Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras

agências reguladoras.

empresas públicas.

fundações governamentais de direito privado.

agências executivas.

sociedades de economia mista.

agência reguladora.

fundação pública.

empresa pública.

agência executiva

sociedade de economia mista.

As propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos poderão ser precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório, cujos requisitos mínimos devem estar previstos na lei que instituiu a respectiva agência reguladora.

A agência reguladora deverá implementar, em cada biênio, plano de comunicação voltado à divulgação, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as empresas que compõem o setor regulado.

O movimento de constituição de agências reguladoras, no Brasil, deu-se no mesmo contexto histórico de formação das agências reguladoras norte-americanas, pois, em ambos os casos, a criação dessas entidades se deu com o objetivo de ampliar o controle do Estado sobre o domínio econômico.

Em matérias de ordem técnica, o Poder Judiciário possui um dever de deferência em relação às decisões técnicas adotadas por entidades reguladoras.

Os reajustes tarifários, definidos por agências reguladoras, devem ter como limite os índices oficiais de inflação.

A elaboração de plano estratégico bienal, em consonância com as diretrizes decorrentes da subordinação hierárquica perante o ministério supervisor.

A contratação de dirigentes por meio de procedimento idôneo e formal, respeitada arguição pública no Senado Federal, além de mandato fixo destituível apenas por condenação judicial transitada em julgado.

A adoção de práticas de gestão de riscos e controles internos, bem como elaboração de programa de integridade visando o combate a fraudes e atos de corrupção.

A qualificação como agência reguladora recebida por ministro da justiça, por ato vinculado, desde que apresentado plano de reestruturação e desenvolvimento para a melhoria da gestão.

O estabelecimento de conselho fiscal e administração com composição paritária, constituído por agentes públicos e membros da sociedade civil, vedada remuneração.

A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inconstitucionalidade do exercício da função normativa por agências reguladoras criadas sem prévia menção na Constituição.

O exercício do poder normativo pela agência reguladora impede que o Poder Legislativo venha a exercer a função legislativa sobre a mesma matéria, em razão do princípio da especialidade.

É passível de enfrentamento por meio de recursos hierárquico impróprio do interessado dirigido ao órgão público ao qual se vincule a agência reguladora, bem como por meio da edição de decreto regulamentador do Chefe do Poder Executivo.

Seu fundamento encontra-se na técnica da deslegalização, por meio da qual o legislador, por sua própria opção, estabelece que certas matérias deixarão de ser tratadas por lei, passando à seara do ato administrativo normativo.

Certo

Errado

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Não respondida.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

As agências reguladoras possuem poder normativo e autônomo que permite expedir normas gerais.

Os normativos e a jurisprudência constituem fontes primárias, ou seja, veículos habilitados para criar direitos e obrigações.

Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa, capazes de estabelecer padrões de comportamento e fazer que os administrados esperem aquele modo de agir.

A supremacia do interesse público impede que o agente público renuncie ao interesse da administração em sede arbitral ou de acordos judiciais.

Para que seja considerada administração indireta, é necessária a constituição de patrimônio próprio.

A agência reguladora, por decisão singular de seu dirigente máximo, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante

Faculta-se à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas

A consulta pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestões e contribuições por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuação da agência reguladora

A agência reguladora deve observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público

Certo

Errado

afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.

não se coaduna com os princípios constitucionais e legais da cláusula do contrato de concessão que confere à agência reguladora e às concessionárias a prerrogativa de incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.

além de não se reconhecer razoabilidade para tal permissividade, não há justificativa alguma para que se admita a permanência de cláusula potestativa que deixa ao livre alvedrio da empresa de telefonia construir a tabela com os preços dos serviços da forma que lhe for mais conveniente (e lucrativa).

afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, mesmo sem observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado.

afronta o Princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por agência reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, ainda que este seja superado pela média ponderada de todos os itens.

São órgãos autônomos e independentes do chefe do Poder Executivo, de modo que suas decisões não podem ser por ele revistas, ressalvadas aquelas contrárias a políticas públicas, que expressamente afrontem texto de lei ou que impactem significativamente no orçamento público.

Por definição, as Agências Reguladoras destinam-se unicamente à atividade fiscalizatória dos contratos de delegação de serviços públicos celebrados pelo Poder Público.

A regulação não é uma atribuição privativa das Agências Reguladoras, podendo ser exercida por outros órgãos e entes públicos que receberem esta competência por lei.

Aquelas que se qualificarem, como autarquias, são criadas por lei de inciativa do chefe do Poder Executivo e têm regime especial, definido pela competência regulatória normativa.

Para assegurar a expertise técnica das Agências Reguladoras, os dirigentes devem possuir reputação ilibada e notório conhecimento no campo de sua especialidade, requisitos esses aferíveis em fase própria, quando da indicação pelo Chefe do Poder Executivo.

órgãos da administração direta.

fundações públicas.

autarquias estaduais.

fundações privadas.

autarquias em regime especial.

As agências reguladoras são consideradas órgãos públicos integrantes da Administração Pública Direta, subordinados à presidência da República.

As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado que se destinam à exploração da atividade econômica.

As atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras poderão ser delegadas aos particulares.

Os bens e as rendas pertencentes às agências reguladoras poderão ser objeto de penhora.

As agências reguladoras são autarquias em regime especial que se destinam à fiscalização e à regulamentação dos serviços públicos transferidos para os particulares.

deverá ser instituída por meio de decreto, possuindo personalidade jurídica de direito público.

será dotada de autonomia decisória, administrativa e econômico-financeira, além de poder normativo técnico.

deverá ser subordinada hierarquicamente ao ministério ao qual se vincular.

caracterizar-se-á como autarquia especial, revelando, assim, modalidade de desconcentração da administração pública.

terá dirigente nomeado a critério exclusivo do presidente da República, sem estabilidade, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração.

são dirigidas por conselho diretor ou diretoria colegiada, cujos titulares são nomeados e exonerados livremente pelo Presidente da República.

são destituídas da personalidade jurídica, visto que têm natureza de órgãos pertencentes à Administração Direta da União.

estão subordinadas ao Poder Executivo, devendo submeter suas decisões técnicas ao Ministério a que estão vinculadas.

possuem independência total na tomada de suas decisões, sendo dispensadas de motivá-las.

possuem natureza de autarquia especial e são dotadas de autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.