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A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo...
A edição de um decreto pelo Chefe do Executivo instituindo proibição de circulação de veículos por determinado perímetro da
cidade
A
encontra fundamento no poder regulamentar, porque este se presta a suprir lacunas legais.
B
insere-se dentre as atribuições inerentes ao poder hierárquico, considerando a supremacia do interesse público sobre o
particular, que permite a limitação da liberdade dos administrados, em prol da coletividade.
C
configura expressão do poder disciplinar, posto que se presta a pacificar as relações entre a Administração pública e os
administrados.
D
excede os limites do poder regulamentar, na medida em que inova o ordenamento jurídico ao estabelecer nova restrição a
direitos sem que conste haver o devido fundamento em lei.
E
excede os limites do poder de polícia, tendo em vista que esta atuação se presta apenas a imposição de obrigações, não
sendo admitido o estabelecimento de limitação ou restrição a direitos dos administrados.