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Questões de Concurso sobre Alienação de Bens Públicos
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Um prédio de propriedade pública, onde funcionava a câmara de vereadores de determinado município, foi completamente destruído por um incêndio causado por um raio, restando tão somente o terreno e os escombros. O Presidente da Câmara deseja então alienar o prédio. Sobre a situação descrita, indique a alternativa correta:
A
O referido prédio da Câmara continua a ser um bem público de uso especial, e assim poderá ser alienado.
B
É possível a alienação da área como se encontra, por se tratar agora de bem público dominical.
C
Não é viável a venda, pois o ordenamento jurídico veda a alienação de bens públicos dominicais.
D
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se ainda de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2016
Banca:
Simpa Assessoria
O Município de Bodoquena possui um imóvel de uso dominical. Tendo a Administração Pública
decido vendê-lo, assinale a opção correta:
A
O Município deverá realizar licitação na modalidade tomada de preços.
B
A alienação de imóveis públicos permite ser realizada por inexigibilidade de licitação.
C
Deverá receber autorização legislativa e realizar prévia avaliação do bem, utilizando-se da
modalidade concorrência para aliená-lo.
D
Segundo a lei de licitações (Lei Federal n. 8.666/93) não é permitida a venda de imóveis públicos.
E
Deverá oferecer preferencialmente a órgãos da administração direta do Estado e da União.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/1993, os bens públicos
I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação.
II. são imprescritíveis, o que significa que não são alcançados em execuções por dívidas.
III. caracterizam-se como dominicais, quando afetados a finalidade pública.
IV. os de uso especial não estão protegidos pela impenhorabilidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
III e IV.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
I.
É toda transferência de domínio de bens a terceiros. Trata-se de:
A
Compra.
B
Aquisição.
C
Permuta.
D
Alienação.
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
B
O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
C
É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
D
Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
os bens públicos não podem ser desapropriados, nem adquiridos por usucapião;
B
os bens pertencentes às empresas estatais podem ser penhorados, ainda quando afetados à prestação de serviços públicos;
C
os bens públicos dominicais são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis;
D
os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser dados em garantia de dívidas do Tesouro Nacional;
E
a alienação de bens públicos imóveis depende de lei autorizativa, avaliação prévia e licitação.
Determinado ente federativo é titular do domínio de dois
prédios públicos localizados em uma região que se tornou
extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento.
Nesses prédios públicos estão instaladas duas
sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia
e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público.
Considerando que o ente federativo vem implementando
política pública de revitalização da área central, onde,
inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis
é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal
pretensão
A
deverá seguir o procedimento previsto na legislação
para tanto, além de a Administração pública providenciar
a prévia transferência das atividades desempenhadas
nos imóveis, que uma vez desafetados,
passarão a ser bens dominicais.
B
encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida
em que os bens públicos não podem ser alienados
onerosamente, salvo diretamente para outros
entes públicos, como forma de preservação do patrimônio
público e atendimento ao princípio da supremacia
do interesse público.
C
não encontra vedação no ordenamento jurídico caso
a Administração pública demonstre que o interesse
público que pretende atender com a venda é mais
relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis,
aplicando-se o princípio da supremacia do interesse
público.
D
poderá ser promovida pela Administração pública de
forma direta, ou seja, sem observância do procedimento
de licitação, caso o adquirente se comprometa
a manter a ocupação existente, celebrando com
os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
E
encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida
em que bens de uso comum do povo são inalienáveis,
conduta que, inclusive, traria prejuízos aos
serviços públicos lá desenvolvidos.
O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando
a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo,
antes de iniciar a licitação para a contratação das obras,
verificou que os recursos orçamentários disponíveis não
seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento,
desistindo, assim, da sua execução. Considerando a
disciplina legal aplicável,
A
não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação
diversa daquela prevista na declaração de
utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para
recuperar os recursos orçamentários despendidos
com o pagamento das indenizações.
B
poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório,
independentemente de oferecimento prévio
aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade
das indenizações devidas.
C
poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados
a restituição do valor já recebido a título de indenização,
com a correspondente devolução do imóvel,
expurgando-se os juros compensatórios.
