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Considere a seguinte situação hipotética:O Município...
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.
Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
A
demonstração de interesse público e avaliação.
B
autorização legislativa.
C
licitação.
D
autorização legislativa e licitação.
E
avaliação e autorização legislativa.