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Questões de Concurso sobre Das Alienações
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A legislação dispõe que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação. Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir a assinale a CORRETA:
A
Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.
B
Para a alienação de bens imóveis, é imprescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de investidura.
C
Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade pregão.
D
Para a alienação de bens imóveis, é prescindível autorização legislativa e a realização de licitação na modalidade leilão.
E
Para a alienação de bens móveis, é imprescindível a realização de licitação na modalidade concorrência.
Um munícipe acumulou uma grande dívida tributária e, para extingui-la de forma amigável, formalizou uma dação em pagamento, entregando um ônibus de sua propriedade à Prefeitura. Após incorporar o veículo à frota municipal, a Administração constatou, mediante estudo técnico, que o maquinário não teria qualquer utilização previsível em suas atividades rotineiras. Visando dar uma destinação útil ao patrimônio e recuperar receitas, a Prefeitura decidiu vender o referido ônibus diretamente a uma autarquia do Estado, que manifestou grande interesse na compra para suprir sua própria demanda de transporte. Sob a ótica das regras de alienação de bens previstas na Lei n.º 14.133/2021, o procedimento licitatório para essa venda figura como:
A
Dispensado, por configurar venda de equipamento sem uso previsível ao alienante destinada a outra entidade da Administração.
B
Inexigível, já que a origem do bem por dação em pagamento configura inviabilidade de competição para a nova transferência.
C
Dispensável, exigindo-se apenas que o preço da venda cubra o valor do crédito tributário extinto pelo acordo originário.
D
Obrigatório sob a modalidade leilão, sendo vedada a transação direta de veículos automotores com outras pessoas jurídicas.
O Município X adquiriu, mediante adjudicação em ação de execução fiscal por ele proposta contra José da Silva, um terreno de 1.000 m2 . Após, sem autorização legislativa e sem licitação, doou o imóvel à Fundação Pública Y, regularmente instituída pelo Governo do Estado, cujo objeto era a prestação de serviços educacionais.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:
A
a doação poderia ter sido realizada sem prévia autorização legislativa, por ter sido o imóvel adquirido por meio de adjudicação em execução fiscal.
B
deveria ter sido realizada prévia licitação, como condição prévia de validade da doação realizada.
C
os bens públicos não podem ser alienados por doação.
D
por ser o donatário um ente público, seria dispensável a licitação, mas não a autorização legislativa.
E
como se trata de doação de bem público, deveria ter ocorrido prévia audiência pública, precedida de chamamento público.
A Administração Pública adquiriu bens imóveis por meio de procedimentos judiciais. Posteriormente, foi decidido alienar estes bens imóveis.
Além de haver avaliação prévia, a alienação desses bens
A
exigirá autorização legislativa e será realizada mediante dispensa de licitação.
B
exigirá autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade leilão.
C
dispensará autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade leilão.
D
exigirá autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
E
dispensará autorização legislativa e será realizada mediante licitação na modalidade diálogo competitivo.
Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
A
A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.
B
A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.
C
A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.
D
A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.
E
A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.
Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Pode integralizar os imóveis no fundo de investimento, caso a operação seja autorizada na respectiva Lei Orgânica e a operação abarque estritamente bens dominicais.
B
O município não pode integralizar imóveis em fundos de investimento imobiliários, pois o regime do instrumento é incompatível com o interesse público.
C
A integralização dos imóveis no fundo de investimento pressupõe autorização legislativa e prévia avaliação, ficando dispensada de realizar licitação caso haja autorização em lei nacional sobre o assunto.
D
O aporte de bens imóveis em fundo gerido pela Administração Pública não constitui, tecnicamente, alienação, motivo pelo qual dispensa de autorização legislativa e prévia avaliação.
E
A operação é inválida, pois a Administração Pública não pode locar bens imóveis e serviços dentro de um mesmo contrato, por ser necessária a realização de licitação para cada um desses itens.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n° 14.133/2021), assinale a alternativa correta a respeito do dever de licitar e do processo licitatório.
A
A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dispensa avaliação prévia e não depende de processo licitatório.
B
A alienação de bens da Administração Pública, tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão.
C
A alienação de bens imóveis da Administração Pública depende unicamente de licitação na modalidade leilão, sendo vedada a dispensa de licitação em qualquer hipótese.
D
A alienação de bens da Administração Pública não se subordina à existência de interesse público e será precedida de avaliação conforme conveniência e oportunidade do administrador público.
E
Tratando-se de bens móveis, a alienação de bens da Administração Pública dependerá de licitação na modalidade leilão e exigirá autorização legislativa.
Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:
(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.
Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
A
A alienação do imóvel deverá ocorrer por concorrência, uma vez que o elevado valor do bem afasta a utilização da modalidade leilão.
B
A manutenção predial configura serviço especial de engenharia em razão da necessidade de responsável técnico, circunstância que impede a utilização do pregão.
