Questões de Concurso sobre Aquisição e Alienação de Bens Públicos (Formação do patrimônio público)

os bens de consumo adquiridos pela Administração Pública poderão se enquadrar nas categorias de bens comuns ou de bens de luxo, sendo somente nesta última hipótese admissível a contratação direta, devidamente justificada.

a aquisição de bens de luxo deve se dar por meio de inexigibilidade de licitação e somente nas hipóteses em que se esteja diante de fornecedor único.

as finalidades da Administração Pública devem ser atendidas mediante aquisição de bens de consumo de natureza comum, sendo legalmente vedada a aquisição de bens de luxо.

a aquisição de bens de luxo depende de justificativa técnica e deve, obrigatoriamente, sujeitar-se à licitação pela modalidade concorrência, tendo em vista que não poderiam ser objetivamente descritos como bens comuns.

tanto os bens de consumo de categoria comum quanto os bens enquadrados como de luxo devem ser adquiridos por meio de pregão, de modo a ser aplicado o critério de menor preço.

prescinde de subordinação ao interesse público.

prescinde de avaliação.

exige licitação mesmo nos casos de dação em pagamento.

necessita de autorização legislativa.

depende de licitação na modalidade pregão.

é inválida na parte em que concede garantias em contratos de PPP´s, por infringir o regime constitucional de precatórios.

pode ser viabilizada sem lei para o aporte de direitos reais imobiliários, pois a alienação desses direitos pressupõe avaliação prévia e licitação.

precisa de autorização legislativa, que poderá dispensar a licitação para a realização da alienação dos bens imóveis, dada a competência do Município para gerir o seu patrimônio.

não é juridicamente viável, pois os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis.

precisa ser validada previamente pelo poder legislativo, pois a alienação de imóveis depende de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade, previstos em lei federal.

ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;

é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;

ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;

ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;

é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

Certo

Errado

desapropriação judicial.

investidura.

usucapião administrativa.

concessão de domínio.

Certo

Errado

são classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.

podem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do Instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.

podem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a Interesse público,

podem ser disponibilizados a particulares por melo de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.

devem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.

Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.

A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.

Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.

Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.

É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.

abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.

não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;

em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;

os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;

os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;

os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.

Certo

Errado

especiais

afetados

próprios

dominicais

utilizáveis

precatório, se José não for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, desde que as finanças do Município Y suportem a despesa;

precatório, independentemente da situação financeira do Município Y;

depósito judicial direto, se José for vulnerável ou hipossuficiente;

depósito judicial direto, se o Município Y não estiver pagando em dia seus precatórios.

Licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

Intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

Obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

Realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

Comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

Sueli teria direito à indenização apenas se tivesse feito acessões.

Sueli faz jus apenas a adquirir para si, por usucapião, a área ocupada.

Sueli tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias realizadas.

Caso o bem público seja considerado dominical, Sueli terá direito tanto à aquisição da propriedade por usucapião quanto ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas.

A ocupação do bem público, no caso, configura detenção, de natureza precária, e, portanto, não enseja a aquisição da propriedade por usucapião tampouco o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas.

é ilegal a previsão de cláusula de opção de compra de imóvel locado pela Administração, por violar o princípio da impessoalidade.

é ilegal a utilização de parte da indenização para quitação de dívida de IPTU, pois isso representaria renúncia de receitas nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

é vedado que a Administração faça oferta direta de compra de imóvel específico, sem prévia licitação para aquisição de imóvel de características equivalentes.

por haver concordância, as partes poderão celebrar o negócio diretamente sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

os dominicais, apenas.

os de uso especial, apenas.

os de uso comum do povo, apenas.

os de uso especial e os dominicais, apenas.

os de uso comum do povo e os de uso especial, apenas.

Certo

Errado