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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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Com relação às agências reguladoras e o seu regime jurídico, é correto afirmar que
A
são autarquias em regime especial.
B
integram a Administração Direta.
C
podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.
D
integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
E
possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.
As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.
A
Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.
B
Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.
C
Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.
D
São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.
E
Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.
No âmbito da Administração Pública Federal, existem diferentes tipos de autarquias com finalidades específicas. As agências executivas e as agências reguladoras são espécies de autarquias com regimes jurídicos diferenciados, voltadas ao desempenho de funções especializadas. Apesar de ambas possuírem autonomia administrativa, cada uma apresenta características próprias quanto à sua finalidade, estrutura e forma de qualificação. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
as agências reguladoras são organizações da sociedade civil qualificadas por meio de decreto, enquanto as agências executivas são criadas por lei para regular setores estratégicos da economia.
B
as agências reguladoras atuam na execução de políticas públicas finalísticas, enquanto as agências executivas exercem poder normativo e fiscalizatório sobre atividades econômicas.
C
as agências executivas fazem parte da Administração Direta, enquanto as agências reguladoras integram a Administração Indireta e estão subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
D
as agências reguladoras são autarquias sob regime especial voltadas à regulação e fiscalização de setores econômicos, enquanto as agências executivas são autarquias ou fundações qualificadas por decreto, mediante celebração de contrato de gestão.
E
tanto agências reguladoras quanto executivas são entidades privadas, qualificadas pelo poder público para a execução indireta de atividades de interesse coletivo.
Resumidamente, podem ser citados os seguintes mecanismos estatais para operacionalizar a regulação estatal: a regulação direta, exercida por ministérios e secretarias; as autarquias comuns; as agências executivas; as autarquias especiais, onde se incluem as agências reguladoras e outras entidades similares; os conselhos profissionais; e a autorregulação exercida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reconhecida como entidade sui generis pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Especificamente sobre agências reguladoras, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As agências reguladoras exercem, com frequência, as funções normativa, judicante e executiva.
( ) As agências reguladoras podem editar normas setoriais sobre questões técnicas, mediar disputas entre agentes regulados e exercer fiscalização em vista de seu poder de polícia.
( ) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, as agências reguladoras exercerão, de forma exclusiva, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
F, F, F.
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
A
o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
B
a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
C
a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
D
o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.
Rossi (2020) define como sendo um dos entes integrantes da Administração Pública Indireta as autarquias, que se classificam em comum, especial, corporativas e fundacionais. Segundo a autora, na categoria de autarquia especial, estão as agências reguladoras. São exemplos de agências reguladoras:
1. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
2. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
3. ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
4. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
06.
C
08.
D
09.
E
10.
As agências reguladoras fazem parte da administração direta e são consideradas autarquias em regime especial.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras brasileiras federais surgiram na década de 90 do século passado, como resultado do programa de privatizações do governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Quando a agência reguladora, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de fato que fere a ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras, que têm autonomia para regular e fiscalizar setores da economia e serviços públicos visando garantir a qualidade e segurança desses serviços, são classificadas como
A
empresas públicas.
B
fundações públicas.
C
fundos especiais.
D
órgãos públicos.
E
autarquias especiais.
As agências reguladoras, quando criadas para fiscalizar e regulamentar a prestação de serviços públicos típicos do Estado por entidades privadas, integram a Administração Pública Direta e terão status de órgãos independentes, atuando com autonomia em relação à administração central.
C
Certo
E
Errado
A teoria da captura das agências reguladoras se refere à situação em que as agências utilizam instrumentos e estratégias para capturar informações e ações dos entes regulados, gerando maior eficiência no processo regulatório.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras atuam na fiscalização e regulamentação de setores estratégicos. Determine uma peculiaridade que as distingue das demais autarquias:
A
Permitir ampla interferência do ministro supervisor em suas decisões técnicas, sem qualquer autonomia.
B
Compor administração direta, sem personalidade jurídica própria.
C
Exercer autonomia decisória e orçamentária em grau reforçado, submetida a mandatos fixos de seus dirigentes, com vistas a garantir estabilidade regulatória.
D
Vincular-se ao ente central por contrato de gestão sem subordinação hierárquica, podendo atuar sem limites legais.
A natureza especial conferida às agências reguladoras é caracterizada pela subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os respectivos mandatos.
C
Certo
E
Errado
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma legal que veda aos servidores titulares de cargo efetivo de agências reguladoras o exercício de outra atividade profissional é
A
inconstitucional, independentemente do cargo, por violar o princípio do livre exercício da profissão.
B
constitucional, ressalvados os cargos de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.
C
inconstitucional, excluídos os cargos de gestão operacional de empresa e de direção político-partidário.
D
inconstitucional, inclusive para cargo de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.
E
constitucional, inclusive para cargo de gestão operacional de empresa e de direção político-partidária.
A atividade da Administração Pública atualmente sofre uma constante influência do fenômeno da agencificação, com proliferação e atuação das agências reguladoras nos mais diversos setores. Assim, sobre a Administração Pública e as agências reguladoras, assinale a afirmativa correta.
A
As agências reguladoras são órgãos federais, não sendo possível que se criem essas estruturas nas esferas estaduais e municipais.
B
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública Indireta, que têm por finalidade regular certos serviços públicos e setores econômicos.
C
As agências reguladoras recebem essa qualificação após apresentarem um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional e celebrarem um contrato de gestão com o Ministério pertinente à sua área.
D
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Na organização administrativa brasileira, associações públicas e agências reguladoras são, em regra e respectivamente, espécies de
A
autarquia especial e fundação.
B
autarquia e sociedade de economia mista.
C
autarquia especial e empresa pública.
D
entidade da administração direta e autarquia especial.
E
autarquia e autarquia especial.
O surgimento das agências reguladoras remonta ao ano de 1887, nos Estados Unidos da América, com o início do período intervencionista do Estado – por meio da regulação – para enfrentar os monopólios e a concorrência desleal perpetrada pelas ferrovias americanas. Contudo, somente a partir da ascensão de Franklin Delano Roosevelt, em 1933, é que as agências reguladoras alcançaram outros setores da economia, igualmente em combate ao controle monopolista e à concorrência desleal. O modelo norte-americano de agências reguladoras influenciou outros países, que copiaram ou adaptaram esse modelo, introduzindo-o na estrutura administrativa do Estado. Não foi diferente com o sistema brasileiro. Quanto ao histórico, ao conceito, às características e ao controle de agências reguladoras no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, as agências reguladoras são relativamente recentes. Elas surgiram na última metade da década de 1990, como consequência das transformações do próprio Estado brasileiro, que passou de produtor a regulador, intervindo indiretamente na ordem econômica. Nesse processo de transformação do Estado, deu-se a desestatização de serviços públicos, notadamente nos setores de telecomunicações e de energia elétrica, além da flexibilização do monopólio do petróleo.
II. Antes do surgimento das agências reguladoras, não havia órgãos reguladores dos setores econômicos no Brasil.
III. As agências reguladoras observam uma agenda estatal e não governamental, competindo-lhes cumprir políticas de Estado, de caráter mais amplo e permanente, não subordinadas a prioridades e diretrizes do governante de ocasião.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Assinale a alternativa correta:
A
No âmbito da Administração Federal, a natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica e, assim sendo, pela desnecessidade de autorização ministerial específica para a realização de concursos públicos, ou para o provimento dos cargos relativos ao seu quadro de pessoal autorizados em lei.
B
Previamente à tomada de decisão sobre as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados, conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultada às agências reguladoras federais a possibilidade de realização de consulta pública.
C
No âmbito das agências reguladoras federais, a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão precedidas, nos termos da regulamentação específica, da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
D
Conforme deliberação pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, mediante motivação específica, é facultado a cada agência reguladora federal editar a chamada agenda regulatória, para explicitar o conjunto dos temas a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.
E
a elaboração da Análise de Impacto Regulatório (AIR) não devem ser adotadas metodologias que afiram o custobenefício e os riscos da norma administrativa cogitada.
Catarina, em seus estudos sobre as autarquias de regime especial responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado denominadas Agências Reguladoras, deparou-se com as informações a seguir:
I. As Agências Reguladoras podem editar normas e regulamentos no seu âmbito de atuação quando autorizadas por lei.
II. Somente por decreto poderá ser criada a Agência Reguladora e autorizada a instituição de empresa pública.
III. A natureza especial conferida à Agência Reguladora é caracterizada, dentre outras características, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Sobre as Agências Reguladoras, está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
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