Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de...
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que a dação em pagamento de bens imóveis pela administração pública
A
é expressamente vedada em qualquer circunstância.
B
depende de licitação na modalidade leilão.
C
depende exclusivamente de parecer favorável do tribunal de contas competente, não havendo exigência de lei autorizativa.
D
é livremente realizada pelo gestor público, não sendo necessária autorização legislativa, desde que haja avaliação do bem.
E
é possível, desde que haja avaliação prévia do bem, interesse público devidamente justificado e autorização legislativa.