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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento de perda da propriedade em decorrência da desapropriação indireta.
Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
A
A pretensão atinente à desapropriação indireta prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, na medida em que é aplicável a previsão constante da legislação de desapropriação (DecretoLei nº 3.365/41) para a limitação administrativa e demais modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.
B
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, diante de norma específica do Código Civil acerca da usucapião extraordinária em que o possuidor realiza obras e serviços de caráter produtivo no bem.
C
O esbulho narrado caracteriza conduta ilícita do Estado que ensejou a desapropriação indireta, a importar em sua responsabilidade civil, de modo que o prazo aplicável em tais situações é de 3 (três) anos, tal como previsto no Código Civil, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada em face do Poder Público.
D
A conduta estatal é equiparada à usucapião ordinária do imóvel em questão, motivo pelo qual há de ser observado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Código Civil para tais demandas de natureza real, independentemente da realização de obras no local ou de ter sido atribuída finalidade de utilidade pública ou de interesse social ao bem.
E
As previsões relacionadas à usucapião devem ser aplicadas nas demandas que versam sobre desapropriação indireta, razão pela qual o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva pretensão é de 20 (vinte) anos, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nas disposições atualmente constantes do Código Civil.
Sobre a desapropriação, assinale a alternativa incorreta.
A
A desapropriação-sanção rural só pode ser feita pela União.
B
Quando for judicial, a desapropriação por utilidade pública prescinde da fase declaratória, dispensando-se a expedição do decreto expropriatório.
C
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
D
Os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação por utilidade pública mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
E
A desapropriação-sanção será feita com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Considerando que a doutrina costuma distinguir as modalidades da intervenção do Estado na propriedade em supressivas e restritivas, é correto apontar como exemplo daquelas:
A
as desapropriações indiretas e as servidões administrativas.
B
as ocupações temporárias e os tombamentos realizados sobre bens públicos.
C
os tombamentos de bens particulares e as requisições administrativas.
D
as limitações administrativas que esvaziem o conteúdo econômico da propriedade e as ocupações temporárias.
E
as desapropriações por interesse social e as requisições administrativas, em que haja o perecimento do objeto.
Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas:
“I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas se funda na responsabilidade objetiva do proprietário”.
“II – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios”.
“III – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, exceto se não expirado o prazo para a Ação Rescisória”.
“IV – Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte”.
À luz da disciplina constitucional da matéria e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.
Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado.
À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:
A
precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;
B
depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;
C
precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;
D
depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;
E
depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.
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No Direito Administrativo, a desapropriação refere-se ao ato de
A
aquisição de bens públicos por particulares.
B
perda da propriedade de um bem pelo seu proprietário para o poder público sem qualquer indenização.
C
transferência de bens públicos para a iniciativa privada por meio de cessão.
D
transferência compulsória de um bem privado para o poder público mediante justa indenização.
E
transmissão apenas do uso de um bem privado ao poder público, mediante pagamento pelo tempo de uso.
João Neves é residente no município de Monte Roxo (MG) e possui um terreno de mil metros quadrados no centro da cidade. No último ano, iniciou a obra de um ponto comercial no terreno. A obra estava licenciada e em pleno funcionamento, quando, por ordem do Executivo Municipal, foi declarado o interesse público na área e determinada a sua desapropriação. O Poder Executivo somente se propôs ao pagamento do valor do terreno, enquanto João Neves, exigiu que fosse paga também a benfeitoria já construída.
Sobre o caso, é CORRETO afirmar:
A
É ilegal a desapropriação de construções legais e inacabadas.
B
É devido a João Neves somente os valores relativos ao terreno, nos termos da sumula 23, do Supremo Tribunal Federal.
C
É devido, ao proprietário do imóvel, indenização com base no valor do imóvel e da construção nele realizada.
D
Por se tratar de interesse público, a Administração poderá arbitrar o valor de indenização que achar justo, não cabendo recurso.
