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Questões de Concurso sobre Conceito de Bens Públicos (terminologia)
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Considerando a classificação dos bens de domínio público, correlacione as colunas da tabela abaixo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
3 / 5 / 2 / 1 / 4
B
1 / 2 / 3 / 4 / 5
C
4 / 3 / 5 / 2 / 1
D
5 / 4 / 3 / 2 / 1
Acerca do patrimônio público municipal, assinale a opção INCORRETA.
A
O patrimônio público municipal é formado por um complexo de bens, incluindo coisas corpóreas e incorpóreas, além de direitos adquiridos.
B
O patrimônio público municipal é composto por bens de toda natureza que não podem ser alienados pela Administração.
C
O conceito de bem público abrange tudo aquilo que tenha valor econômico ou moral e seja suscetível de proteção jurídica.
D
Os bens de domínio público são de uso comum do povo. Os bens do patrimônio administrativo são de uso especial.
No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso comum e os dominicais.
B
Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais.
C
Os bens do domínio privado do Estado abrangem os dominicais e os de uso comum.
D
Os bens do domínio público do Estado abrangem os de uso especial e os dominicais.
E
Os bens do domínio público do Estado abrangem os dominicais.
O gerenciamento administrativo estatal implica no exercício do domínio sobre os bens existentes em seu território. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O domínio público abrange apenas os bens das pessoas jurídicas de Direito Público Interno, excluindo bens de utilidade coletiva como águas, jazidas e florestas.
II. O domínio público eminente é exercido exclusivamente sobre os bens particulares e não possui relação com a soberania interna do Estado.
III. O domínio público inclui bens de utilidade coletiva que merecem proteção do Direito Público, como águas, jazidas e florestas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
O prefeito do Município de Piratuba, Estância Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe administrativa da Câmara Municipal para transporte de vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem municipal sob sua administração e que a doação atenderá a uma associação comunitária, considerada de interesse público. Acerca do ato realizado, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, V, V, V.
D
V, F, V, V.
E
V, F, F, F.
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No que se refere a bens públicos, julgue os itens seguintes de acordo com as disposições legais aplicáveis ao tema e à jurisprudência dos tribunais superiores.
I São oponíveis à União os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha.
II A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
III As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos estados, autorizam somente o seu uso, permanecendo o seu domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
IV São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas integrantes da administração pública.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens II e III estão certos.
C
Apenas os itens I e IV estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com o entendimento do STJ em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não caracteriza dano presumido, devendo ser demonstrado o prejuízo em concreto.
B
A União perderá o domínio das terras devolutas situadas em faixas de fronteira e indispensáveis à defesa destas se houver inércia ou tolerância em relação aos possuidores ou detentores, nos casos de concessão pelos estados.
C
Os bens pertencentes às sociedades de economia mista sujeitos a destinação pública estão suscetíveis à prescrição aquisitiva.
D
Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) não está afetado à prestação de serviço público e, por isso, não deve ser tratado como bem público; logo, está sujeito à usucapião.
E
É possível a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tenha sido instituída a enfiteuse, por não ter havido prejuízo ao Estado com a mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente.
A respeito dos bens públicos, analise os itens a seguir:
I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, edifícios, terrenos, estradas, ruas e praças.
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
Sobre os bens públicos, é correto afirmar que:
A
em relação aos bens que atualmente pertencem à União e aos que vierem a pertencer, tanto quanto no que concerne aos recursos minerais, inclusive os do subsolo, neles estão incluídas as terras de aldeamentos extintos;
B
em litígios que envolvam bens públicos federais, sejam de natureza penal, sejam de caráter civil, e que encerrem a necessidade de sua preservação, devem ser deslindados na justiça federal, exceto na hipótese em que terceiro tenha a responsabilidade direta pela gestão dos bens, cabendo à justiça estadual resolver tal litígio;
C
os bens públicos são alienáveis, penhoráveis e imprescritíveis;
D
os imóveis públicos urbanos e rurais podem ser adquiridos por usucapião;
E
os bens públicos podem originar-se de aquisição causa mortis.
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal são considerados bens públicos dominicais.
B
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes tanto às pessoas jurídicas de direito público interno quanto às pessoas físicas a serviço da administração pública.
C
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.
D
São bens públicos os de uso especial, tais como as ruas e praças.
E
O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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Assinale uma das opções a seguir que descreve corretamente um bem público.
A
Um veículo particular utilizado por um servidor público
B
Um terreno de propriedade de uma empresa privada
C
Um parque municipal disponível para a população
D
Uma casa alugada por um funcionário público
Destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. São inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis.
O conceito refere-se à:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Bens duráveis.
B
Bens Públicos
C
Praça comunitária.
D
Ruas e avenidas.
E
Praças de eventos.
Ano:
2024
Banca:
Gama Consultoria
Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:
A
Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.
B
Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.
C
Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.
D
Bens particulares de propriedade da Administração Pública.
Os bens patrimoniais, por sua própria natureza possuem características de duração e valor, devem ser controlados fisicamente e incorporados ao patrimônio do órgão. Mediante o conceito de bens públicos de natureza permanente, analise e conclua marcando a resposta correta referente este conceito.
A
Possuem vida útil de no mínimo 02 anos.
B
Em razão da utilização, perdem a identidade física.
C
Baixo valor monetário.
D
Baixo risco de perda.
E
Sua rotatividade dificulta a atribuição de responsabilidade.
Acerca do conceito de bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Bens públicos podem ser alienados sem restrições, assim como qualquer propriedade privada.
B
Bens públicos são aqueles que pertencem ao poder público, seja ao governo federal, estadual ou municipal, e estão destinados ao uso coletivo da sociedade.
C
A impenhorabilidade dos bens públicos significa que eles podem ser utilizados como garantia em transações financeiras.
D
Bens de uso comum do povo incluem propriedades privadas que são abertas ao público.
E
Bens culturais e históricos não estão sujeitos a medidas de preservação e podem ser alterados conforme a conveniência.
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A proteção ao patrimônio público é uma das responsabilidades dos servidores públicos, incluindo os guardas municipais. Leia as afirmativas:
I. A utilização de bens públicos para fins particulares constitui ato lesivo ao patrimônio público.
II. A apropriação de recursos financeiros municipais por servidor público é caracterizada como improbidade administrativa.
III. A fiscalização de bens públicos municipais é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.
IV. Os atos de lesão ao patrimônio público podem ser apurados por meio de ação civil pública.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Quando falamos em bens público, pensamos naquilo que representa o uso coletivo do povo. No entanto, esse tipo de bem pode ser adquirido por indivíduos privados para uso exclusivo, desde que autorizados pelo governo local e que isso esteja de acordo com as legislações vigentes.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos bens públicos, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista sujeitos a uma destinação pública equiparam-se a bens públicos, sendo, portanto, insuscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
B
Não é possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse.
C
O descumprimento de encargo estabelecido em lei que determinara a doação de bem público não enseja, por si só, a sua desconstituição.
D
A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, ficando a Administração obrigada a indenizar o detentor por acessões e benfeitorias.
E
Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo necessária prova de prejuízo em concreto.
No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público.
José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes
A
às autarquias.
B
às sociedades de economia mista federais.
C
às empresas públicas estaduais.
D
às entidades qualificadas como organizações sociais.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.
B
A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.
C
As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.
D
Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.
E
Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.
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