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Questões de Concurso sobre Conceito de Bens Públicos (terminologia)
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No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público.
José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes
A
às autarquias.
B
às sociedades de economia mista federais.
C
às empresas públicas estaduais.
D
às entidades qualificadas como organizações sociais.
A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
Os bens de uso especial são classificados como bens patrimoniais disponíveis.
B
A noção de domínio eminente confunde-se com a de domínio patrimonial.
C
As florestas porventura localizadas nas entidades da administração indireta, são consideradas como bens públicos.
D
Podem ser titulares de bens públicos tanto as pessoas jurídicas públicas quanto os órgãos que as compõem.
E
Consolidou-se o entendimento de que inexiste legitimidade para ente público intervir, incidentalmente, em ação possessória entre particulares, sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma para alegar o domínio.
Referente aos tipos de bens imobiliários da União, Estados e Municípios e seus respectivos conceitos, marque a alternativa correta:
A
bem de uso comum: Imóveis que integram o patrimônio da União, do Estado ou do Município como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.
B
bens dominiais: Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.
C
bens de uso especial: Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.
D
bens de uso especial: Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos.
Consideram-se públicos os bens pertencentes:
1. À pessoa jurídica de direito público interno.
2. À agência reguladora.
3. A empresas prestadoras de serviço público.
4. À administração pública direta e indireta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
A tutela civil do patrimônio público tem seus antecedentes nas cartas constitucionais do período posterior às grandes guerras, com o surgimento das sociais democracias.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Motorista Socorrista - 2022
O patrimônio público é um conjunto de _______, ________ e _________ que são compartilhado por toda população.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
A
Bem, direito, obrigações
B
Bens, deveres, obrigações
C
Bens, direitos, valores
D
Bens, deveres, direitos
São bens públicos da União, entre outros:
A
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
B
as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas as que contenham a sede de Municípios.
C
os potenciais de energia eólica.
D
os recursos minerais, exceto os do subsolo.
E
as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares.
Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.
Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que
A
podem ser oferecidos tanto pelo governo quanto pelo setor privado, sendo ofertados pelo Estado para tentar reduzir as desigualdades de acesso.
B
não podem ser compartilhados por todos e gera concorrência entre os indivíduos, pois o direito de propriedade não permite que todos tenham acesso a eles.
C
são oferecidos pelo governo, e seu consumo por um indivíduo não afeta seu acesso a outro indivíduo, podendo ser desfrutado por todos.
D
são possuídos e compartilhados por uma comunidade de indivíduos, tais como florestas, rios e atmosfera.
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
A
Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.
B
A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
C
Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.
D
Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.
E
O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.
Não constitui espécie de bem público:
A
Terras devolutas.
B
Plataforma continental.
C
Terras ocupadas pelos índios.
D
Florestas públicas e particulares
E
Faixa de fronteiras.
Segundo a legislação brasileira, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, independentemente de sua qualificação.
B
São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
C
São bens públicos de uso especial os rios, mares, estradas, ruas e praças.
D
São bens públicos de uso comum os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
E
Os bens públicos podem sofrer usucapião.
Segundo ALEXANDRINO e PAULO, sobre os bens públicos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Somente têm bens públicos propriamente ditos: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ___________________________.
A
autarquias e fundações públicas de natureza autárquica
B
empresas públicas e sociedades de economia mista
C
pessoas jurídicas de direito privado
D
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Com relação aos Bens Públicos, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.
( ) Nenhum dos bens públicos está sujeito a usucapião.
( ) Todos os bens públicos são inalienáveis.
( ) Os bens públicos são divididos naqueles de uso comum, em dominicais e dominiais.
( ) Alguns bens públicos podem ser alienados.
Marque a opção que indica a sequência CORRETA.
A
V – V – F – F.
B
V – F – F – V.
C
F – F – V – V.
D
F – F – F – V.
E
V – F – F – F.
Em um antigo prédio de propriedade do estado X funcionava a Secretaria de Estado da Fazenda. Após a construção de um centro administrativo, essa Secretaria foi para lá transferida, ficando o referido prédio sem nenhuma utilização.
