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As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são...

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Q2604819
Direito Administrativo Agências Reguladoras
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANP - Atividades de Regulação de Novas Atribuições - 2022

Em relação às agências reguladoras, julgue os próximos itens.

As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.

C

Certo

E

Errado

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