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Questões de Concurso sobre Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
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As fundações públicas não podem ser qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário . - 2026
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
A
O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
B
As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
C
Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
D
A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
E
As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.
O poder público federal optou por celebrar uma parceria com uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico. Considerando o regime jurídico das OSCIPs, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Perde-se a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público somente a pedido ou mediante decisão judicial de iniciativa do Ministério Público, no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.
( ) As organizações sociais não podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
( ) Por meio do Termo de Parceria é possível que o poder público promova a cessão de servidores ou bens públicos à Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
A sequência está correta em
A
V, F, F.
B
F, V, F.
C
F, F, V.
D
V, V, F.
E
F, V, V
A Cooperativa Alfa, sediada no Município de Campos dos Goytacazes, foi qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social e combater a pobreza, tendo celebrado termo de parceria com a Administração Pública.
Registre-se que supostas irregularidades foram noticiadas em jornais de grande circulação, chegando ao conhecimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da população em geral.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Vedado o anonimato e desde que amparada por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer pessoa é parte legítima para requerer, administrativamente, a perda da qualificação de OSCIP outrora obtida pela Cooperativa Alfa. Contudo, eventual requerimento judicial pressupõe a iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
( ) Se tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela Cooperativa Alfa, os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria deverão dar imediata ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas Estadual, sob pena de incorrerem em responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao erário.
( ) Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para que requeira ao Juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade, vedado o sequestro dos bens dos seus dirigentes ou de terceiros.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – F – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
V – V – V.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº 9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
A
A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.
B
Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.
C
A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.
D
O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Considerando o disposto na Lei Federal no 9.790/1999, atendidas as demais exigências legais, seria uma hipótese válida de Termo de Parceria quando celebrada pelo poder público com uma
A
escola privada dedicada ao ensino formal não gratuito.
B
cooperativa cujo objetivo social é a promoção da assistência social.
C
organização sem fins lucrativos com objetivo social da promoção do voluntariado.
D
entidade cujo objetivo social é comercializar planos de saúde e assemelhados.
E
organização social que atua formalmente na defesa e conservação do meio ambiente.
No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos, especialmente:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas nos itens I e II.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O Estado Alfa recebeu manifestações de três diferentes pessoas jurídicas, com o objetivo de serem qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), quais sejam, uma associação de classe, uma cooperativa e uma instituição religiosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
A
A qualificação como OSCIP da associação de classe, da cooperativa e da instituição religiosa não é juridicamente cabível.
B
A associação de classe pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
C
A instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
D
A cooperativa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.
E
A associação de classe, a cooperativa e a instituição religiosa podem ser qualificadas como OSCIP.
A parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a sociedade contribui com conhecimento local, participação ativa e controle social.
Assinale a afirmativa correta a respeito das relações entre o governo e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
A
Quanto maior o campo de atuação do Estado, menor será a possibilidade de desenvolvimento da Sociedade Civil.
B
As OSCs atuam de forma totalmente independente, sem receber financiamento do Estado para suas atividades.
C
As parcerias entre OSCs e governos são homogêneas, com resultados semelhantes em todo o país.
D
As parcerias entre OSCs e governos limita-se ao aprimoramento econômico, sem impacto na democracia.
E
As OSCs mais bem estruturadas podem sugerir propostas de ação a governos locais e desempenham papel relevante no monitoramento governamental.
Veda-se a cessão de direitos de propriedade intelectual em acordos de parceria firmados com uma ICT mediante recompensa não financeira.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme os marcos legais vigentes, corresponde a
A
qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.
B
qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.
C
uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.
D
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.
E
a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.
A respeito da organização da sociedade civil de interesse público, é correto afirmar que
A
se trata do instrumento jurídico que concretiza a parceria é o contrato de gestão.
B
integra o segundo setor, enquadrando-se na administração indireta como entidade paraestatal.
C
não pode receber auxílio ou subsídio governamental por não ter fins lucrativos.
D
esse tipo de entidade atua na área dos serviços públicos não exclusivos do Estado, mais especificamente dos serviços sociais.
E
é obrigada a preencher determinados requisitos, impostos em atos regulamentares.
Após a observância das formalidades legais, a Organização Da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa celebrou termo de parceria com o Estado de Pernambuco, visando à prestação de atividades relacionadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Admite-se que um acordo de parceria firmado entre uma ICT e uma agência de fomento preveja recursos para custeio de despesas operacionais e administrativas.
C
Certo
E
Errado
Podem qualificar-se como organizações da sociedade civil de interesse público, desde que observados os objetivos e normas estatutárias que atendam aos requisitos da Lei nº 9.790/1990,
A
as instituições hospitalares privadas.
B
as sociedades comerciais.
C
as organizações partidárias e assemelhadas.
D
os sindicatos e associações de classe.
E
as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A. Trata-se de gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos, para a reunião de recursos financeiros, técnicos e administrativos, para executar o empreendimento desejado e de utilidade geral para todos.
B. Trata-se de um contrato administrativo de concessão, mas uma concessão especial, porque o particular presta o serviço em seu nome, mas não assume todo o risco do empreendimento, uma vez que o Poder Público contribui financeiramente para sua realização e manutenção.
A
A afirmativa A refere-se às Parcerias Público Privadas.
B
A afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
A afirmativa A refere-se aos Consórcios Públicos e a afirmativa B refere-se às Parcerias Público Privadas.
Podem se qualificar como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Federal n.º 9.790 de 1999.
Considerando a temática, e nos termos da Lei Federal n.º 9.790 de 1999, assinale a alternativa correta:
A
a outorga da qualificação às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário.
B
admite-se a qualificação de OSCIP às organizações sociais.
C
fica instituído o Contrato de Gestão, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei 9.790 de 1999.
D
a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
E
a cláusula de objeto que continha a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deixou de ser cláusula essencial do Termo de Parceria.
Assinale a alternativa correta.
A
Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito público com fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.
B
As cooperativas e as organizações sociais são exemplos de pessoas jurídicas que podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
C
As Fundações Públicas e as Fundações, Sociedades Civis ou Associações de Direito Privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
D
Qualquer cidadão, ainda que em anonimato, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público instituída por Lei, desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude e respeitadas as prerrogativas do Ministério Público.
E
Fica instituído o contrato de fomento, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinadas à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas.
A Lei da OSCIP institui a quebra do monopólio do Estado, ou seja, considera que políticas e ações públicas podem ser ofertadas pela sociedade civil, deixando de ser executadas exclusivamente pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
Considerando o Termo de Parceria e a Lei que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e institui e disciplina o Termo de Parceria, assinale a alternativa correta:
A
A celebração do Termo de Parceria dispensa consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.
B
As cláusulas de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma são cláusulas dispensáveis ao Termo de Parceria.
C
Tal como o contrato de gestão, o termo de parceria é uma modalidade de convênio, que exige a cooperação entre as partes para o fomento e execução de atividades de interesse coletivo.
D
Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira são dispensados de dar ciência imediata ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, em razão da autonomia das partes envolvidas no Termo de Parceria.
E
A cláusula do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, é prescindível ao Termo de Parceria.
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