Questões de Concurso sobre Requisitos de Qualificação como OSCIP

podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 5 (cinco) anos.

são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

a outorga da qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos pela Lei Federal nº 9.790/1999.

as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais podem ser qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público para o desenvolvimento de atividades de promoção da assistência social.

para firmar termo de parceria com as organizações qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é necessário prévio chamamento público.

V, F, F.

F, V, F.

F, F, V.

V, V, F.

F, V, V

A qualificação como OSCIP da associação de classe, da cooperativa e da instituição religiosa não é juridicamente cabível.

A associação de classe pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.

A instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.

A cooperativa pode ser qualificada como OSCIP, prerrogativa não extensível às demais entidades.

A associação de classe, a cooperativa e a instituição religiosa podem ser qualificadas como OSCIP.

o órgão responsável pelo reconhecimento das OSCIP é o Ministério da Fazenda.

representam um tipo específico de organização social, e não uma qualificação jurídica.

não podem ser administradas por profissionais que recebam remuneração.

se trata uma qualificação para pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

instituições com finalidade de assistência social e de educação não podem obter essa qualificação.

V – F – F.

F – F – V.

V – F – V.

V – V – F.

F – F – F.

A constituição de um conselho fiscal é requisito específico para que as entidades privadas possam se qualificar como OS.

Podem ser qualificadas como OSCIPs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, tais como fundações públicas e cooperativas.

A outorga da qualificação das OSCIPs é ato de natureza discricionária, sujeito à avaliação de conveniência e oportunidade do Ministério da Justiça.

O Poder Executivo pode desqualificar uma entidade como OS, quando constatado o descumprimento das disposições do contrato de gestão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

qualquer entidade do terceiro setor cuja natureza filantrópica e sem finalidade lucrativa, mediante oferta de contrapartidas, encontra-se habilitada como OSCIP pelos órgãos fazendários competentes para oferecer seus serviços gozando de um regime fiscal diferenciado.

qualquer tipo de entidade não governamental de caráter filantrópico, cujo estatuto, há pelo menos dois anos, adote como objetivo institucional principal a prestação de serviços de natureza pública por meio de concessão pelo Poder Público.

uma pessoa jurídica ou fundação de direito privado, criada pela sociedade civil ou por órgão público, sem fins lucrativos, que, em seu estatuto, optou pelo regime jurídico de OSCIP como condição para firmar convênios com o Poder Público.

uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo as exigências legais, obteve a qualificação de OSCIP por outorga do Ministério da Justiça e que, por conta de tal qualificação, habilita-se a firmar Termo de Parceria com o Poder Público.

a uma associação ou fundação privada, instituída por particulares, cujo reconhecimento como OSCIP se deu mediante decreto de utilidade pública que lhe permite receber verbas públicas para oferecer, gratuitamente, entre outras, atividades relacionadas à saúde, educação e pesquisa científica.

registro de seus atos constitutivos sobre a natureza social em cartório, após o início da parceria.

distribuição anual de seus excedentes financeiros entre os membros da diretoria colegiada.

previsão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.

comprovação de finalidade não-lucrativa com incorporação integral do patrimônio e de resultados aos voluntários.

distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em razão de falecimento de associado ou membro da entidade.

as instituições hospitalares privadas.

as sociedades comerciais.

as organizações partidárias e assemelhadas.

os sindicatos e associações de classe.

as sociedades que promovam segurança alimentar e nutricional.

a outorga da qualificação às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público é ato discricionário.

admite-se a qualificação de OSCIP às organizações sociais.

fica instituído o Contrato de Gestão, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no artigo 3º da Lei 9.790 de 1999.

a celebração do Termo de Parceria será precedida de consulta aos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, nos respectivos níveis de governo.

a cláusula de objeto que continha a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deixou de ser cláusula essencial do Termo de Parceria.

Ter fins lucrativos e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

Ser de natureza pública e sem fins lucrativos.

Estar em funcionamento regular há pelo menos 2 anos e atender aos requisitos estatutários.

Ser de direito privado, sem fins lucrativos, e estar em funcionamento regular há pelo menos 3 anos.

constitui ato vinculado, só podendo ser negada a outorga de qualificação na hipótese de desatendimento dos requisitos legais.

redunda na integração da entidade à Administração Pública Indireta, por vínculo de colaboração, podendo receber recursos públicos independentemente de convênio ou outro instrumento específico.

é ato discricionário, que depende da avaliação do Poder Público acerca da idoneidade da entidade.

confere à mesma a prerrogativa de receber recursos públicos a título de fomento e possibilita a cessão de servidores para desempenho das atividades previstas em termo de parceria.

depende da prévia celebração de contrato de gestão, com o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho relativos à prestação dos serviços considerados de utilidade pública.

Certo

Errado

um ano.

dois anos.

três anos.

quatro anos.

Prever distribuição de lucros entre os associados.

Ter conselho fiscal, mas não necessariamente outros órgãos de controle interno.

Adotar práticas de gestão administrativa que incentivem benefícios pessoais aos dirigentes.

Estabelecer que o patrimônio líquido será transferido a outra entidade qualificada em caso de dissolução.

As organizações sociais e as OSCIP’s, por serem entidades de direito privado, não trazem significativamente impacto para a gestão de resultados, visto que sua atuação se restringe ao terceiro setor.

As Agências reguladoras e executivas, ao centralizarem funções reguladoras e executivas, respectivamente, tendem a burocratizar a gestão pública, indo de encontro aos princípios de gestão por resultados.

Os consórcios públicos, embora promovam a cooperação intergovernamental, não possuem impacto significativo na gestão de resultados, uma vez que sua estrutura é voltada apenas para a gestão compartilhada de recursos.

A implementação de mudanças institucionais, como a criação de organizações sociais, OSCIP’s, agências reguladoras e executivas, e consórcios públicos, pode promover a flexibilização, especialização e maior foco em resultados na Administração Pública, alinhando-se aos objetivos da gestão por resultados.

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por Lei.

Sociedades comerciais, sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional.

Instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

Escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais.

Fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

consiste em entidade habilitada perante o Ministério da Justiça para obter a referida qualificação.

a execução do termo de parceria será supervisionada por Magistrado, indicado pelo Chefe do Executivo, e por um representante da sociedade civil, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

a entidade somente perderá a qualificação de OSCIP por meio de decisão judicial transitada em julgado, cuja legitimidade para instauração é do Ministério Público.

seu órgão de deliberação superior trará representantes da magistratura e de membros da comunidade, os quais serão eleitos para mandatos de 02 (dois) anos.

corresponde a uma entidade atuante na área de fabricação e comercialização de armas de fogo para obter a referida qualificação.

I e V.

II e IV.

II e III.

I e IV.

III e V.

Promoção da defesa nacional

Promoção dos esportes olímpicos e paraolímpicos

Promoção da segurança alimentar e nutricional

Promoção da segurança cibernética

Promoção onerosa da educação