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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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Conforme a legislação pátria que rege as agências reguladoras federais, o controle externo dessas entidades será exercido
A
pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Ministério da Justiça.
B
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
C
pelo Senado Federal, com auxílio da agência nacional de regulação pública.
D
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Ministério da Justiça.
E
pela Presidência da República, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Com o fenômeno da agencificação administrativa no Brasil, as Agências Reguladoras vêm tendo grande destaque no exercício da atividade normativa, ocupando lacunas até então existentes. Nesse sentido, no exercício de seu poder normativo, as referidas Agências podem inovar primariamente a ordem jurídica, ainda que regulamentando matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico em sua lei instituidora.
C
Certo
E
Errado
Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a estabilidade política e institucional. Assim, acerca da Teoria dos Poderes Neutrais, é correto afirmar que:
A
A criação de um poder moderador ou neutro se alia à possibilidade de captura do agente regulador em casos de excessos de gestão, permitindo a relativização da autonomia sempre que esta deixar de atender ao interesse público.
B
As autarquias de regime especial são caracterizadas por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. Esse regime especial foi concebido para assegurar-lhes independência e isenção no desempenho de suas funções normativas, fiscalizatórias e sancionatórias.
C
A independência dos órgãos estatais com autonomia reforçada, ou seja, a ausência de subordinação hierárquica aos poderes políticos eletivos do Estado, tem durabilidade de 2 anos, não extensivos em caso de recondução do mandato do dirigente nomeado.
D
Entre as características da Teoria dos Poderes Neutrais, a fiscalização do caráter eletivo do provimento dos dirigentes das agências reguladoras pode ser exercida pelo STF, por expressa previsão contida no artigo 102 da Constituição Federal.
E
A Teoria dos Poderes Neutrais não tem aplicabilidade no Brasil, sendo adotado no neoconstitucionalismo brasileiro o sistema de separação de poderes de Montesquieu.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.
C
Certo
E
Errado
A lei que cria a agência reguladora pode legitimamente conferir-lhe competência para efetuar busca e apreensão no setor regulado, haja vista o poder de polícia atribuído à agência.
C
Certo
E
Errado
A interferência de autarquias por meio do arcabouço regulatório se faz necessária quando são observadas falhas de mercado, entre elas a assimetria de informações.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito às entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar que:
A
os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
somente através de lei complementar específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia e fundação pública.
C
somente por meio de lei específica poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia mista.
D
as agências reguladoras são autarquias especiais caracterizadas pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
Analise as afirmativas a seguir.
I- As agências executivas são autarquias ou fundações públicas qualificadas como agência, desde que preenchidas algumas condições, e exercem as atividades com maior eficiência e redução de custos.
II- As agências reguladoras objetivam controlar os particulares, enquanto as agências executivas exercem a atividade estatal.
III- As autarquias possuem como característica a impenhorabilidade, ou seja, seus bens não podem ser penhorados para pagamento de dívidas, ainda que não haja dinheiro em caixa.
IV- As agências reguladoras têm natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.
V- Uma diferença entre empresas públicas e sociedades de economia mista é o fato de que esta é constituída sob a forma de Sociedade Anônima e aquela admite qualquer forma jurídica.
VI- Diferente das fundações privadas, as fundações instituídas pelo Poder Público não se submetem ao controle realizado pelo Ministério Público.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, III e V, apenas.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III, V e VI, apenas.
E
I, II, III, IV e V.
O Município X possui em sua estrutura uma agência reguladora cujo objetivo é regular e fiscalizar o cumprimento da legislação por empresas concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses em que o poder público transferiu a execução dessas atividades à iniciativa privada, por meio de contratos de concessão e parcerias público-privadas. Além disso, há a intenção de que a entidade passe também a fiscalizar os serviços públicos que são exercidos, no Município, por empresas estatais não monopolistas. Interessado em saber como funciona e quais são os limites legais para a ação desse tipo de autarquia, o Diretor de Regulação de uma empresa estatal pede uma reunião com o jurídico para tratar do assunto.
Com base na situação hipotética, na legislação federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado presente na reunião poderá afirmar de maneira correta que
A
as agências reguladoras são dotadas de independência, e é possível que o legislador, para assegurar a independência de seus funcionários, impeça os servidores titulares de cargo efetivo o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa.
B
não há problema jurídico em, por lei, o ente público conferir a uma agência reguladora a competência para fiscalizar também a empresa estatal, pois nas situações tratadas no enunciado a transferência do exercício do serviço público para a entidade privada se dá por delegação e, mesmo no caso da empresa estatal, é necessário que exista um contrato regulando a relação jurídica da empresa com o titular do serviço.
C
o poder normativo conferido a essas agências reguladoras é amplo, pois é válido, nesse modelo, que a lei fixe apenas as finalidades, os objetivos e a estrutura da agência. Além disso, elas podem inovar na ordem jurídica caso haja expressa ou tácita de delegação no instrumento que a cria, bem como regular determinados assuntos com base em conceitos genéricos previstos na lei instituidora.
