Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Organizações Sociais (OS- Lei 9637/98)
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
224
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com o objetivo de ser qualificada como organização social (OS) e, por consequência, estar apta a celebrar contratos de gestão com o Poder Público, a associação privada Alfa passou a adotar todas as providências legais cabíveis, alterando, na forma da lei, o seu ato constitutivo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, para que a entidade privada Alfa seja qualificada como organização social, o seu ato constitutivo deverá dispor sobre a
A
proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.
B
possibilidade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das suas atividades ou de distribuição dos excedentes em benefício dos associados, de forma fundamentada
C
previsão expressa de a entidade ter, além de um órgão colegiado de deliberação superior, um conselho fiscal, composto por cinco membros.
D
obrigatoriedade de publicação semestral, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão.
E
vedação à participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público.
Suponha que o Poder Executivo pretenda qualificar como organização social (OS) a pessoa jurídica de direito privado “ABC”, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades.
Nessa situação hipotética, nos moldes do que dispõe a Lei no 9.637/1998, é correto afirmar:
A
poderá ser celebrado um contrato de cooperação, desde que a pessoa jurídica “ABC” não tenha fins lucrativos.
B
após obtida a qualificação, a empresa “ABC” poderá celebrar um contrato de concessão patrocinada, que deverá ser submetido à aprovação do Ministério da Educação.
C
após obtida a qualificação, a empresa “ABC” poderá celebrar um contrato de gestão, o qual deverá ser submetido ao Ministério Público para homologação.
D
a pessoa jurídica “ABC” não poderá ser qualificada como OS, uma vez que atividades na área de ensino não autorizam a qualificação.
E
um requisito para a qualificação de “ABC” é a finalidade não lucrativa, com investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 9.637/1998, considere as seguintes assertivas no que se relaciona aos pressupostos estatutários e de composição para que as entidades privadas possam se habilitar à qualificação como organização social pelo Poder Público:
“I – seu ato constitutivo deve prever participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral”;
“II – seu estatuto deve proibir a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade”;
“III – seu estatuto deve proibir que o conselho de administração detenha mais de 10% (dez por cento) de membros representantes do Poder Público”;
“IV – O conselho de administração das entidades deve ter mais de 50% (cinquenta por cento) de seus membros dentre as categorias de eleitos dentre os membros, associados ou pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Para descentralizar a gestão de um hospital estadual, visando à agilidade operacional e ao controle de resultados, a administração pública pretende firmar parceria com uma entidade privada sem fins lucrativos.
Nessa situação hipotética, segundo as normas vigentes,
A
o hospital deve ser transformado em uma agência executiva, que é uma modalidade de entidade do terceiro setor especializada em serviços de alta complexidade.
B
a entidade privada deve ser qualificada como uma organização social (OS), com a qual a administração pode celebrar contrato de gestão para a administração do hospital.
C
o município onde o hospital está localizado deve formar um consórcio público com a entidade privada para que ambos gerenciem a unidade de forma compartilhada.
D
o estado deve criar uma agência reguladora, que ficará responsável pela execução direta dos serviços de saúde e pela contratação de médicos via regime celetista.
E
a entidade deve ser qualificada como agência executiva, comprovar a ausência de fins lucrativos e aceitar a fiscalização direta do conselho estadual de saúde via termo de parceria.
A Administração decide firmar parceria mediante acordo operacional com organizações sociais, fixando metas de desempenho e permitindo o controle de resultados, para o desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica na área de saneamento básico. Para isso, o instrumento adequado será:
A
Contrato de gestão.
B
Contrato de convênio.
C
Contrato de consórcio.
D
Termo de parceria público-privada.
Quanto às mudanças institucionais, o modelo de organização pública não-estatal destinado a absorver atividades publicizáveis mediante qualificação específica, que se trata de uma forma de propriedade pública não-estatal, constituída por associações civis sem fins lucrativos, que não são propriedade de nenhum indivíduo ou grupo e estão orientadas diretamente para o atendimento do interesse público, cuja parceria com o Poder Público é formalizada mediante contrato de gestão, é denominado como
A
agência reguladora.
B
organizações sociais.
C
convênio
D
agência executiva.
E
consórcio público
As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de serviços de saúde, por meio de celebração de contrato de gestão. Para que essa prestação de serviços possa se viabilizar,
A
as organizações sociais interessadas deverão submeter-se a procedimento de chamamento público, por meio do qual o ente federado selecionará a organização social que apresentar a proposta que contenha o maior valor de outorga pelo direito de exploração do serviço público.
B
a entidade privada sem fins lucrativos deverá ter se submetido a procedimento para ser qualificada como organização social junto ao ente federado competente, demonstrando o atendimento de requisitos legais relativos à sua constituição e governança, para, a partir de então, participar de chamamentos públicos para celebração de contratos de gestão.