C
A definição do modo de disputa constitui ato discricionário do agente de contratação, podendo ser alterada após a publicação do edital desde que preservada a competitividade do certame.
D
A alienação do imóvel deverá ocorrer mediante leilão, independentemente do valor do bem ou da forma de aquisição patrimonial, sendo vedada, ademais, a utilização isolada do modo de disputa fechado quando adotado o critério de julgamento de menor preço para a contratação dos serviços de manutenção.
E
A manutenção predial, embora caracterizada como serviço comum de engenharia, admite a utilização exclusiva do modo de disputa fechado quando o critério de julgamento for o de menor preço, desde que haja justificativa técnica da Administração.
A Lei nº 14.133/2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, todas as afirmativas, a seguir, estão corretas, EXCETO:
A
O leilão e o pregão são utilizados com finalidades diferentes entre si, enquanto o leilão tem como finalidade a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, o pregão é utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
O processo licitatório tem por objetivos: (i) assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública; (ii) assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição e (iii) promover a melhoria das condições de vida da população.
C
A Lei nº 14.133/2021 aplica-se à realização de: (i) alienação e concessão de direito real do uso de bens; (ii) compras; (iii) locações; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia e (vii) contratações de tecnologia da informação e comunicação.
D
A concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: (i) menor preço, (ii) melhor técnica ou conteúdo artístico, (iii) técnica e preço, (iv) maior retorno econômico ou (v) maior desconto.
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.
Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
A
demonstração de interesse público e avaliação.
B
autorização legislativa.
C
licitação.
D
autorização legislativa e licitação.
E
avaliação e autorização legislativa.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
A
é expressamente vedada em qualquer circunstância.
B
depende de licitação na modalidade leilão.
C
depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
D
é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
E
é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis inservíveis.
C
Certo
E
Errado
Acerca do regime jurídico das alienações de bens da Administração Pública, disciplinado pela Lei Federal n.º 14.133/2021, analise as seguintes assertivas:
“I – Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações públicas, a sua alienação exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão”.
“II – A alienação de bens imóveis da Administração Pública cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensará autorização legislativa e exigirá apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão”.
“III – Tratando-se de bens imóveis, a sua alienação exigirá autorização legislativa, sendo dispensada a realização de licitação nos casos de dação em pagamento, dentre outros”.
“IV – Tratando-se de bens móveis, será dispensada a realização de licitação nos casos, dentre outros, de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, III e IV, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.
C
Certo
E
Errado
Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos
A
poderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada.
B
deverá ser feita por meio de regular licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação.
C
sujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
D
submete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.
E
depende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público.
Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
O Município de São Vicente identificou um lote de bens móveis inservíveis composto por veículos antigos, computadores obsoletos e mobiliário danificado. Após avaliação da comissão responsável, concluiu-se que a manutenção desses itens é economicamente inviável. Além disso, a Prefeitura também possui um imóvel público que será alienado para dar lugar a uma nova obra de infraestrutura.
Considerando as regras estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021 acerca da modalidade Leilão, assinale a alternativa correta:
A
O critério de julgamento no leilão pode ser "menor preço" ou "maior desconto", conforme decisão da Administração e características do objeto.
B
A modalidade leilão pode ser utilizada tanto para alienação de bens imóveis quanto de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, sendo vencedora a proposta que apresentar o maior lance.
C
Em se tratando de bens apreendidos, o leilão somente poderá ocorrer após autorização judicial e com critério de julgamento baseado em "técnica e preço".
D
O leilão somente pode ser utilizado para alienação de bens móveis, sendo vedado para imóveis, que devem obrigatoriamente ser alienados por concorrência.
A alienação, pela Administração Pública, de um imóvel de propriedade do ente federado, onde atualmente está instalado um posto de atendimento ao público da secretaria de fazenda,
A
abrange a necessidade de licitação, sob a modalidade de concorrência, cabendo ao adquirente do bem a obrigação de identificar outro imóvel para transferência das instalações da secretaria da fazenda.
B
inclui a necessidade de autorização legislativa, prevendo a desafetação do imóvel, na qualidade de bem de uso comum do povo.
C
não pode ser concretizada, considerando que o imóvel está afetado a uso especial, de natureza irreversível.
D
depende de autorização legislativa e licitação, pela modalidade concorrência, na qualidade de bem dominical.
E
inclui a necessidade de autorização legislativa, ato que também ensejará desafetação do bem de uso especial assim que transferidas as atividades da unidade da secretaria de fazenda para outras instalações.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
C
Certo
E
Errado
Sobre a alienação de bens no contexto da nova Lei de Licitações, qual das seguintes afirmações é verdadeira?
A
A alienação de bens imóveis exige autorização legislativa específica, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência ou leilão.
B
A alienação de bens móveis não requer licitação sob qualquer circunstância.
C
Bens adquiridos de forma ilegal podem ser alienados sem necessidade de avaliação.
D
Todos os bens públicos podem ser alienados por decisão direta do administrador responsável.
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