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Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras
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Numa entrevista com um gestor público que tem como foco verificar conhecimentos atualizados sobre os diferentes tipos de organizações na administração pública brasileira, o entrevistado poderia citar, corretamente, exemplos de empresas públicas e de agências reguladoras brasileiras que estão contidos, respectivamente, em:
A
Petrobras e ECT – Empresa de Correios e Telégrafos; ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e ANS – Agência Nacional de Seguros.
B
BB – Banco do Brasil e CEF – Caixa Econômica Federal; ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil e ANI – Agência Nacional de Informática.
C
Eletrobras e BB – Banco do Brasil; ANA – Agência Nacional de Águas e ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.
D
Embrapa – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Petrobras ; ANS – Agência Nacional de Saúde e ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil.
E
ECT – Empresa de Correios e Telégrafos e CEF – Caixa Econômica Federal; ANA – Agência Nacional de Águas e ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações.
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União.
Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
Os atos normativos expedidos pelos entes reguladores têm
natureza de atos administrativos, não podendo modificar,
suspender, suprimir ou revogar disposição legal, nem
tampouco inovar na ordem jurídica. O poder normativo dos
entes reguladores está limitado à complementação e à
suplementação normativa da lei.
B
A lei federal Y, que promoveu a delegação legislativa, deve ser
declarada inconstitucional, pois é inadmissível, no sistema
jurídico vigente, o esvaziamento das competências exclusivas
do Poder Legislativo por meio de sua transferência ao Poder
Executivo.
C
A transferência, ao ente administrativo, da competência para
dispor sobre matéria anteriormente disciplinada por lei em
sentido estrito, fundamentada no rebaixamento da valoração
objetiva das atividades reguladas, é um fenômeno conhecido
como degradação hierárquica.
D
A transferência da competência normativa da União para uma
autarquia federal ofendeu os princípios da tipicidade, da
preeminência de lei, da legalidade e da separação dos poderes.
E
A transferência das competências tipicamente legislativas para
o novo ente administrativo, que passou a exercer a atividade
regulatória, é um fenômeno conhecido como deslegalização ou
como congelamento do grau hierárquico.
Leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. As agências reguladoras foram criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
II. As agências reguladoras foram criadas para controlar a qualidade na prestação dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
III. As agências reguladoras foram criadas para estabelecerem regras dos serviços públicos praticados pela iniciativa privada.
IV. As agências reguladoras foram criadas para receberem as normas e regras da iniciativa privada nos serviços públicos à serem praticados.
A
Somente as afirmações I e II estão corretas.
B
Somente as afirmações II e III estão corretas.
C
Somente as afirmações I, II e III estão corretas.
D
Todas as alternativas estão corretas.
A respeito das agências reguladoras, assinale a opção correta.
A
Integram a administração indireta e são pessoas jurídicas de direito privado, atuando no domínio econômico.
B
Seus dirigentes poderão ser destituídos a qualquer momento por não possuírem estabilidade de mandato durante um termo fixo.
C
Há hierarquia e subordinação ao ente político que as instituíram.
D
Têm como finalidade regulamentar a execução dos serviços, através do planejamento e normatização, que foram objeto de concessão de serviço público.
E
Descabimento de independência decisória e normativa para que a regulação ocorra de forma satisfatória e íntegra
Entidades administrativas com alto grau de especialização,
integrantes da estrutura formal da Administração Pública,
instituídas sob a forma de autarquias de regime especial,
com a função de intervir de forma geral sobre relações jurídicas
decorrentes de atividades econômicas, devendo atuar
com maior independência e autonomia possível perante o
Poder Executivo e com imparcialidade em relação a partes
interessadas, são denominadas
A
concessionárias.
B
permissionárias.
C
administração auxiliares.
D
agências reguladoras.
E
cooperativas.
As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo
Collor como instrumentos do Poder Executivo para
minimizarem os problemas econômicos relacionados à
prestação dos serviços públicos.