C
a entidade deverá ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais relativos à governança e experiência técnica, admitida a qualificação de entidade que explore serviços em regime lucrativo, desde que o contrato de gestão específico seja celebrado sem essa finalidade.
D
a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser qualificada pelo ente federado titular do serviço público, não incidindo obrigação de submissão a procedimento isonômico de seleção para celebração de contrato de gestão, tendo em vista que este tem natureza de instrumento de colaboração, não de contrato administrativo.
E
o ente federado deverá instaurar procedimento seletivo para qualificação das organizações sociais e estabelecer lista de credenciamento de entidades privadas, estas que celebrarão contratos de gestão em estrita observância à ordem de classificação.
Determinada organização social celebrou, regularmente, contrato de gestão com um ente público, com base na Lei Federal nº 9.637/1998. Durante a sua execução, todavia, verificaram-se indícios fundados de malversação de bens e recursos de origem pública, com danos ao erário.
Nessa situação hipotética, a referida legislação estabelece que
A
os responsáveis pela fiscalização do contrato deverão dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
B
poderá ser determinada a prisão administrativa dos responsáveis pelos fatos danosos, por até 30 (trinta) dias, que deverá ser ratificada pelo Poder Judiciário em ação própria.
C
a organização social deverá ser sumariamente desqualificada, o respectivo contrato rescindido unilateralmente e a entidade deverá ressarcir todos os prejuízos causados ao erário.
D
poderá haver o sequestro judicial de bens da entidade, ficando o poder público como depositário e gestor dos bens, que velará pela continuidade das atividades sociais da entidade.
E
os responsáveis pela execução do contrato poderão decretar a indisponibilidade dos bens da entidade e dos seus dirigentes para garantir o ressarcimento dos respectivos danos.
A associação civil Alfa demonstrou interesse em ser qualificada como organização social (OS), com o objetivo de celebrar determinada parceria com o Poder Público, visando à implementação de direitos fundamentais. Desta forma, os associados constataram a necessidade de instituição, no âmbito da entidade privada, de um Conselho de Administração.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, é correto afirmar que o Conselho de Administração da associação civil Alfa, entre outros requisitos para a obtenção da qualificação de organização social (OS), deverá ser composto por
A
dez a trinta por cento de membros eleitos, dentre os membros ou os associados, os quais terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B
até dez por cento de membros eleitos, dentre os membros ou os associados, os quais terão mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
C
até trinta por cento de membros eleitos, dentre os membros ou os associados, os quais terão mandato de quatro anos, vedada a recondução.
D
dez a trinta por cento de membros eleitos, dentre os membros ou os associados, os quais terão mandato de dois anos, vedada a recondução.
E
até dez por cento de membros eleitos, dentre os membros ou os associados, os quais terão mandato de quatro anos, vedada a recondução.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
A
O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
B
As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
C
Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
D
A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
E
As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.
A organização administrativa brasileira compreende entes que possuem personalidade jurídica própria para a execução de serviços descentralizados pelo Estado. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)As autarquias gozam de autonomia administrativa e financeira, executando atividades típicas da Administração Pública de forma descentralizada.
(__)Empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criadas para a exploração de atividade econômica de relevância social.
(__)O princípio da especialidade determina que as entidades da Administração Indireta exerçam atividades estritamente vinculadas à finalidade de sua criação.
(__)O contrato de gestão é o instrumento jurídico fundamental que formaliza a parceria entre o Poder Público e uma entidade privada sem fins lucrativos, previamente qualificada como Organização Social (OS).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
V, F, V, V.
D
V, F, F, V.
E
V, V, F, F.
Sobre os Contratos de Gestão, assinale a alternativa INCORRETA nos termos da Lei Federal nº 9.637/98)
(FONTE: Lei Federal nº 9.637/98 e alterações, arts. 7 ∘ /17)
A
Na elaboração do contrato de gestão, deve ser observada a especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade.
B
É vedado que seja adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido.
C
Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.
D
A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Nos termos da Lei nº 9.637/1998, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
II. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.
III. Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda às perguntas a seguir.
O texto 1 aborda parcerias entre o poder público e organização não governamental.
Sobre as parcerias com o terceiro setor, é correto afirmar que:
A
a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, haja vista a sua natureza privada;
B
os serviços sociais autônomos não se subordinam ao regime da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) para a aquisição de bens e serviços, salvo quando envolver empenho de recursos orçamentários;
C
a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, não é aplicável às entidades que recebam recursos públicos mediante contrato de gestão, haja vista a sua natureza privada;
D
compete ao poder público a prerrogativa de desqualificação imotivada, a qualquer tempo, da organização social com a qual tenha celebrado contrato de gestão;
E
a Administração Pública pode exigir o ressarcimento dos recursos orçamentários, inclusive os não investidos e os malversados, e a reversão dos bens permitidos à organização social desqualificada.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
A
A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.
