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Considere que o instituto de previdência do Município X...
Ano:
2026
Prova:
VUNESP - TCE SP - Auditor de Controle Externo - Área Direito - 2026
Considere que o instituto de previdência do Município X estruturou fundo de investimento imobiliário com o objetivo de gerir e conferir maior eficiência econômica aos imóveis anteriormente afetados ao regime próprio de previdência social dos servidores municipais e posteriormente integralizados ao patrimônio do fundo. Parte desses imóveis foi submetida a processo de revitalização e, posteriormente, destinada ao uso de órgãos da Administração Direta municipal, mediante contratos que preveem, além da disponibilização dos espaços, o fornecimento das utilidades necessárias ao seu funcionamento, como serviços de zeladoria e de manutenção preventiva e corretiva. A operação está sendo objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas competente, que deverá examinar a sua juridicidade, inclusive quanto ao regime jurídico aplicável aos imóveis integralizados ao fundo e às relações contratuais estabelecidas para sua utilização pela Administração Pública.
Com base na situação hipotética, na teoria dos bens públicos e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A
Pode integralizar os imóveis no fundo de investimento, caso a operação seja autorizada na respectiva Lei Orgânica e a operação abarque estritamente bens dominicais.
B
O município não pode integralizar imóveis em fundos de investimento imobiliários, pois o regime do instrumento é incompatível com o interesse público.
C
A integralização dos imóveis no fundo de investimento pressupõe autorização legislativa e prévia avaliação, ficando dispensada de realizar licitação caso haja autorização em lei nacional sobre o assunto.
D
O aporte de bens imóveis em fundo gerido pela Administração Pública não constitui, tecnicamente, alienação, motivo pelo qual dispensa de autorização legislativa e prévia avaliação.
E
A operação é inválida, pois a Administração Pública não pode locar bens imóveis e serviços dentro de um mesmo contrato, por ser necessária a realização de licitação para cada um desses itens.