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A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, ...
A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,
A
abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.
B
inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.
C
não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.
D
depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.
E
inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.