B
Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.
C
A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.
D
O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
As organizações sociais (OS) sem fins lucrativos integram a Administração Pública Direta e são destinadas à execução de atividades não típicas do Estado.
C
Certo
E
Errado
A fundação Alfa, instituída por um grupo de pessoas naturais com o objetivo de atuar em atividades direcionadas ao desenvolvimento tecnológico, almejava obter a sua qualificação como organização social, de modo a celebrar com a estrutura competente da União o ajuste pertinente e desenvolver as referidas atividades. No entanto, havia dúvidas, entre os seus dirigentes, em relação à forma de obtenção dessa qualificação, ao ajuste a ser celebrado e à forma de desenvolvimento dos projetos, considerando, neste último caso, que Alfa não tem fins lucrativos.
Após analisarem a sistemática vigente, os dirigentes concluíram corretamente que:
A
o ajuste a ser celebrado por Alfa, caso obtenha a qualificação, tem a natureza de contrato de direito público, de natureza sinalagmática, que deve se ajustar às metas pactuadas;
B
a natureza jurídica de Alfa e a atividade que desenvolve não se ajustam à legislação de regência das organizações sociais, o que impede que venha a obter a qualificação almejada;
C
a outorga da qualificação, requisito necessário à celebração do ajuste almejado, configura ato discricionário, mas o seu indeferimento deve observar critérios objetivos fixados em ato regulamentar;
D
é admitido o repasse de bens e recursos públicos a Alfa, caso obtenha a qualificação necessária, devendo contratar diretamente os seus colaboradores, vedada a cessão de servidores públicos;
E
a outorga da qualificação e a correlata celebração do termo de parceria por Alfa pressupõem o preenchimento de critérios objetivos, o que elimina a margem de livre apreciação e os torna atos vinculados.
A delegação de serviços públicos, em seu sentido amplo, pode transferir a execução de atividades ou de utilidades públicas, assim definidas pela legislação, para pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, a prestação de serviços públicos pode ser realizada, pela iniciativa privada, por meio de
A
outorga da titularidade de serviços públicos sociais ou de saúde a organizações sociais assim qualificadas, em processo próprio, pelo ente público outorgante.
B
celebração de contratos de gestão com empresas estatais da mesma esfera federativa e constituídas sem finalidades lucrativas.
C
celebração de contratos de gestão com organizações sociais para administração de uma unidade de saúde e prestação dos correspondentes serviços à população.
D
delegação do exercício de poder de polícia, condicionado à outorga de titularidade do serviço público a entidade privada sem fins lucrativos.
E
delegação por meio de contrato inominado, de natureza administrativa, desde que contemplea outorga da titularidade do serviço ou da utilidade ao delegatário e que estabeleça a integral remuneração do privado por meio de tarifa cobrada dos usuários.
Acerca do regime jurídico das organizações sociais e dos contratos de gestão, disciplinado pela Lei Federal n.º 9.637/1998, analise as seguintes assertivas:
I - E vedada a cessão de servidores efetivos providos no âmbito do órgão contratante para as organizações sociais.
II - As Organizações Sociais devem ter conselho de administração estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observado o critério básico, dentre outros, de ser composto por 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do Poder Público.
III - Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de relação jurídica obrigacional bilateral sob prestações comutativas e interesses contrapostos.
IV - Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, desde que estes não ultrapassem 70% (setenta por cento) do montante patrimonial destinado à execução do objeto do contrato.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
E
Nenhuma das assertivas está correta.
A gestão de um espaço cultural público, como um museu ou teatro, envolve múltiplos desafios, especialmente no que tange à conciliação entre a natureza pública do bem e a necessidade de eficiência administrativa e autonomia financeira. Considerando o cenário brasileiro de políticas culturais e seus modelos de gestão, analise as seguintes assertivas sobre modelos de gestão:
I. O modelo de gestão por organização social, formalizado pelo contrato de gestão (Lei nº 9.637/1998), vem sendo adotado no setor cultural por permitir a flexibilização do regime de compras e de pessoal, conferindo maior agilidade administrativa.
II. A principal crítica ao modelo de gestão por organização social reside no risco de precarização dos vínculos trabalhistas e na potencial fragilidade na fiscalização do uso dos recursos públicos, devido à natureza privada da entidade.
III. A gestão direta por autarquia, embora garanta a estabilidade do corpo técnico por concurso público, é criticada pela rigidez orçamentária e pela lentidão burocrática imposta pela Lei de Licitações, o que compromete a celeridade das contratações artísticas.
IV. A parceria público-privada patrocinada é o modelo mais adequado para a gestão de conteúdo cultural, pois o parceiro privado assume todos os riscos e custos de operação, ausentando o poder público de riscos financeiros.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Ir para a página:
OK
Gerar simulado