Questões de Concurso sobre Agências Executivas

Julgue os itens a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.

As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.

Tendo por base os aspectos legais e as exigências infralegais exigíveis de autarquias e de fundações integrantes da Administração Pública Federal para qualificação como agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

I. “A qualificação de autarquia ou de fundação como agência executiva poderá ser conferida mediante iniciativa do(a) ____________________.”

II. “O ato de qualificação como agência executiva dar-se-á mediante ____________________.”

III. “O ____________________ definirá as relações e os compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e de avaliação do desempenho institucional da entidade qualificada.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Considerando as características fundamentais da Agências Executivas, analise as assertivas a seguir:

I. Celebram contrato de desempenho com o Ministério supervisor para ampliação da autonomia.

II. São autarquias, fundações e órgãos que recebem a qualificação por decreto do Presidente da República ou portaria expedida por Ministro de Estado.

III. Possuem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos.

Quais estão corretas?

No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos, especialmente:

I. Contrato de gestão das agências executivas.

II. Duração razoável dos processos administrativos.

III. Parcerias da administração pública.

Está CORRETO o que se afirma:

Integram o terceiro setor

Assinale a alternativa correta.

A celebração do contrato de gestão confere à autarquia a qualificação de agência executiva.

Analise as afirmativas a seguir.

I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.

II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.

III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.

IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.

VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.

Estão CORRETAS as afirmativas

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correspondente a autarquia ou fundação pública a quem é direcionada uma qualificação jurídica que a confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira e como contrapartida esta entidade qualificada se submete a um regime de controle sobre metas e desempenho.

As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.

A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é

Acerca da administração direta e indireta, agência executiva é

Considere que o governador do estado de Rondônia queira celebrar, com o administrador da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS/RO, um acordo de resultados que tenha por objetivo ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira do órgão, em contraponto ao cumprimento de metas de desempenho. Neste caso, a Secretaria será considerada como uma:

Considere que, em uma situação hipotética, o Chefe do Executivo Federal avalia a possibilidade de instituir uma Agência Executiva Federal e consulte sua assessoria jurídica sobre o procedimento adequado para essa realização.

Após análise sobre o tema, a assessoria informou ao Chefe do Executivo Federal, que a Agência Executiva poderia ser instituída por meio de

Agência executiva é uma categoria específica de pessoa jurídica integrante da administração pública indireta que, assim como as autarquias e fundações, é dotada de autonomia de gestão e disponibilidade de recursos financeiros próprios.

As agências executivas são entes desprovidos de personalidade jurídica e integram a administração pública direta.

No âmbito da Administração Pública indireta, existem pessoas jurídicas que celebram contrato de gestão com o órgão supervisor da administração pública a que estejam vinculadas. Atuam no setor onde predominam atividades que, por sua natureza, não podem ser delegadas a instituições não estatais, visando a melhoria da eficiência e redução de custos na prestação de serviços. Todavia, essas instituições não exercem controle sobre as instituições particulares que prestam serviços públicos. Essas entidades são conhecidas como:

Agência executiva constitui qualificação concedida, por decreto do chefe do Poder Executivo específico, a autarquias e fundações públicas responsáveis por atividades e serviços exclusivos do Estado.

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

Com relação às agências executivas, analise as afirmativas a seguir.

I. É uma qualificação concedida por decreto presidencial.

II. Constitui-se como uma nova figura jurídica dentro da estrutura administrativa do Estado brasileiro.

III. Deve celebrar contrato de gestão com o Ministério supervisor.

Está correto somente o que se afirma em: