Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Limites do Poder Regulamentar
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
33
questões
encontradas
20
Mais recentes
O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização.
Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que
A
a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.
B
apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.
C
o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.
D
a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.
E
na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.
O poder regulamentar, atribuído aos Chefes do Poder Executivo,
A
consubstancia o poder de expedir atos administrativos normativos que visam a operacionalizar o cumprimento da lei e dar-lhe execução e independe de previsão na lei a ser regulamentada.
B
consubstancia poder normativo primário atribuído aos chefes do Poder Executivo para suplementar lacunas da lei que inviabilizam a sua execução.
C
tal como a medida provisória, constitui ato normativo precário e função atípica do Poder Executivo, excepcionando o princípio da legalidade.
D
abrange os decretos regulamentares, os decretos autônomos, os decretos inominados, as resoluções e as instruções normativas.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
C
Certo
E
Errado
A respeito do poder regulamentar da administração pública, assinale a opção correta.
A
São essencialmente distintos o poder regulamentar e o poder normativo da administração pública.
B
No caso de ato normativo que exceda o poder regulamentar da administração pública, pode o Congresso Nacional sustar o ato, mediante decreto legislativo, sem prejuízo do controle judicial.
C
O produto do poder regulamentar são apenas os decretos regulamentares.
D
O entendimento da doutrina administrativista é unânime no sentido de que o poder público não pode criar direitos e obrigações por meio de decreto.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é
A
conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.
B
a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.
C
sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.
D
concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.
E
a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o
poder normativo da Administração, resguardando os
administrados contra a ruptura repentina da disciplina
vigente.
C
Certo
E
Errado
O poder dos Chefes de Executivo
de explicar, de detalhar a lei para
sua correta execução, ou de expedir
decretos autônomos sobre matéria de
sua competência ainda não disciplinada
por lei denomina-se
A
Poder de Polícia.
B
Poder Regulamentar.
C
Poder Disciplinar.
D
Poder Hierárquico.
E
Poder Discricionário.
Entendendo que o poder regulamentar conferido à Administração Pública é a prerrogativa que ela possui para editar atos gerais visando à complementação de leis, de modo a viabilizar sua efetiva aplicação, pode-se afirmar corretamente que:
A
O poder regulamentar é formalizado, via de regra, por meio de decretos e regulamentos, mas não há impedimento para que algumas outras modalidades de instrumentos exerçam efetivamente este poder.
B
Trata-se de uma prerrogativa de direito privado, uma vez que é privativa da Administração Pública a edição de atos de regulamentação.
C
É possível que, ao regulamentar uma lei, a Administração Pública venha a alterá-la.
D
Embora vise efetivar a aplicação de uma lei, são considerados legítimos os atos de poder regulamentar que criem direitos e obrigações aos administrados, em face de eventual ausência de lei.
Considere as informações abaixo assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo, a respeito dos poderes administrativos:
(____) O poder discricionário é a prerrogativa
concedida aos agentes administrativos de elegerem,
entre várias condutas possíveis, a que traduz maior
conveniência e oportunidade para o interesse
público.
(____) Não é cabível ao poder regulamentar
contrariar a lei sob pena de sofrer invalidação.
(____) A hierarquia é um escalonamento em plano
horizontal dos órgãos e agentes da Administração
que tem como objetivo a organização da função
administrativa.
(____) O poder disciplinar é aquele que trata da
atribuição pública de aplicação de sanções e
penalidades, apurando infrações dos servidores ou
outros que são submetidos à disciplina da
Administração.
(____) O poder de polícia é a prerrogativa de direito
público que, calcada na lei, autoriza a Administração
Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da
propriedade em favor do interesse da coletividade.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V – F – F – V - F
B
F – V – F – F - V
C
V – F – V – V - V
D
F – V – V – F - V
E
V – V – F – V - V
Quanto ao Poder Regulamentar da Administração Pública, é incorreto afirmar:
A
Trata-se de um poder-dever da Administração.
B
É uma das formas pelas quais o Poder Executivo pode expressar sua função normativa.
C
Os atos gerados a partir do Poder Regulamentar geram efeitos gerais e abstratos.
D
O Poder Regulamentar é a prerrogativa pela qual a Administração poderá alterar uma lei já existente, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da norma.
E
Nos termos da Constituição, o Congresso Nacional está autorizado a sustar atos normativos oriundos da Administração que extrapolem o Poder Regulamentar.
O exercício do poder normativo pelos entes públicos configura
A
atuação que abrange a edição de decretos regulamentares sem inovação de mérito em face da lei regulamentada, embora também permita a edição de decretos autônomos em situações expressamente previstas.
B
expressão do princípio da supremacia do interesse público, pois admite que o Executivo possa editar atos normativos quando houver omissão, voluntária ou involuntária, da legislação.
C
corolário do princípio da eficiência, tendo em vista que a agilidade da atuação do Executivo permite a edição de decretos para disciplinar a situação dos administrados de forma mais aderente à efetiva necessidade dos mesmos.
D
manifestação do princípio da legalidade, tendo em vista que a edição de decretos pelo Executivo se dá tanto pela edição de decretos regulamentares quanto para a edição de decretos autônomos, de caráter geral e abstrato, para suprir lacunas da lei.
E
expressão dos princípios da celeridade e da eficiência, pois tem lugar para viabilizar a edição de decretos que veiculem soluções para casos concretos, diante da inexistência de previsão legal a respeito.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do
poder normativo da Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Na medida em que exigem espécie legislativa anterior a ser regulamentada, os atos praticados sob o exercício do poder regulamentar possuem natureza secundária.
C
Certo
E
Errado
Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A edição de um decreto pelo Poder Executivo é
expressão do poder disciplinar.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natureza primária para a concretização do interesse público em sentido amplo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O poder regulamentar permite a apuração das infrações
praticadas por servidores públicos e a aplicação de
penalidades.
C
Certo
E
Errado
A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da
cidade
A
encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
B
insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
C
configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os
administrados.
D
excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a
direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
E
excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não
sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
A
no excesso de decretos regulamentares existentes.
B
na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C
na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de
caráter geral.
D
na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo
de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
E
na edição de ato regulamentar que extrapole a norma
regulamentada.
Gerar simulado