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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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A agência reguladora federal e a agência reguladora municipal de serviços de transporte e infraestrutura firmaram acordo de cooperação visando à descentralização de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que
A
o acordo de cooperação poderá incluir a delegação de competências normativas, tendo em vista a necessidade de melhor adequação da legislação regulatória às peculiaridades locais.
B
o acordo poderá prever que a agência federal forneça bens e servidores para o aparelhamento adequado do órgão municipal, caso este não possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades.
C
a execução pela agência municipal das atividades delegadas prescinde de acompanhamento e avaliação da agência reguladora federal, desde que fixadas metas de resultados a serem apurados em período fixado no respectivo acordo.
D
na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.
E
a agência reguladora municipal, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária todas as ações necessárias ao bom funcionamento do serviço público, ainda que não previstas previamente em contrato, desde que dele decorrentes.
As agências reguladoras exercem função normativa no âmbito de suas competências. Sobre o poder normativo dessas entidades, assinale a alternativa CORRETA:
A
Possuem poder para editar leis em sentido formal.
B
Podem inovar livremente na ordem jurídica.
C
Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.
D
Atuam sem qualquer limitação legal.
E
Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.
As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o que dispõe o regime jurídico das agências reguladoras, no caso de uma pessoa física ou jurídica sujeita à sua competência regulatória pretender celebrar um acordo para colocar fim a um litígio, é correto afirmar que a agência reguladora competente
A
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.
B
somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.
C
deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.
D
poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.
E
não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.
As agências reguladoras surgiram no Brasil a partir da década de 1990, inspiradas no modelo norte-americano de independent regulatory agencies. Seu propósito é garantir regulação técnica, estável e menos sujeita a oscilações políticas imediatas, sobretudo em setores complexos ou com características de monopólio natural. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e na forma consolidada pela doutrina e jurisprudência sobre o tema, tem-se que
A
as competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.
B
a função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.
C
o poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.
D
medidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.
E
às agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recaiam sobre o poder concedente.
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As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços públicos e dos mercados regulados, bem como ao movimento político-econômico das privatizações. Assim, em relação às agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
A
As agências reguladoras não integram a administração indireta.
B
As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.
C
As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.
D
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
As agências reguladoras no Brasil tais como ANEEL, ANATEL, ANTT e agências estaduais setoriais
A
não possuem poder normativo, atuando apenas como órgãos consultivos, sem editar resoluções ou regulamentos técnicos.
B
foram criadas principalmente a partir da década de 1990, em contexto de reformas do Estado e de ampliação de concessões e privatizações, com o objetivo de regular setores específicos e proteger o interesse público.
C
são órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente aos Ministérios, sem autonomia decisória.
D
possuem ampla autonomia, atuando de maneira independente dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.
E
têm como função defender os interesses econômicos das empresas reguladas, garantindo-lhes rentabilidade minima.
Os conselhos de fiscalização profissional são espécie do gênero agências reguladoras, já que são autarquias e fiscalizam a atividade econômica.
C
Certo
E
Errado
A entidade estadual responsável pela fiscalização dos serviços de saneamento básico (água e esgoto) prestados pela Sabesp no Município de São Roque é a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp). As agências reguladoras, diferentemente das agências executivas,
A
têm um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.
B
celebram contrato de gestão com a respectiva secretaria a quem estão subordinadas.
C
possuem dirigentes com mandatos fixos e estabilidade.
D
são comumente espécies de empresas públicas.
E
recebem essa qualificação, por meio de lei, após preencher os requisitos necessários.
Em relação à classificação das agências reguladoras, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) De polícia.
(2) De serviço.
(3) De fomento.
(4) Do uso de bens públicos.
( ) Anatel.
( ) Ana.
( ) Ancine.
( ) Anvisa.
A
2 - 3 - 4 - 1.
B
4 - 1 - 2 - 3.
C
1 - 4 - 3 - 2.
D
2 - 4 - 3 - 1.
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No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências
A
podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.
B
não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.
C
possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.
D
precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.
E
podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
A
é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;
B
é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;
C
é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
D
é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
E
é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.
Um cientista, formado por uma renomada universidade pública, passou a divulgar em suas redes sociais ter descoberto a fórmula para a cura do câncer. Segundo relata em suas postagens, a composição do medicamento é relativamente simples e pode ser utilizada para tratar a doença em todas as suas formas, inclusive em pacientes em estágio terminal. O relato é corroborado por postagens de supostos pacientes, que, emocionados, afirmam ter alcançado a cura. Atendendo ao clamor popular, o Congresso Nacional autorizou seu uso e determinou a inclusão da “pílula do câncer” no Sistema Único de Saúde, em contrariedade à decisão da agência reguladora federal com competência técnica para tratar do assunto. A mesma lei obrigou, ainda, o poder público a fornecer gratuitamente medicamentos aprovados por órgãos de vigilância sanitária de outros países, enquanto não validados pela agência brasileira.
Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário não pode ordenar, em qualquer hipótese, a concessão de medicamento não validado pela agência sanitária local.
B
o Poder Judiciário pode autorizar a concessão da pílula do câncer para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência.
C
como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.
D
o ato da agência reguladora de vetar a concessão da pílula do câncer é ilegal, por contrariar a decisão do Congresso Nacional.
E
o Poder Judiciário deve ordenar o poder público a entregar os medicamentos previstos no enunciado, salvo se forem de alto custo.
Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.
A
É uma entidade da administração indireta criada pelo direito brasileiro e que corresponde à figura jurídica da empresa pública.
B
Elas não se confundem com as agências executivas, sendo aquelas de caráter operacional e estas exercem controle e fiscalização.
C
Sua natureza é de autarquia de regime especial, são dotadas de personalidade de direito privado.
D
Têm por características o poder de editar normas de caráter geral e autonomias decisória, administrativa e econômico-financeira.
E
A escolha e investidura de seus dirigentes se dá pela mesma forma que ocorre no modelo de autarquias federais.
Resumidamente, podem ser citados os seguintes mecanismos estatais para operacionalizar a regulação estatal: a regulação direta, exercida por ministérios e secretarias; as autarquias comuns; as agências executivas; as autarquias especiais, onde se incluem as agências reguladoras e outras entidades similares; os conselhos profissionais; e a autorregulação exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reconhecida como entidade sui generis pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente sobre agências reguladoras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As agências reguladoras exercem, com frequência, as funções normativa, judicante e executiva.
( ) As agências reguladoras podem editar normas setoriais sobre questões técnicas, mediar disputas entre agentes regulados e exercer fiscalização em vista de seu poder de polícia.
( ) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, as agências reguladoras exercerão, de forma exclusiva, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
F, F, F.
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Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
A
o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
B
a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
C
a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
D
o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.
Rossi (2020) define como sendo um dos entes integrantes da Administração Pública Indireta as autarquias, que se classificam em comum, especial, corporativas e fundacionais. Segundo a autora, na categoria de autarquia especial, estão as agências reguladoras. São exemplos de agências reguladoras:
1. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
2. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
3. ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
4. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
A teoria da captura das agências reguladoras se refere à situação em que as agências utilizam instrumentos e estratégias para capturar informações e ações dos entes regulados, gerando maior eficiência no processo regulatório.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em regime especial.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.
C
Certo
E
Errado
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