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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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A partir do advento do Estado regulador, surge a necessidade de criação de agências reguladoras. Sobre contexto histórico em que o tema se situa, é correto afirmar que a(o):
A
modelo de “welfare state” é reproduzido pelo Estado regulador, em contraposição ao modelo keynesiano.
B
criação do Estado regulador sucedeu a um modelo de Estado não intervencionista, surgido no período pós-crise de 1929.
C
Brasil, ao instituir a política de criação de agências reguladoras, absorveu influências tanto do modelo americano, quanto do modelo europeu de regulação.
D
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, não demonstra qualquer inclinação ao Estado regulador, não se encontrando em seu texto qualquer referência a órgãos regulatórios.
E
Estado regulador é um modelo concebido no Brasil em virtude de sucessivas crises econômicas que atingiram a capacidade de financiamento estatal, com posterior exportação desse modelo para outros países.
Agências reguladoras federais, como a Agência Nacional de
Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, embora possuam características especiais
conferidas pelas leis que as criaram, são consideradas
autarquias.
C
Certo
E
Errado
São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.
I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.
II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.
III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.
A
Todos os itens são corretos.
B
Somente o item III é correto.
C
Somente os itens II e III são corretos.
D
Todos os itens são falsos.
E
Somente o item II é correto.
Sobre a Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
As agências reguladoras têm a forma de autarquia especial, regem-se pelo direito público, são dotadas de personalidade jurídica de direito público e integram a administração pública indireta.
B
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, criadas somente por lei federal para executar exclusivamente quaisquer atividades de prestação de serviços públicos da administração pública federal.
C
As empresas públicas, com a finalidade de explorar atividade econômica, são instituídas exclusivamente pela União, dotadas de personalidade jurídica de direito público e têm a forma de sociedades anônimas.
D
Os empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas, por serem regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, são nomeados independentemente de prévia aprovação em concurso público.
E
Todas as entidades que compõem a administração pública indireta possuem personalidade jurídica de direito público.
A implementação de agências reguladoras inaugurou-se com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações e da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em razão da iminente privatização nesses setores.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é um exemplo de agência executiva.
B
As agências reguladoras foram criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas.
C
As agências reguladoras e as agências executivas caracterizam-se como pessoas jurídicas de direito privado.
D
As agências executivas e as agências reguladoras são frutos da centralização governamental.
E
Tendo em vista a independência dos poderes, nenhum ato praticado pelas agências reguladoras poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário.
Sobre as agências reguladoras, sua natureza jurídica e suas funções, assinale a resposta correta.
A
As agências reguladoras são autarquias que têm como objetivo institucional a intervenção estatal no domínio econômico, quando necessário, para evitar abusos praticados por pessoas privadas, reservadas as funções de fiscalização e controle às agências executivas.
B
As agências reguladoras são espécie do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas, e têm por função básica o controle e a fiscalização, o que se coaduna com o regime de desestatização.
C
As agências reguladoras são organizadas sob a forma de empresas públicas e têm por função a fiscalização das pessoas privadas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.
D
Entre os objetivos das agências reguladoras encontram-se a fiscalização e controle das pessoas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos, a intervenção estatal no domínio econômico, ou, ainda, a prestação direta de serviços públicos, hipótese em que a agência reguladora receberá a denominação agência reguladora executiva.
E
As agências reguladoras podem ser constituídas sob a forma de autarquias ou empresas públicas, ou, ainda, podem pertencer ao terceiro setor, de modo que ora assumem personalidade jurídica de direito público, ora de direito privado.
As agências reguladoras dispõem de mandato fixo, receita vinculada, quadro próprio e contrato de gestão.
C
Certo
E
Errado
As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Autonomia decisória.
B
Independência administrativa.
C
Poder normativo técnico.
D
Autonomia econômico-financeira.
E
Competência tributária.
É possível afirmar que, com o processo de privatização iniciado no Brasil na última década do século XX, mais especificamente a partir da edição do Programa Nacional de Privatização (Lei n° 8.031, de 1990), o Estado perdeu seu papel de protagonista na execução de certos serviços públicos. Nesse contexto, surgem as agências reguladoras federais. Especificamente sobre a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é correto afirmar que foi criada por (pela):
A
Constituição Federal, através de um processo de emenda, dispensando-se lei regulamentadora.
B
lei específica.
C
Emenda Constitucional e regulamentada por lei ordinária.
D
Emenda Constitucional e regulamentada por lei complementar.
E
lei complementar.
