Questões de Concurso sobre Conceito de Bens Públicos (terminologia)

Econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

Técnico, econômico, histórico, ambiental e artístico.

Turístico, estético, monetário, intelectual e ambiental.

Histórico, financeiro, técnico, político e cultural.

A pessoa jurídica de direito público não pode oferecer um bem público como garantia real dos débitos contraídos por ela diante da não onerabilidade dos bens públicos. Assim, tais bens não são suscetíveis de penhor ou anticrese, mas podem ser gravados com hipoteca.

Os bens de uso especial são bens públicos que não têm qualquer destinação pública como, por exemplo, bens móveis apreendidos pela Administração.

O prédio de escola pública e um automóvel oficial são exemplos de bens públicos dominicais ou dominiais.

São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, com exceção das autarquias, cujos bens possuem disciplina própria e não possuem as características dos bens públicos (impenhorabilidade, não onerabilidade e imprescritibilidade).

São públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, os bens das empresas públicas que prestam serviços públicos podem ser penhorados desde que tais bens não estejam diretamente afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou, ainda que afetados, a penhora não comprometa a execução dessa atividade.

Quanto à disponibilidade os bens públicos podem ser classificados em bens indisponíveis por natureza que são aqueles que, devido à sua intrínseca condição não patrimonial são insucessíveis a alienação ou oneração.

Quanto à destinação, os bens públicos podem ser de três tipos: de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. Os bens de uso comum são aqueles afetados a uma destinação específica. Fazem parte do aparelhamento administrativo sendo considerados instrumentos para execução de serviços públicos.

Quanto à titularidade os bens públicos serão sempre bens federais ou estaduais.

Os bens dominicais possuem utilidade específica não podendo ser utilizados para qualquer fim.

Há um erro na classificação do Código Civil, que estabelece a existência de seis modalidades distintas de bens públicos.

Os bens de uso comum do povo não são bens públicos, mas sim retratam apenas um domínio público em que o Estado exerce sua soberania sem caráter patrimonial.

Os bens dominicais são regidos pelo regime jurídico de direito público, apesar de disposição em contrário do Código Civil.

A afetação é a característica comum entre todos os bens públicos classificados segundo o Código Civil.

Existem bens de domínio privado do Estado e bens de domínio público do Estado.

O uso comum dos bens públicos municipais pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela União.

Os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião extraordinária.

Os bens públicos de uso comum do povo podem ser alienados desde que observadas as exigências legais.

Os edifícios destinados a estabelecimento da administração municipal são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que se tenha dado estrutura de direito público, são considerados dominicais.

Nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Privado pertencentes às pessoas físicas.

Público e privado pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

Nacional pertencentes somente às fundações e autarquias.

Disponibilidade e destinação.

Disponibilidade.

Destinação.

Impenhorabilidade.

Destinação e Impessoalidade.

uma uniformidade, no âmbito da doutrina administrativa, sobre o conceito de bem público.

Os bens públicos são classificados levando-se em conta três aspectos: titularidade, destinação e disponibilidade.

São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a quem pertencerem.

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

de suas autarquias e de empresas públicas, prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica.

das entidades pertencentes à Administração indireta, inclusive os das pessoas jurídicas de direito privado qualificadas pelo Poder Público como Organizações Sociais.

de suas autarquias, fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista, estas quando sujeitas a regime jurídico de direito público

de suas fundações privadas e autarquias, sendo que em relação a estas, apenas os afetados à prestação de serviços públicos.

de suas autarquias e de fundações públicas.

De uso comum do povo.

De uso especial.

Dominicais do Estado.

Dominicais da União.

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Nenhuma das alternativas.

São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

São bens públicos os de uso especial, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

O uso comum dos bens públicos não poderá ser retribuído.

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

a desafetação do prédio resultará em sua reversão para bem de uso comum.

se for abandonado, o prédio poderá ser objeto de usucapião, desde que pro misero.

o prédio poderá ser adquirido por terceiros.

o prédio poderá ser objeto de hipoteca legal.

o prédio está na categoria de bem dominical.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Concessão de direito real de uso é o contrato por meio do qual se delega, sem remuneração, o uso de imóvel não edificado para fins de edificação, urbanização ou industrialização

Cessão de Uso é ato unilateral, discricionário e precário, que se consubstancia em ato escrito, revogável a qualquer tempo, sem ônus para a Administração; dispensa lei e autorização

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração

Concessão de espaço: é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a permissão