D
em relação aos contratos de concessão e parceria público-privada, o poder de regular os serviços objeto da contratação é limitado e reduzido, pois os instrumentos contratuais preveem todas as condições que regerão a relação jurídica do ponto de vista técnico, no caderno de encargos do contrato, que somente poderá ser alterado se assegurada a preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio.
E
o poder de fiscalização e aplicação de sanção das agências reguladoras, em geral, é amplo, pois elas possuem a prerrogativa de definir que sanções podem ser aplicadas e de que maneira os processos sancionatórios deverão ser regulados, que precisarão respeitar aos princípios do direito administrativo sancionador.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
C
Certo
E
Errado
Agência reguladora é entidade da administração pública indireta constituída sob a forma de autarquia especial.
C
Certo
E
Errado
Qual das alternativas descreve corretamente a natureza das agências reguladoras?
A
São entidades que acumulam funções reguladoras e executoras de serviços públicos, com autonomia irrestrita.
B
As agências reguladoras possuem personalidade jurídica de direito privado, mas se submetem apenas ao regime de direito público.
C
Possuem natureza de autarquias de regime especial e exercem função típica de controle e fiscalização dos serviços públicos.
D
As agências reguladoras não têm autonomia funcional e são subordinadas diretamente ao Ministério da Justiça.
E
Não possuem relação direta com a prestação de serviços públicos, mas regulam apenas atividades econômicas privadas.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
A existência das agências reguladoras suscita relevantes discussões acerca da aplicação do princípio da legalidade diante do poder normativo dessas agências.
Sobre esse tema, é correto afirmar que
A
o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional o poder normativo de agências como a ANATEL e a ANVISA, considerando a exigência constitucional de lei em sentido estrito para a criação de direito ou obrigação (art. 5º, CF/88).
B
o poder normativo das agências reguladoras decorre diretamente do texto constitucional, considerando a previsão nominal de tais autarquias de regime especial no capítulo específico dedicado à Administração Pública (art. 37, CF/88).
C
a existência de ato normativo expedido por agência reguladora impede o tratamento legal da mesma matéria pelo Poder Legislativo, ainda que por meio de legislação posterior, em razão do critério da especialidade.
D
se insere no âmbito da chamada “técnica da deslegalização”, por meio da qual o legislador confere à seara administrativa a regulação de determinadas matérias, conforme padrões e princípios a serem respeitados pelas agências.
E
os atos normativos expedidos pelas agências reguladoras devem respeitar as leis ordinárias aprovadas anteriormente à criação das respectivas agências, vez que não têm o poder de modificar a legislação precedente de superior hierarquia normativa.
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
A
sessão plenária
B
audiência pública
C
assembleia de comitê decisório
D
reunião do conselho de administração
As agências reguladoras detêm atribuições técnico-normativas, fiscalizadoras, decisórias e sancionadoras, apresentando natureza jurídica de
A
empresas públicas.
B
órgãos do Poder Legislativo.
C
autarquias com poderes especiais.
D
fundações públicas de direito público.
E
órgãos de controle externo da Administração Pública.
No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.
B
O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
D
As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sítio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.
E
A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos.
C
Certo
E
Errado
As recentes chuvas geraram grande impacto em um conjunto de municípios de um estado. Em resposta à crise, os prefeitos se organizaram para gerenciar conjuntamente recursos emergenciais voltados à realização de obras de longo prazo em encostas e em modernos sistemas de escoamento de águas de forma a evitar futuros desastres.
A organização que apresenta o desenho institucional adequado ao gerenciamento conjunto pelos municípios é
A
a agência executiva.
B
a agência reguladora.
C
o consórcio público.
D
a fundação pública.
E
a organização da sociedade civil de interesse público.
Acerca do poder normativo das agências reguladoras, pode-se corretamente afirmar que
A
as Agências Reguladoras não poderão, no exercício de seu poder normativo, inovar primariamente a ordem jurídica sem expressa delegação, tampouco regulamentar matéria para a qual inexista um prévio conceito genérico, em sua lei instituidora (standards).
B
o poder normativo das agências reguladoras não tem previsão constitucional, tendo em vista que o poder regulamentar é privativo dos chefes do Poder Executivo, sendo inconstitucionais as leis que atribuem poder de editar normas a elas.
C
as agências podem criar ou aplicar sanções não previstas em lei, pois, o seu poder decorre da lei de sua criação, mesmo sem previsão expressa das sanções, constituindo-se em delegação legislativa do Poder de Polícia.
D
somente as agências reguladoras previstas expressamente na Constituição Federal podem criar regras e impor sanções; as demais, apenas podem cumprir estritamente as normas legais existentes, sem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mesmo que autorizadas pela lei que as criou.
E
as normas criadas pelas agências reguladoras devem ser submetidas ao Congresso Nacional para retificação dentro do prazo de 120, sob pena de perda dos seus efeitos normativos.
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