Normalmente, as agências reguladoras têm por características, entre outras, a nomeação de diretores com lastro político (isto é, nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal) e mandato fixo. As mencionadas características decorrem da(o):
A
autonomia político-administrativa das agências reguladoras.
B
necessária vinculação entre as agências reguladoras e o Poder Executivo.
C
enquadramento jurídico das agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito privado.
D
vitaliciedade conferida aos diretores das agências reguladoras.
E
autonomia econômico-financeira das agências reguladoras.
As agências reguladoras federais, como autarquias especiais, possuem características diferenciadas das demais autarquias federais. Analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.
I. As agências reguladoras são submetidas ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), mas não são obrigadas à prestação de contas convencional aos órgãos de controle interno.
II. A ANAC, por ser uma agência reguladora e gozar de independência administrativa, não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União, especialmente no que se refere a procedimentos licitatórios no setor de aquisições e compra de serviços para a aviação civil.
III. A independência política das agências reguladoras é decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.
A
Todas são verdadeiras.
B
Somente a III é verdadeira.
C
Todas são falsas.
D
Somente a II e a III são verdadeiras.
E
Somente a I, II e III são verdadeiras.
Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. As autarquias são criadas por lei, constituindo-se em pessoas jurídicas distintas do Estado. Respondem diretamente por seus atos, cabendo ao Estado a responsabilidade subsidiária.
II. Na descentralização administrativa há distribuição interna de atividades administrativas, mantendo-se o vínculo hierárquico; na desconcentração há transferência do plexo de competências para pessoa jurídica distinta, sem liame de subordinação direta.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades. Essa competência regulatória deve se cingir a aspectos técnicos da atividade, a fim de evitar-se a invasão da esfera legislativa.
IV. As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, havendo conjugação de recursos públicos e privados na sua constituição, que deve se dar na forma de sociedade anônima. Já as empresas públicas são constituídas com capital exclusivamente público, podendo adotar qualquer forma societária admitida pelo Direito brasileiro.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado”. Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
B
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
C
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
D
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.
Situação hipotética: Necessidades operacionais fizeram que
o governo encaminhasse ao Congresso Nacional um projeto de
lei específico que autorizasse a criação de uma nova agência
reguladora, sob a forma de autarquia. Assertiva: Nessa
situação, após a aprovação, o Poder Executivo deverá realocar
temporariamente servidores de outros órgãos para que possa,
por meio de decreto, criar, então, a autarquia em questão.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras são destinadas a disciplinar e controlar certas atividades. Neste caso, elas fiscalizam:
A
apenas serviços públicos
B
apenas serviços públicos concedidos, mas não atividade privada
C
serviços públicos concedidos e atividade privada desenvolvida em grandes cidades
D
serviços públicos e também atividade privada
E
todas as atividades públicas ou privadas, exercidas por autoridades públicas
As agências reguladoras constituem instrumento de intervenção estatal direta no domínio econômico, uma vez que impõem comportamentos definidos pela autoridade do Estado.
C
Certo
E
Errado
Agências reguladoras são autarquias especiais cuja principal
função é controlar empresas públicas, uma vez que regulam
e fiscalizam a prestação de serviços por parte do governo.
C
Certo
E
Errado
Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:
A
Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do ente da Administração Pública Direta que as instituiu.
B
As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.
D
Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor.
E
No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.
Considerando a disciplina legal acerca das agências reguladoras e
das agências executivas, assinale a opção correta.
A
Apenas as autarquias podem, mediante iniciativa do advogadogeral
da União, ser qualificadas como agências executivas,
desde que possuam um plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional que definam diretrizes, políticas
e medidas voltadas para a racionalização de sua estrutura.
B
A qualificação de uma entidade como agência reguladora é
efetivada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo,
a partir do que deverá assinar contrato de gestão com o
respectivo ministério ao qual é subordinada.
C
A agência executiva deve celebrar contrato de gestão com o
respectivo ministério supervisor, com periodicidade mínima
de um ano, no qual se estabelecerão os objetivos, metas e
indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos
necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do
seu cumprimento.
D
Pela técnica da deslegalização, mediante a qual o próprio
legislador retirou certas matérias do domínio da lei, as agências
reguladoras podem editar atos normativos dotados de conteúdo
técnico que disciplinem matérias que deveriam ser reguladas
por lei ordinária e por lei complementar, desde que
expressamente autorizadas pela legislação pertinente.
E
As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico
especial, dotadas de autonomia em relação ao ente central,
razão pela qual não se admite a interposição de recurso
hierárquico impróprio contra suas decisões nem a demissão de
seus dirigentes, salvo mediante sentença transitada em julgado.
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