Tendo em vista a classificação legal dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
A
O prédio era de uso comum do povo e passou a ser privado.
B
O prédio era dominical e passou a ser de uso comum do povo.
C
O prédio era de uso especial e passou a ser dominical.
D
O prédio era de uso especial e passou a ser de uso comum do povo.
Os bens públicos gozam de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público que lhes é peculiar.
Nesse sentido, a doutrina de Direito Administrativo indica algumas garantias, via de regra, de um bem público imóvel, como a:
A
penhorabilidade, segundo a qual o bem público pode ser penhorado em juízo, para garantia de uma execução contra a fazenda pública, por exemplo;
B
onerabilidade, segundo a qual o bem público pode ser objeto de direito real de garantia, como a instituição de penhor, anticrese e hipoteca para garantir débitos do ente estatal;
C
imprescritibilidade, segundo a qual o bem público não pode ser adquirido pela posse mansa e pacífica por determinado período de tempo continuado, exceto se se tratar de bem dominical que se sujeita à prescrição aquisitiva;
D
inalienabilidade, segundo a qual o bem público não pode ser vendido, senão para outros entes federativos, desde que demonstrado o interesse público para ambos os entes envolvidos no negócio, mediante a realização de prévia audiência pública;
E
alienabilidade condicionada, segundo a qual o bem público pode ser alienado, desde que esteja desafetado da destinação pública, haja prévias avaliação, licitação e autorização legislativa, assim como seja demonstrado o interesse público.
De modo geral, sabe-se que os bens públicos são aqueles destinados à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do poder público, e que, em regra, a utilização se dá gratuitamente. Nesse sentido,
A
o poder público municipal não pode cobrar (contraprestação) pela utilização de banheiros químicos públicos, disponibilizados em uma praça municipal, em razão da natureza jurídica do serviço público em questão.
B
um estacionamento rotativo em uma rua de um município qualquer, por se tratar de bem público dominial, deve ser sempre franqueado ao uso do particular, não se podendo exigir contraprestação (remuneração) para se estacionar em vias públicas.
C
os bens públicos patrimoniais disponíveis, ainda que estejam especialmente afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, na forma e nas condições legalmente estabelecidas.
D
apenas os bens de uso comum podem ser considerados disponíveis, notadamente em razão de sua natureza de bem público destinado à utilização pelos indivíduos em igualdade de condições.
E
os estacionamentos rotativos são exemplos de bens públicos em que se pode exigir uma contraprestação (remuneração) por parte da administração pública, quando utilizado por particular.
O conceito de bens públicos divide-se em duas partes: públicos e particulares, esclarecendo que são públicos os do domínio nacional, das pessoas jurídicas de direito público, e particulares todos os outros, seja qual for à pessoa que pertencerem.
ALÉM DESSA DIVISÃO,
Deve ser verificado o disposto no Código Civil brasileiro, que se tratando de bens do domínio nacional, conceitua os bens públicos e, por exclusão, os privados, constituindo que públicos são os bens que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, abrangendo também, como tais, àqueles diferidos do patrimônio nacional para os órgãos da administração pública indireta
Com relação às afirmações pode se dizer que:
A
A segunda afirmação é correta e é complemento da primeira.
B
A primeira afirmação é correta e a segunda é falsa.
C
As duas afirmações são falsas.
D
As duas afirmações são corretas, mas não se complementam.
São formas administrativas para uso especial de bem público, exceto:
A
autorização de uso.
B
permissão de uso.
C
concessão de uso.
D
efetivação de uso.
Segundo o art. 99 da Lei nº 10.406/2002, “são bens públicos:
I. Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, museus, teatros, estradas, ruas e praças.
II. Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
III. Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III.
B
I, III.
C
I,
D
I, III.
E
II, III.
Acerca de Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
A
São públicos os bens de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares. seja qual for a pessoa a que pertencerem.
B
Terra devoluta é espécie de bem dominical.
C
Bens de uso especial são bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população.
D
o ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se pretende usucapião do domínio útil do bem, viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.
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