Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras

Vinculação direta ao ministro de Estado associado.

Ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Prerrogativa de realização de concursos públicos por livre inciativa.

Celebração e prorrogação de contratos de concessão de serviços públicos regulados.

Planejamento e regulação dos serviços públicos associados à sua área de atuação.

a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;

a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;

o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;

as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;

conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

É uma autarquia de regime especial, subordinada hierarquicamente à União, dotada de autonomia funcional e normativa, e seus diretores possuem mandato por prazo determinado.

O processo de decisão da agência reguladora, referente à regulação, terá caráter colegiado e deverá deliberar por maioria simples dos votos de seus membros.

Toda e qualquer decisão colegiada da agência reguladora deverá ser precedida de audiência pública para oitiva de eventuais interessados.

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Haverá, em cada agência reguladora, 1 (um) ouvidor, subordinado ao Presidente da autarquia, que exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

Certo

Errado

a investidura a termo de seus dirigentes e a estabilidade durante os mandatos;

a ausência de tutela e de subordinação hierárquica, decorrentes do exercício de poder normativo técnico;

a autonomia administrativa, reconhecendo-se à agência competência para a realização de concursos públicos independentemente de autorização ministerial;

a autonomia administrativa, que confere à agência competência para o provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

a autonomia econômico-financeira, representada pela garantia de repasse do duodécimo orçamentário até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de responsabilidade em caso de omissão.

O poder de polícia manifesta-se pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, não sendo tecnicamente correto falar em seu exercício quando em jogo a edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

É inconstitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras.

A Procuradoria do Estado detém legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus.

À Administração não cabe a execução de atos ates do acionamento do Poder Judiciário, como corolário da tripartição dos poderes.

as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).

o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.

as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.

somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.

as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.

As agências reguladoras têm autoridade sobre questões de política externa, enquanto as agências executivas têm autoridade sobre questões internas.

As agências reguladoras são autônomas e independentes do poder executivo, enquanto as agências executivas são diretamente controladas pelo presidente ou pelo chefe de governo.

As agências reguladoras são responsáveis pela formulação de políticas públicas, enquanto as agências executivas implementam essas políticas.

As agências reguladoras têm um mandato temporário, enquanto as agências executivas têm um mandato permanente.

Certo

Errado

Haverá, em cada agência reguladora, três ouvidores, que atuarão sem subordinação hierárquica e exercerão suas atribuições sem acumulação com outras funções.

O ouvidor terá mandato de dois anos.

O ouvidor poderá ser exonerado ad nutum.

O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo dirigente máximo ou pelo órgão colegiado da agência.

Os relatórios do ouvidor deverão ser encaminhados ao conselho diretor ou à diretoria colegiada da agência reguladora, que poderá manifestar-se no prazo de vinte dias úteis.

organizar, elaborar e realizar concursos públicos

realizar, de forma independente, alterações nos planos de cargos e carreira de seus servidores

promover diretamente alterações no quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento

celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor

adotarem o modelo legal clássico para tratar de matérias de sua competência, vedada a deslegalização

possuírem a incumbência de desempenhar certas atividades econômicas ou regular determinados serviços públicos

exercerem função regulatória desprovida de poderes judicantes, embora pratiquem atividades executivas e exerçam poderes normativos

terem no comando dirigentes investidos em seus cargos após aprovação do Poder Legislativo, feita em nível federal pelo Senado Federal

Maximização dos lucros das empresas reguladas.

Minimização da concorrência no setor regulado.

Proteção dos interesses dos consumidores.

Promoção dos interesses exclusivos das empresas reguladas.

As agências reguladoras federais poderão delegar suas competências normativas e fiscalizatórias, para melhor aparelhamento das agências e dos órgãos de regulação municipais.

Havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada.

Pelo princípio da autonomia federativa, a execução, por agência reguladora ou órgão de regulação municipal, das atividades delegadas não será submetida a acompanhamento ou avaliação da agência reguladora federal.

No acordo de cooperação entre as agências federal e municipal, esta deverá custear seus próprios serviços de fiscalização, sendo vedada transferências de receitas da agência reguladora federal para a agência reguladora municipal.

Mediante acordo de cooperação, poderá haver a descentralização das atividades de competências das agências reguladoras federais para as agências reguladoras e órgãos de regulação municipais, salvo as atividades sancionatórias.

Nomeação de líderes da agência diretamente pelo presidente ou pelo chefe de governo.

Orçamento da agência controlado pelo poder executivo.

Mandato fixo para os líderes da agência, que não pode ser facilmente revogado.

Colaboração estreita com empresas reguladas para tomar decisões em conjunto.

Certo

Errado

Certo

Errado

Empresa estatal.

Agência executiva.

Agência reguladora.

Fundação autárquica.

Autarquia fundacional.

a regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.

tanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.

a autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.

a atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.

a estabilidade de seus dirigentes durante os mandados.

a sujeição à tutela administrativa das entidades paraestatais.

a subordinação hierárquica a órgãos de cúpula do Poder Executivo.

a ausência de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.

a prestação de serviços públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.