A desapropriação por necessidade pública advém de uma situação de emergência, na qual o ente público se vê na obrigação de resolver a situação o mais breve possível, de maneira imediata;
C
A desapropriação irá abranger somente a área necessária para a realização da obra a que se destina o ato, não sendo incorporadas a isso áreas que valorizem por consequência do serviço;
D
A declaração de utilidade pública só poderá ser feita pelo Presidente da República, ainda que se trate de ato emergencial.
Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura
A
expropriação.
B
desapropriação direta.
C
desapropriação indireta.
D
desapropriação sancionatória.
E
limitação administrativa genérica.
O Supremo Tribunal Federal sumulou entendimento segundo o qual, pela demora no pagamento do preço da desapropriação,
A
cabe indenização complementar além dos juros, assim como pelos danos morais e materiais.
B
não são cumuláveis juros moratórios, mas tão somente os danos morais.
C
não cabe indenização complementar além dos juros.
D
são cumuláveis juros compensatórios e moratórios, além dos danos morais.
E
não são cumuláveis juros compensatórios, mas tão somente os danos morais.
A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões e utilidade pública ou de interesse social. Analise as assertivas acerca da matéria e marque a opção CORRETA.
A
A desapropriação por utilidade pública consiste nas hipóteses em que o objetivo é neutralizar, de alguma forma, as desigualdades coletivas, tais como a reforma agrária ou o assentamento de colonos.
B
A desapropriação por interesse social ocorre quando a transferência do bem se afigura conveniente para a Administração.
C
A competência para declarar a utilidade pública de imóvel para fins urbanísticos é do Estado, compreendendo-se não só a desapropriação urbanística sancionatória, como também a desapropriação urbanística ordinária.
D
A desapropriação por zona abrange a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra realizada pelo Poder Público, e as zonas que vierem a sofrer valorização extraordinariamente em decorrência da mesma obra.
E
Consideram-se casos de interesse social as desapropriações para criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.
A desapropriação de área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, caracteriza:
A
Desapropriação por zona.
B
Desapropriação por interesse social.
C
Desapropriação urbanística.
D
Desapropriação indireta.
No que concerne à desapropriação, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou a seguinte Súmula:
A
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, sem correção monetária.
B
Nas ações de desapropriação não se incluem as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios.
C
É necessária prévia autorização do Ministro de Minas e Energia para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
D
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E
Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias. No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município, em razão da legislação vigente, deve-se informar que
A
é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
B
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
C
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
D
não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
E
é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.
Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
A
Considera-se casos de utilidade pública o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
B
Considera-se casos de utilidade pública a salubridade pública
C
Considera-se casos de utilidade pública o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
D
Considera-se casos de utilidade pública a segurança nacional.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta:
A
É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
B
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
C
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra e a propriedade produtiva.
D
Compete a União promover a expropriação das propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pequena indenização ao proprietário.
Quanto ao instituto da desapropriação, é correto afirmar:
A
O município pode realizar desapropriação por utilidade pública, mas, por interesse social, apenas a União.
B
O município pode realizar desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, inclusive para reforma agrária.
C
O município pode realizar desapropriação por interesse social, mas não por utilidade pública.
D
O município pode realizar desapropriação por utilidade pública ou por interesse social.
A desapropriação, hipótese de sacrifício do direito de propriedade particular é, o procedimento pelo qual, o Poder Público retira de seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel, compulsoriamente, adquirindo-o para si em caráter originário. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e/ou do Superior Tribunal de Justiça.
A
A imissão provisória na posse não viola a Constituição Federal
B
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da citação no processo de desapropriação
C
Não cabem honorários do advogado do expropriado na indenização por desapropriação
D
A invasão do imóvel é causa de prosseguimento do processo expropriatório para fins de reforma agrária
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
A
desapropriação indireta
B
enfiteuse
C
tredestinação
D
retrocessão
E
servidão administrativa
Um município desapropriou um imóvel para instalação de uma unidade escolar, que funcionou por aproximadamente dez anos. Em razão de diminuição da demanda de alunos para aquele grau de ensino, houve desativação da unidade, com a consequente transferência dos estudantes para a unidade mais próxima. No local, a Administração deu início a obras de adaptação para instalação de uma agência ambiental. Os expropriados do terreno ingressaram com requerimento administrativo invocando retrocessão. No que se refere a este direito e considerando o caso descrito,
A
acarreta o direito subjetivo dos expropriados retomarem a posse do imóvel, somada à indenização por perdas e danos em razão de não lhes ter sido oferecido o bem em retorno.
B
os expropriados podem optar pela transferência dominial do imóvel a título gratuito ou pela indenização no valor do bem, considerando que houve hipótese inequívoca de tredestinação.
C
os expropriados não fazem jus ao deferimento do requerimento, considerando que o imóvel desapropriado teve a destinação original atendida e a nova finalidade também configura utilização de interesse público.
D
há direito real de retrocessão por parte dos expropriados, considerando que a destinação indicada na desapropriação deixou de subsistir, sendo imperiosa a concordância dos mesmos em relação à nova finalidade.
E
inexiste fundamento para o requerimento apresentado, considerando que o direito de retrocessão dos expropriados é passível de ser invocado dentro dos cinco anos contados da imissão na posse do imóvel pelo expropriante.
Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:
A
É forma originária de aquisição da propriedade;
B
Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;
C
Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;
D
A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .
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