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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
Possuem poder para editar leis em sentido formal.
B
Podem inovar livremente na ordem jurídica.
C
Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.
D
Atuam sem qualquer limitação legal.
E
Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.
A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
o acordo de cooperação poderá incluir a delegação de competências normativas, tendo em vista a necessidade de melhor adequação da legislação regulatória às peculiaridades locais.
B
o acordo poderá prever que a agência federal forneça bens e servidores para o aparelhamento adequado do órgão municipal, caso este não possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades.
C
a execução pela agência municipal das atividades delegadas prescinde de acompanhamento e avaliação da agência reguladora federal, desde que fixadas metas de resultados a serem apurados em período fixado no respectivo acordo.
D
na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.
E
a agência reguladora municipal, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária todas as ações necessárias ao bom funcionamento do serviço público, ainda que não previstas previamente em contrato, desde que dele decorrentes.
As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
Em relação às agências reguladoras, assinale a alternativa correta.
A
A simples instituição de uma agência reguladora já lhe confere poder normativo, que compreende, inclusive, o poder de criar e aplicar sanções.
B
O dirigente máximo de uma agência reguladora ocupa cargo de provimento em comissão, portanto, é demissível ad nutum (a qualquer momento).
C
A decisão proferida no âmbito de uma agência reguladora não pode ser revista pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador ou Prefeito).
D
O dirigente máximo de uma agência reguladora pode editar um decreto, regulamentando uma lei relacionada às atribuições da agência.
E
A agência reguladora, por ser uma autarquia de regime especial, não se submete à Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O estabelecimento, pelo órgão regulador do setor elétrico nacional, de regras técnicas para as licitações de concessão de novas linhas de transmissão, com vistas a selecionar os investidores com base no menor valor de receita anual permitido e garantir a modicidade tarifária, destaca-se como uma
A
metodologia de intervenção cambial voltada para a mitigação de riscos macroeconômicos em contratos de longo prazo.
B
modalidade de regulação de preço baseada estritamente no reembolso pós-fixado dos custos operacionais das transmissoras.
C
estratégia de fiscalização pós-contratual para monitorar a variação dos níveis de tensão nas subestações de energia.
D
forma de regulação de entrada destinada a selecionar competidores qualificados para a prestação do serviço público.
E
diretriz de regulação de qualidade focada na redução imediata do tempo de interrupção do sistema elétrico nacional.
Ano:
2026
Prova:
CESPE/CEBRASPE - UNEAL - Analista Administrativo - Área: Secretariado - 2026
Uma agência reguladora criada por lei, com autonomia administrativa e função fiscalizatória, caracteriza-se como autarquia.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços públicos e dos mercados regulados, bem como ao movimento político-econômico das privatizações. Assim, em relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
A
As agências reguladoras não integram a administração indireta.
B
As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.
C
As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.
D
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
A
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
B
somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
C
deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
D
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
E
não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.
As agências reguladoras brasileiras constituem autarquias sob regime especial, caracterizando-se por maior autonomia administrativa e por estabilidade de seus dirigentes em mandatos fixos.
C
Certo
E
Errado
No contexto dos modelos regulatórios aplicados aos serviços públicos, a regulação por price cap aplicada a uma distribuidora de gás canalizado tem como característica
A
a determinação de parâmetros tarifários retroativos calculados unicamente a partir do balanço contábil e da flutuação de preços do mercado de gás natural liquefeito importado pelo modal marítimo internacional.
B
a fixação de margens de distribuição máximas para períodos plurianuais, revisadas periodicamente, com base em metas de produtividade, para estimular a concessionária a otimizar a operação da rede para reter os lucros de eficiência.
C
a garantia de repasse automático e integral de todos os custos de expansão física da rede de gasodutos urbanos diretamente para a tarifa do consumidor residencial, como forma de eliminar o risco de investimento da concessionária.
D
a blindagem financeira da distribuidora contra retrações econômicas do mercado industrial por meio de um faturamento anual fixo e garantido, independentemente do volume físico de gás que circula pelas tubulações.
E
a subordinação das metas de expansão e dos reajustes de margem a comitês privados geridos em conjunto pelas usinas térmicas e postos de combustível regulados, o que afasta o poder de polícia da agência estadual.
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas no modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imediatas, sobretudo em setores complexos ou com características de monopólio natural. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e na forma consolidada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tem-se que
A
as competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.
B
a função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.
C
o poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.
D
medidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.
E
às agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recaiam sobre o poder concedente.
O surgimento das agências reguladoras no Brasil está associado às reformas institucionais e ao programa de desestatização iniciados na década de 1990. No contexto histórico, a necessidade de instituição dessas entidades decorreu de uma mudança no papel do poder público, que migrou da condição de Estado executor ou produtor para a condição de Estado
A
voltado para a fiscalização e normatização de setores de infraestrutura delegados à iniciativa privada.
B
estruturado para a provisão assistencial de bens de consumo básicos e serviços de amparo social.
