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Questões de Concurso sobre Desapropriação
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Conforme o entendimento consubstanciado nas Súmulas dos Tribunais Superiores sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.
A
É desnecessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
B
Na desapropriação, a atualização monetária deve ser realizada apenas uma vez ao ano, independentemente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
C
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a metade do valor da diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
D
Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos a partir da elaboração do laudo de avaliação do imóvel e, na desapropriação indireta, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Desapropriação ou expropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Púbico transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, mediante pagamento de prévia e justa indenização. Em relação a este instituto do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
Em regra, todos os bens poderão ser desapropriados, incluindo bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados, até mesmo o espaço aéreo e o subsolo.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União e os dos Municípios pelos estados.
C
Em qualquer caso, a desapropriação de bem público deve ser precedida de autorização legislativa, emanada do ente que a está promovendo, e não do que está sofrendo a desapropriação.
D
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público, ou que exerçam funções delegadas de poder público, poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
E
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
Sobre a ação de desapropriação por utilidade pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) São devidos honorários advocatícios em percentual fixado pelo juiz sobre a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.
( ) Ficam sub-rogados no valor da indenização quaisquer ônus incidentes sobre o bem expropriado, tais como hipoteca, penhora ou usufruto.
( ) Não cabe desistência da ação desapropriatória após o depósito judicial do preço e o deferimento da imissão provisória do expropriante na posse.
( ) Os débitos fiscais serão deduzidos dos valores depositados para pagamento da indenização, ainda que não inscritos em dívida ativa.
Assinale a sequência correta.
A
F, F, V, V
B
V, F, F, V
C
F, V, V, F
D
V, V, F, F
Assinale a alternativa INCORRETA sobre desapropriação no direito administrativo:
A
Desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade.
B
A utilidade pública ou necessidade pública é um dos pressupostos da administração.
C
Como regra a desapropriação pode ter por objeto qualquer espécie de bem susceptível de valoração patrimonial.
D
Os bens públicos pertencentes às entidades públicas nunca podem ser objeto de desapropriação.
Com relação à desapropriação, assinale a alternativa que contenha corretamente uma Súmula do Supremo Tribunal Federal.
A
A declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel impede o licenciamento da obra e o valor desta será incluído na indenização.
B
No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
C
Pela demora no pagamento do preço da desapropriação caberá indenização complementar além dos juros.
D
Na indenização por desapropriação não se incluem honorários do advogado do expropriado.
E
Não será necessária a prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.
Nos termos da Constituição federal, a desapropriação de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado,
A
é uma das medidas que podem ser, oportunamente, aplicadas pelo Município, se o proprietário não promover o adequado aproveitamento do imóvel.
B
é uma das penas que podem ser impostas para o imóvel que não cumpre sua função social, devendo ser aplicada antes da imposição do IPTU progressivo no tempo.
C
deverá ser feita com prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário do imóvel, incluindo as benfeitorias úteis e necessárias.
D
será paga mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até vinte anos.
E
tem sua aplicação vedada, uma vez que o poder público tem como opção impor o parcelamento ou a edificação compulsórios do imóvel.
A Prefeitura de um determinado Município desapropriou terrenos próximos ao aeroporto, com o intuito de expandi-lo.
Para tanto, indenizou os proprietários dos bens. Contudo, por questões políticas, a obra acabou não se realizando e os
terrenos não foram utilizados. Diante da situação exposta, assinale a afirmativa correta.
A
Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los pagando seu preço atual.
B
Os expropriados têm direito de preferência sobre os imóveis desapropriados, podendo readquiri-los bastando, para tanto, que
devolvam o mesmo valor que receberam a título de indenização.
C
Como já receberam a indenização, os expropriados não têm qualquer direito sobre os imóveis.
D
Os expropriados poderão readquirir o imóvel em procedimento de concorrência pública, desde que ofereçam ao Município o
melhor preço, independentemente de preferência.
E
O Município devolverá os bens aos expropriados, que deverão devolver parte da indenização, considerando de modo
proporcional o tempo em que permaneceram desapropriados.
Com relação ao instituto jurídico da Desapropriação, assinale a alternativa correta:
A
É forma originária de aquisição da propriedade;
B
Possui como pressupostos legais a necessidade / utilidade pública e o interesse social, cabendo à Administração Pública definir em quais hipóteses estas situações restam caracterizadas;
C
Uma vez expedido o respectivo decreto, a desapropriação deverá efetivar-se dentro do prazo decadencial de cinco anos, não podendo o mesmo bem ser objeto de nova declaração expropriatória;
D
A declaração expropriatória é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio de decreto, que deverá indicar a descrição do bem a ser desapropriado, a destinação específica que lhe será dada, o fundamento legal do ato e os recursos orçamentários destinados ao atendimento da despesa .
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Para alienação dos bens imóveis públicos é necessária, somente, autorização legislativa.
B
A doutrina brasileira admite a chamada “desafetação tácita” dos bens públicos, isto é, quando ocorre a mudança da categoria do bem pela sua falta de uso.
C
As repartições públicas são clássicos exemplos de bens de uso comum do povo.
D
A desapropriação é considerada uma forma de aquisição originária de bem público.
E
Segundo a doutrina dominante, os bens públicos dominicais estão sujeitos à prescrição aquisitiva.
Em se tratando do instituto da desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
B
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
C
A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
D
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa ou tácita do Poder Público.
A utilização de bens públicos por particulares não se opera por:
A
Autorização de uso e permissão de uso.
B
Concessão de uso.
C
Desapropriação.
D
Concessão de direito real de uso.
Acerca da desapropriação, analise as assertivas abaixo.
I - Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
II - Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
III - O município pode desaproprias um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro.
IV - A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.
Estão incorretas o que se afirma em:
A
I, III e IV
B
I, II e IV
C
II e III somente
D
I e II somente
Ano:
2016
A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:
A
Trata-se da modalidade mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade, apesar de não existir a efetiva transferência de domínio do particular ao Poder Público.
B
A doutrina classifica a desapropriação como forma derivada de aquisição de propriedade, pois provém de título anterior, sendo o bem suscetível de reivindicação.
C
A desapropriação poderá abranger a área contígua, necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.
D
Os bens públicos pertencentes às entidades políticas não podem ser objeto de desapropriação, uma vez que os bens públicos são imprescritíveis.
De acordo com as previsões constitucionais para o instituto da desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
B
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
C
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas sem prévia indenização em dinheiro.
D
São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante
declaração de utilidade pública, formalizada por meio de
decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser
desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá
também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da
desapropriação.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que
A
tredestinação é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
B
os honorários de advogado em desapropriação direta não são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigida monetariamente.
C
retrocessão ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente.
D
pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
E
o ato de desapropriação não poderá ser anulado pelo Poder Judiciário em sede de mandado de segurança.
Identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) A desapropriação por utilidade pública pode ser promovida pela União, Estados, Território e Distrito Federal, e a desapropriação indireta consiste em apossamento do bem do particular sem o atendimento do devido processo expropriatório.
( ) As limitações administrativas à propriedade privada, advindas do exercício do poder de polícia, são gerais e abstratas e sempre ensejam indenização.
( ) Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial são imprescritíveis e impenhoráveis, não podendo incidir sobre eles qualquer das hipóteses de oneração previstas pelo ordenamento jurídico.
( ) A permissão de uso de bem público é ato unilateral, precário, discricionário e destina-se especificamente para atendimento de finalidades de interesse coletivo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F – V – V – F.
B
V – V – F – V.
C
F – F – V – F.
D
V – F – V – V.
E
V – V – F – F.
Considere as seguintes assertivas:
I. O espaço aéreo e o subsolo também podem ser objeto de desapropriação, quando da utilização do bem puder resultar prejuízo patrimonial ao proprietário.
II. Determinados bens são inexpropriáveis; é o caso, por exemplo, dos direitos personalíssimos, como o direito pessoal do autor.
III. Os bens do domínio dos Estados podem ser desapropriados pela União Federal e os dos Municípios, pelos Estados.
IV. Os bens móveis, bem como os incorpóreos não são passíveis de desapropriação.
A propósito dos bens suscetíveis de desapropriação, está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
II e IV.
C
I e III.
D
I, II e IV.
E
I, II e III.
Considere as seguintes assertivas concernentes ao tema desapropriação:
I. O sujeito ativo da desapropriação é apenas aquela pessoa jurídica que pode submeter o bem à força expropriatória, o que se faz pela declaração de utilidade pública ou de interesse social.
II. Os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações (fase executória) mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
III. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) dispõe do poder de declarar de utilidade pública determinadas áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
IV. Os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público não poderão promover desapropriações (fase executória).
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Os bens do domínio dos Estados e dos Municípios
A
poderão ser desapropriados pela União, por meio de concorrência pública, sendo dispensável autorização legislativa.
B
poderão ser desapropriados pela União, devendo, entretanto, ser precedida de autorização legislativa.
C
não poderão ser desapropriados, uma vez que bens públicos não podem ser desapropriados.
D
podem ser desapropriados pela União, condicionada unicamente à expedição de decreto presidencial.
E
podem ser desapropriados por qualquer entidade federativa, desde que autorizado pelo Poder Legislativo.
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