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Questões de Concurso sobre Imprescritibilidade
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Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível que um bem público dominical, ao ser afetado a uma atividade pública, torne-se um bem público de uso especial.
II. Os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.
III. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.
C
Certo
E
Errado
A imprescritibilidade dos bens públicos, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, constitui uma salvaguarda fundamental contra a aquisição por usucapião, garantindo a preservação do patrimônio estatal. Essa característica impede que terceiros adquiram propriedade sobre bens públicos por meio do decurso do tempo, assegurando a intangibilidade desses bens e a preservação dos interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva.
Essa característica do bem público é denominada
A
imprescritibilidade.
B
inalienabilidade.
C
impenhorabilidade.
D
desafetação.
E
impossibilidade de oneração.
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A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
A
Os bens públicos dominicais são inalienáveis, observadas as exigências da lei.
B
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
C
São bens públicos de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
D
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
No que diz respeito às autarquias, é correto afirmar que
A
gozam da garantia da impenhorabilidade dos seus bens, que são públicos e não podem ser objeto de constrição em processo de cobrança judicial, devendo o credor se submeter aos precatórios para a satisfação do seu crédito.
B
estão sujeitas à prescrição trienal, significando que a cobrança de suas dívidas e direitos prescrevem, em regra, em três anos, mas em alguns casos a prescrição pode ocorrer em cinco anos.
C
gozam da garantia da imprescritibilidade de seus bens, que são tidos como bens públicos, não podendo eles ser adquiridos por terceiros através de usucapião, nem tampouco podem ser objeto de desapropriação.
D
possuem prazo especial para se defender em juízo, conforme estabelecido no Código de Processo Civil, sendo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, estando, ainda, sujeitas ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
E
possuem imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos, taxas e contribuições sobre o seu patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais.
Em sentido lato, bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno e possuem características como a impenhorabilidade e a imprescritibilidade. Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Todos os bens públicos são inalienáveis na forma em que determina a lei.
II. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
III. São bens públicos de uso especial, os que integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal e real destas entidades.
IV. São bens públicos de uso comum do povo: rios; mares; estradas; terrenos destinados a serviço da administração municipal; ruas; e, praças.
V. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I e III, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
Um prédio da cidade ZZZ foi utilizado pela Administração Pública por vários anos como sede de uma escola municipal. Ocorre que, devido ao crescimento populacional do bairro onde era situado, foi necessário transferir a escola para outro imóvel, tornando aquele inservível. Após algum tempo, uma família de desabrigados ocupou o imóvel, utilizando-o como residência por mais de vinte e cinco anos. Passado todo esse tempo, o poder público entendeu por bem reformar o prédio e transformá-lo em uma creche para as crianças do bairro. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
A família pode utilizar do instituto da usucapião, decorrido prazo superior a quinze anos.
B
O prédio pode ser usucapido, uma vez que a família concedeu função social à propriedade.
C
Os bens públicos não podem ser adquiridos por meio de usucapião, independente do lapso temporal.
D
Em razão da posse pacífica e da ausência de oposição do poder público durante toda a ocupação do imóvel pela família, o prédio poderá ser usucapido.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Em relação aos bens públicos e aos poderes administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As estradas, ruas e praças são classificadas como bens públicos dominicais.
II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
III. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis.
IV. O poder hierárquico compreende a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.
A
Apenas II.
B
Apenas IV.
C
Apenas I e III.
D
Apenas I e IV.
E
Apenas II, III e IV.
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Sobre os bens públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. Todo bem público possui valor econômico, ou seja, ele é passível de quantificação pecuniária. Logo, mares e rios não são considerados bens públicos.
II. Somente os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
III. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e nem podem ser alienados.
Assinale:
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
No que concerne aos bens públicos, é correto afirmar que
A
são suscetíveis de aquisição mediante usucapião.
B
sujeitam-se ao regime de penhora.
C
podem ser gravados como garantia de créditos em favor de terceiros.
D
aqueles que se encontram destinados a uma finalidade pública específica não podem ser objeto de alienação.
E
a satisfação de créditos da Fazenda Pública não deve ser feita através de regime de precatórios.
Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
B
As ruas e as praças do município são bens públicos de uso especial.
C
As escolas públicas devem ser classificadas como bens públicos de uso comum do povo.
D
Todos os bens públicos pertencentes aos órgãos e às entidades da administração pública direta e indireta são inalienáveis.
Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado:
A
É bem público, não podendo ser adquirido por usucapião.
B
Perdeu sua qualidade de bem público, eis que sem função social.
C
É bem dominical e, portanto, rege-se pelo regime jurídico privado.
D
É terra devoluta e pode ser usucapido, provada a posse e o tempo.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.
B
A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
C
Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
D
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.
E
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
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Analise as afirmativas abaixo:
I. São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os dominicais, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; e os de uso especial, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. São, portanto, características dos bens das duas modalidades integrantes do domínio público do Estado a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.
III. Os bens públicos de uso comum e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar
A
somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
todas as afirmativas estão corretas.
“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A
É juridicamente possível que as pessoas em situação de rua procedam a usucapião do espaço público que ocupem para a sua moradia.
B
É precária a detenção do bem onde os moradores de rua fixaram especificamente sua moradia, sem que houvesse prévia a autorização do poder público para tanto.
C
As citadas praças e parques ocupados por aqueles em situação de rua podem ser classificados como bens públicos de uso comum, enquanto os viadutos são bens públicos de uso especial.
D
Independentemente de prévia previsão legal estabelecida pelo ente ao qual pertença a administração das praças, parques e viadutos, a ele é conferida a prerrogativa de exigir dos moradores de rua uma contraprestação mensal, pelo fato de estabelecerem a sua moradia no local.
Marque a assertiva correta acerca de bens públicos:
A
As terras devolutas pertencem, em regra, à União.
B
Bens públicos podem ser classificados, conforme o Código Civil, como comuns, especiais, prioritários e dominicais.
C
O prédio destinado para uso exclusivo de uma Escola de Educação Básica é considerado um bem público comum.
D
Todas as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.
E
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Com relação aos Bens Públicos, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
( ) Todos os bens públicos são inalienáveis.
( ) Os bens públicos são divididos naqueles de uso comum, em dominicais e dominiais.
( ) Alguns bens públicos podem ser alienados.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – F.
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
A
imprescritibilidade e alienabilidade incondicionada.
B
penhorabilidade e não-onerabilidade.
C
alienabilidade incondicionada e impenhorabilidade.
D
penhorabilidade condicionada e prescritibilidade.
E
impenhorabilidade e imprescritibilidade.
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