C
dedicado ao planejamento estratégico macroeconômico de longo prazo desvinculado dos mercados setoriais.
D
focado na centralização das decisões administrativas em órgãos ministeriais de coordenação política.
E
orientado para a intervenção direta no domínio econômico por meio da criação de novas empresas estatais.
As agências reguladoras no Brasil tais como ANEEL, ANATEL, ANTT e agências estaduais setoriais
A
não possuem poder normativo, atuando apenas como órgãos consultivos, sem editar resoluções ou regulamentos técnicos.
B
foram criadas principalmente a partir da década de 1990, em contexto de reformas do Estado e de ampliação de concessões e privatizações, com o objetivo de regular setores específicos e proteger o interesse público.
C
são órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente aos Ministérios, sem autonomia decisória.
D
possuem ampla autonomia, atuando de maneira independente dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.
E
têm como função defender os interesses econômicos das empresas reguladas, garantindo-lhes rentabilidade minima.
Os conselhos de fiscalização profissional são espécie do gênero agências reguladoras, já que são autarquias e fiscalizam a atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
A entidade estadual responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento básico (água e esgoto) prestados pela Sabesp no Município de São Roque é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). As agências reguladoras, diferentemente das agências executivas,
A
têm um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
B
celebram contrato de gestão com a respectiva secretaria a quem estão subordinadas.
C
possuem dirigentes com mandatos fixos e estabilidade.
D
são comumente espécies de empresas públicas.
E
recebem essa qualificação, por meio de lei, após preencher os requisitos necessários.
Determinada agência reguladora federal pretende editar ato normativo de interesse geral dos agentes econômicos e dos usuários de seus serviços regulados. Durante a preparação da medida, a diretoria da agência iniciou os procedimentos previstos na legislação específica, considerando a necessidade de fundamentação técnica e de participação dos interessados antes da tomada da decisão.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o regime jurídico das agências reguladoras e as disposições da Lei n.º 13.848/2019.
A
Os dirigentes das agências reguladoras podem ser livremente exonerados pela autoridade responsável por sua nomeação, pois a natureza especial dessas entidades não assegura a eles estabilidade durante o mandato.
B
A natureza especial das agências reguladoras decorre da existência de sua subordinação hierárquica ao Ministério de Estado supervisor, embora lhes seja assegurada autonomia administrativa para exercer suas competências.
C
A análise de impacto regulatório é procedimento posterior à edição do ato normativo, destinando-se à avaliação dos resultados concretos produzidos pela medida regulatória.
D
A consulta pública deve ocorrer previamente à decisão sobre minutas e propostas de alteração de atos normativos de interesse geral, permitindo-se o envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados.
E
A autonomia das agências reguladoras impede o controle de seus atos pelo Poder Judiciário, pois a independência decisória exclui a possibilidade de revisão judicial de suas decisões.
Em relação à classificação das agências reguladoras, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) De polícia.
(2) De serviço.
(3) De fomento.
(4) Do uso de bens públicos.
( ) Anatel.
( ) Ana.
( ) Ancine.
( ) Anvisa.
A
2 - 3 - 4 - 1.
B
4 - 1 - 2 - 3.
C
1 - 4 - 3 - 2.
D
2 - 4 - 3 - 1.
No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências
A
podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
B
não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
C
possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
D
precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
E
podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pode ser utilizada para tratar a doença em todas as suas formas, inclusive em pacientes em estágio terminal. O relato é corroborado por postagens de supostos pacientes, que, emocionados, afirmam ter alcançado a cura. Atendendo ao clamor popular, o Congresso Nacional autorizou seu uso e determinou a inclusão da “pílula do câncer” no Sistema Único de Saúde, em contrariedade à decisão da agência reguladora federal com competência técnica para tratar do assunto. A mesma lei obrigou, ainda, o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos aprovados por órgãos de vigilância sanitária de outros países, enquanto não validados pela agência brasileira.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário não pode ordenar, em qualquer hipótese, a concessão de medicamento não validado pela agência sanitária local.
B
o Poder Judiciário pode autorizar a concessão da pílula do câncer para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência.
C
como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.
D
o ato da agência reguladora de vetar a concessão da pílula do câncer é ilegal, por contrariar a decisão do Congresso Nacional.
E
o Poder Judiciário deve ordenar o poder público a entregar os medicamentos previstos no enunciado, salvo se forem de alto custo.
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
A
É uma entidade da administração indireta criada pelo direito brasileiro e que corresponde à figura jurídica da empresa pública.
B
Elas não se confundem com as agências executivas, sendo aquelas de caráter operacional e estas exercem controle e fiscalização.
C
Sua natureza é de autarquia de regime especial, são dotadas de personalidade de direito privado.
D
Têm por características o poder de editar normas de caráter geral e autonomias decisória, administrativa e econômico-financeira.
E
A escolha e investidura de seus dirigentes se dá pela mesma forma que ocorre no modelo de autarquias federais.
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