C
Certo
E
Errado
ANA, ANATEL, ANP e AGER, são exemplos de:
A
teoria da agência.
B
agências executivas.
C
agências de contratos de gestão.
D
agências de mensuração.
E
agências reguladoras.
Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos.
Essa informação se refere ao fenômeno da
A
desconcentração.
B
descentralização.
C
deslegalização.
D
independência.
E
polícia administrativa.
As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:
A
podem editar regulamentos , isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
B
não podem contrariar disposição de lei anterior.
C
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autônomos.
D
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.
Considere:
I. É característica recorrente nas agências reguladoras estabelecidas no Brasil a partir da década de 90 a definição de mandato aos seus dirigentes, com du ração fixada em suas respectivas leis instituidoras.
II. Para as empresas públicas, a Constituição Federal prevê uma espécie de investidura especial aos seus diretores, que dependerá de prévia aprovação do poder legislativo respectivo.
III. Nas sociedades de economia mista, desde que se preservem o capital social exclusivamente público e a maioria do capital votante nas mãos da União, é possível a transferência das demais ações a outros entes federados.
Está correto o que consta em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
A instituição de uma política governamental de transferência para o setor privado de serviços públicos acarretou o surgimento das agências reguladoras. Elas foram instituídas como:
A
fundações
B
autarquias especiais
C
órgãos ministeriais
D
Conselhos setoriais
E
sociedades autônomas
A respeito das autarquias especiais, assinale a alternativa correta.
A
Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.
B
As autarquias especiais corporativas, como os conselhos de fiscalização profissional, não necessitam contratar mediante concurso público.
C
Integram a Administração indireta e se submetem a um regime jurídico único e uniforme.
D
São classificadas de acordo com a natureza de suas competências, podendo desempenhar atribuições além das conferidas por lei.
E
As universidades públicas devem prestar contas à Administração Pública à qual está vinculada sobre o destino de seus recursos orçamentários.
Assinale a alternativa que apresenta o integrante da Administração Indireta que tem por função básica controlar e fiscalizar particulares prestadores de serviços públicos.
A
Agência Reguladora.
B
Sociedade de Economia Mista.
C
Empresa Pública.
D
Agência Executiva.
E
Fundação Pública.
A autonomia funcional concedida por lei às agências
reguladoras resulta em processo decisório que reflete as
demandas políticas de curto prazo.
C
Certo
E
Errado
Uma agência reguladora exerce funções executivas, normativas
e judicantes de Estado, não desempenhando funções de
governo.
C
Certo
E
Errado
A ARSAE – MG goza de autonomia administrativa, técnica, financeira e patrimonial, e seus dirigentes exercem mandato com estabilidade parcial. Essas são características típicas de agências reguladoras que, como a ARSAE – MG, têm a natureza de:
A
autarquia especial.
B
agência executiva.
C
órgão fiscalizador.
D
organização social.
A função normativa das agências reguladoras se equipara
à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de
complementação das leis.
C
Certo
E
Errado
Cabe às agências reguladoras, concebidas a partir da década
de 1990, regular a oferta de serviços providos por
empreendedores públicos e privados, assim como implantar as
políticas e diretrizes do governo federal direcionadas a seus
respectivos setores de atuação.
C
Certo
E
Errado
As agências reguladoras exercem função normativa primária,
observadas as normas hierarquicamente superiores.
C
Certo
E
Errado
As Agências Reguladoras distinguem-se das demais
autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas
prerrogativas que não são encontráveis na maioria das
entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de
serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia
A
operacional, no sentido de regular a própria atividade
da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes
a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
B
administrativa, no sentido de regular a própria atividade
da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes
a Leis Ordinárias e medidas provisórias.
C
financeira, administrativa e poderes normativos complementares
à legislação própria do setor.
D
administrativa e poderes normativos complementares à
legislação própria do setor.
E
financeira e poderes normativos complementares à
legislação própria do setor.
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