E
É ilegal a desapropriação sem lei autorizativa.
Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.
C
Certo
E
Errado
De modo a atender ao interesse público, o ordenamento jurídico brasileiro prevê a figura da desapropriação, procedimento que ocorrerá por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (Art. 5º, XXIV da CF/1988). Logo, em relação ao procedimento da desapropriação, assinale a afirmativa correta.
A
Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a invasão do imóvel é causa de extinção do processo de desapropriação para fins de reforma agrária, pela perda do interesse de agir.
B
O chamado “direito de extensão” confere ao ente expropriante a possibilidade de incluir, no curso da ação de desapropriação, os imóveis vizinhos quando se apurar a necessidade de sua utilização para a futura realização de obras.
C
É possível a desistência da desapropriação, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes.
D
Após longos debates e divergências sobre as alíquotas dos juros compensatórios devidos em razão da imissão provisória da posse nas desapropriações, o Supremo Tribunal Federal possui, atualmente, a posição de que eles devem ser fixados em 12% ao ano para os novos processos de desapropriação.
Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui forma originária de aquisição de propriedade.
II. Quanto à indenização, pode-se afirmar que, em regra, será justa, prévia e em dinheiro, podendo, em determinados casos, ser em títulos da dívida pública ou agrária.
III. Poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento de obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização de serviço.
IV. Consideram-se casos de utilidade pública, para fins de desapropriação, dentre outros, a segurança nacional, a defesa do Estado, o socorro público em caso de calamidade, e a salubridade pública.
Nos termos das normas que regem a desapropriação, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
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Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
A
como a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.
B
a requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.
C
as pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.
D
o empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.
desapropriação é um meio de intervenção
A
em área de tombamento.
B
na posse.
C
na propriedade.
D
em área de risco.
E
no direito à herança.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Fiscal Tributário - 2022
Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.
A
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
B
A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
C
A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com as formas de aquisição de bens pela administração pública.
A
Usucapião
B
Adjudicação
C
Apropriação
D
Arrematação
E
Contrato
Rodolfo, antigo proprietário do imóvel X, desapropriado em 2017, com indenização, e, para a finalidade pública de construção de uma escola, soube que o município expropriante dispôs do imóvel para outra finalidade, qual seja, a construção de uma quadra poliesportiva, e, por isso, tentou reaver o imóvel. Dada essa situação hipotética, é correto afirmar que Rodolfo
A
poderá obter a retrocessão do imóvel.
B
poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação ilícita.
C
poderá reaver o imóvel, pois houve desapropriação indireta.
D
não poderá reaver o imóvel, pois houve tredestinação lícita.
E
não poderá reaver o imóvel, pois foi feita a desapropriação por zona.
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Na implementação de novas linhas do Metrô é frequente a desapropriação de imóveis, que é um processo complexo e, em geral, envolve disputas entre os moradores e o poder público, especialmente com relação ao valor desejado pelo proprietário e o que efetivamente o governo paga. Não havendo acordo, a justiça deve ser acionada. Entretanto, o proprietário não pode negar a venda do seu imóvel ao poder público para fins de desapropriação devido ao
A
projeto de alto impacto e de amplo interesse social.
B
princípio implícito da supremacia do poder público.
C
princípio explícito da legalidade que outorga o poder público à preferência.
D
princípio implícito da razoabilidade no qual se deve priorizar ações governamentais.
E
propósito explícito de uma desapropriação, ou seja, o bem comum.
Ano:
2022
Prova:
FUMARC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2022
Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,
A
a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.
B
a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.
C
a Administração não pode pedir imissão na posse.
D
os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.
E
os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.
José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.
Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação
A
por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União.
B
sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
C
confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
D
por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.
C
Certo
E
Errado
É forma de aquisição originária de propriedade pelo ente público:
A
Servidão administrativa.
B
Requisição administrativa.
C
Tombamento.
D
Limitação administrativa.
E
Desapropriação.
Gerar simulado