D
poderá alienar onerosamente os imóveis por meio
de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar
utilidade pública para os mesmos, devendo,
obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos
expropriados para aquisição pelo valor atual
dos bens.
E
somente poderá alienar os imóveis aos expropriados
ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação
atualizada, que não poderá superar o montante
pago a título de indenização, incluindo os juros
moratórios e compensatórios.
Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
A
avaliação dos bens alienáveis; dispensa de comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência.
B
avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão.
C
dispensa de avaliação dos bens alienáveis e/ou comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de concurso.
D
dispensa de avaliação dos bens alienáveis; comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; adoção do procedimento licitatório sob a modalidade de leilão.
A alienação de bens _______ depende de autorização legislativa para entidades _________. Se a alienação versar sobre venda de ações, esses bens ___________ a licitação.
Os termos que preenchem, respectivamente, de forma correta as lacunas, são
A
móveis, autárquicas, obrigam.
B
móveis, da administração indireta, exigem.
C
imóveis, da administração indireta, exigem.
D
móveis, da administração direta, dispensam.
E
imóveis, da administração direta, dispensam.
Os bens de uso especial, como escolas públicas, delegacias e fóruns, podem ser alienados; ao passo que os bens dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem sua qualificação.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa estatal que desempenha serviços
na área de informática e processamento de dados é proprietária
de alguns terrenos públicos desocupados, localizados
em diversos municípios do Estado, que lhe foram
destinados por força da extinção de outra empresa estatal
que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária,
está sendo acionada judicialmente por diversos credores,
em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses
processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos.
O pedido
A
pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou
seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir
os bens públicos não afetados da empresa.
B
pode ser deferido, mas não pode ser determinada a
hasta pública para venda dos bens, tendo em vista
que as empresas estatais se submetem à lei de
licitações para alienação de seus bens.
C
não pode ser deferido, tendo em vista que os bens
públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
D
não pode ser deferido, porque a execução dos débitos
das empresas estatais deve ser feita por meio de
expedição de precatórios.
E
pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos
pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico
típico das empresas privadas, e sequer estão
afetados a prestação de serviço público.
Sendo o referido terreno de propriedade do DF, não será possível a sua alienação para a Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
Sendo uma das características do regime jurídico dos bens
públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o
ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos
são absolutamente inalienáveis.
C
Certo
E
Errado
A alienação, por determinado estado da Federação, de terras de
fronteira pertencentes à União é considerada transferência a
non dominio.
C
Certo
E
Errado
Determinada empresa pública estadual pretende alienar
determinado imóvel de sua propriedade, o qual não guarda
mais vinculação com o exercício de suas atividades. Sobre o
caso, assinale a alternativa correta.
A
Como bem de uso especial, o bem da empresa pública
é gravado legalmente com cláusula de inalienabilidade.
B
Os bens das empresas públicas são bens públicos, de
modo que não podem ser alienados por meio de
contrato de compra e venda.
C
Apesar de ser bem privado, a alienação dos bens
imóveis das empresas públicas depende de avaliação
prévia e licitação na modalidade de concorrência.
D
As empresas públicas estaduais, como hierarquicamente
subordinadas ao Estado, não possuem autonomia
financeira e patrimonial, não possuindo, portanto,
patrimônio próprio.
E
Por ser bem pertencente à pessoa jurídica de direito
privado, os bens imóveis das empresas públicas são
privados, podendo ser alienados por meio de contrato
de compra e venda.
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, assinale a opção correta.
A
É vedada a utilização de bem público no interesse do particular.
B
É vedada a cobrança pela utilização de bens de uso comum do povo, uma vez que estes bens são destinados à utilização de toda a coletividade, independentemente de consentimento prévio da administração.
C
Os bens públicos de uso comum do povo são considerados bens inalienáveis, por isso não podem ser desafetados, ao passo que os bens públicos de uso especial somente podem ser alienados se forem desafetados.
D
As terras devolutas são de propriedade da União.
E
A alienação de terras públicas com área superior a 2.500 ha deve ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Na administração pública federal, a alienação de material pode
ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
C
Certo
E
Errado
A alienação de bens patrimoniais pode ser feita de três maneiras. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma delas:
A
Venda.
B
Permuta.
C
Doação.
D
Inventário.
Gerar simulado