Questões de Concurso sobre Alienação de Bens Públicos

Em regra, a alienação deve ser precedida de procedimento formal e avaliação do bem, observando-se a publicidade e o interesse público.

A alienação de bens públicos pode ocorrer sem motivação, bastando a decisão da chefia do setor patrimonial.

O leilão é procedimento restrito a bens imóveis, não se aplicando a bens móveis.

A Administração pode escolher livremente o destinatário da venda, sem necessidade de concorrência, desde que o preço seja baixo.

A alienação de bens públicos dispensa registro contábil, pois não interfere no patrimônio do ente.

Aprovar lei que promova a desafetação da área, convertendo-a em bem dominical e, só então, submeter a alienação ao procedimento previsto em lei.

Celebrar contrato com o interessado, assegurando o pagamento do preço e prevendo futura transferência da propriedade, por se tratar de uso tradicionalmente consolidado.

Editar decreto do prefeito declarando que a praça está ociosa e autorizando sua venda direta a particular, com fundamento na conveniência administrativa e na supremacia do interesse público sobre a destinação anterior.

Autorizar, por decreto, a cessão definitiva da área ao particular, condicionando a eficácia do negócio jurídico à posterior comunicação à Câmara Municipal, dispensando alteração formal da categoria do bem.

Certo

Errado

ocorreu a tredestinação ilícita, sendo possível a retrocessão, a critério de João;

é possível que a União aliene o imóvel, devendo apenas assegurar o direito de preferência a João;

ocorreu a tredestinação ilícita, que acarreta o dever de indenizar, não sendo cabível a retrocessão;

ocorreu a tredestinação lícita, e João pode apenas concorrer com os demais interessados na aquisição do imóvel;

é ilícita a alienação do imóvel, não operando nesse plano a discricionariedade na definição do destino que deve ter.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

O bem público é considerado impenhorável quando não pode ser utilizado para pagar dívidas a credores.

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

I, II, III e IV, apenas.

I, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

Certo

Errado

abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.

inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.

não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.

depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.

inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.

A alienação dos bens móveis depende de licitação, sem exceções.

A alienação de bens móveis inservíveis pode ser feita sem licitação, mas com doação permitida apenas para fins assistenciais.

A alienação de bens móveis inservíveis depende de autorização legislativa, sem exceções.

A doação de bens móveis inservíveis é proibida, sendo obrigatória a alienação via leilão público.

Certo

Errado

especiais

afetados

próprios

dominicais

utilizáveis

Licitação, sob a modalidade concorrência, dispensada avaliação prévia, já que o Município possui o cadastro de valores fiscais dos imóveis.

Intimação do expropriado para, querendo, exercer seu direito de preferência para aquisição do imóvel nas mesmas condições que seriam oferecidas ao mercado, sob pena de caracterização de retrocessão.

Obrigatoriedade de colocar o imóvel em licitação, cabendo ao expropriado concorrer com os demais interessados, podendo o mesmo, entretanto, oferecer proposta no valor da indenização que recebeu quando da desapropriação, cabendo à Administração pública a escolha discricionária em relação à opção de maior valor.

Realização de avaliação prévia, bastando que tenha sido feita uma vez para o imóvel.

Comprovação de que não se trata de bem de uso público, já que somente os bens de uso especial e os dominicais podem ser alienados independentemente de autorização específica.

demonstração de interesse público justificado para a alienação, realização de leilão eletrônico por melo de leiloeiro oficial, em cujo âmbito deverá ser feita a avaliação, não se admitindo hipótese preliminar de dispensa de licitação.

realização de, ao menos, dois laudos de avaliação por entidade avaliadora oficial, demonstração de Interesse público justificado e licitação na modalidade leilão.

avaliação, demonstração de interesse público e licitação, esta que fica dispensada apenas nos casos de alienações de interesse social.

avaliação, demonstração de interesse social e adquirente exclusivamente integrante da Administração Pública de qualquer ente federado.

demonstração de interesse público justificado para a alienação, avaliação do bem e licitação na modalidade leilão, dispensado o certame nas hipóteses legais expressamente indicadas.

Se tornar inservível para a administração pública.

For necessário para a execução de obras públicas.

For considerado de alto valor histórico e cultural.

For considerado área protegida destinada à preservação.

Certo

Errado

os dominicais, apenas.

os de uso especial, apenas.

os de uso comum do povo, apenas.

os de uso especial e os dominicais, apenas.

os de uso comum do povo e os de uso especial, apenas.

Certo

Errado

Se a ocupação de João for superior a 5 (cinco) anos, ele adquiriu a propriedade em razão da usucapião, sendo, assim, proprietário do imóvel, razão pela qual pode se opor à alienação pretendida pelo Município.

Em razão da ocupação, João poderá adquirir onerosamente o imóvel mediante compra direta, não sendo caso de realização de certame licitatório.

João, submetendo-se a todas as regras do edital, terá direito de preferência na aquisição do imóvel por ele ocupado.

O Município deverá alienar o imóvel por meio de licitação, na modalidade concorrência, não podendo João participar do certame, pois resultaria em quebra do princípio da isonomia.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Apenas o item III está correto.

Todos os itens estão corretos.

somente a penhora promovida no processo de execução contra a Fazenda Pública pode ser tida como válida, considerando que não há restrições no ordenamento para tanto;

as três situações são válidas, pois os bens públicos são penhoráveis, prescritíveis e passíveis de alienação, ainda que estejam afetados;

somente a alienação do bem que está sendo utilizado pela Administração Pública pode ser considerada válida, em se tratando de bem dominical;

somente a usucapião do bem público pode ser considerada válida, haja vista em que não há vedação no ordenamento em tal sentido, revelando-se medida que promove a função social do imóvel;

as três situações violam o ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos são impenhoráveis, imprescritíveis e sujeitos à alienação condicionada quando dominicais, observadas as exigências da lei.